12/01/2019
⚖️ Benefício da justiça gratuita, assistência judiciária e assistência jurídica: você sabe qual a diferença? ⚖️
▪️O benefício da justiça gratuita refere-se a possibilidade de dispensa do adiantamento das despesas processuais, desde que devidamente comprovada a hipossuficiência financeira da parte que o pleitear.
▪️No que se refere à assistência judiciária, ela consiste no direito de uma pessoa ser assistida, por um profissional do Direito, o qual, em regra, é membro da Defensoria Pública da União, dos Estados ou do Distrito Federal, de forma gratuita e independentemente do deferimento do juízo e muito menos da existência de uma demanda judicial.
▪️Já a assistência jurídica, engloba, em sentido amplo, todas as iniciativas do Estado – inclusive os dois instituto acima mencionados – que possuem o objetivo de realizar uma aproximação entre os serviços jurídicos e a sociedade. Os serviços jurídicos itinerantes prestados à população carente, bem como as campanhas de conscientização de direitos do consumidor promovidas por órgãos administrativos, são alguns dos exemplos de assistência jurídica.
