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16/11/2020

Por uma imposição da lei, para que o divórcio possa ser realizado no cartório, através de escritura pública, é necessário que todos os termos da separação sejam consensuais, isto é, ambas as partes devem concordar com a decisão do divorcio, com a partilha dos bens, com o pagamento ou não de alimentos, etc.

É necessário que as partes manifestem de forma clara sua vontade e não estejam sendo pressionadas ou coagidas. Caso haja uma divergência que não se resolva nem mesmo com uma mediação, o processo deverá ser feito pela via judicial.

26/10/2020

Com o falecimento do trabalhador, extingue-se o contrato de trabalho e as verbas rescisórias deverão ser pagas ao espólio, formado pelos herdeiros do falecido.
Mas para isso, o espólio precisa estar devidamente representado, seja pelo termo de nomeação do inventariante ( feito pelo juiz competente, no caso de haver herdeiros menores), ou pelo documento que comprova a habilitação ao recebimento do benefício da pensão por morte junto ao INSS.

advocacia.consultoria

01/09/2020

O tráfico é um crime previsto na legislação especial, ou seja, encontra-se fora do código penal, previsto no Art. 33 da Lei de Dr**as (Lei nº 11.343/06).

A pena prevista para o referido artigo possui pena mínima de 5 anos e máxima de 15 anos de reclusão. Uma das p***s mais severas do nosso ordenamento jurídico.

No entanto, o que poucos sabem é que o legislador se preocupou em diferenciar o traficante HABITUAL do chamado traficante EVENTUAL. Isso porque, o próprio artigo 33 em seu paragrafo 4º preceitua que a pena prevista no caput deve ser reduzida de 1/6 a 2/3 se o denunciado é primário, possui bons antecedentes, não se dedique à atividades criminosas e/ou nem integre organização criminosa. Sendo conhecido no mundo jurídico como TRÁFICO PRIVILEGIADO.

Portanto, há uma enorme diferença na hora da aplicação da pena, tendo em vista que o chamado traficante eventual terá uma pena infinitamente menor do que o traficante habitual, e na maioria dos casos fixando regime de cumprimento de pena muito menos gravoso (na maioria dos casos aplica-se o regime aberto)

Excelente diferenciação estabelecida pelo legislador, haja vista que o traficante eventual não pode de forma alguma ser penalizado da mesma forma que os grandes e habituais traficantes.

13/08/2020

A RESPOSTA É NÃO !

Os tribunais superiores do Brasil, NÃO ADMITEM o verdadeiro "VALE TUDO INVESTIGATÓRIO", conforne reiteradas decisões.

Em que pese ser dispensável a ordem judicial para a apreensão de telefone celular no caso de FLAGRANTE, AS MENSAGENS ARMAZENADAS NO APARELHO ESTÃO PROTEGIDAS PELO SIGILO TELEFÔNICO, que compreende igualmente a transmissão, recepção ou imagens, sons ou informações de qualquer natureza, por meio de telefonia fixa ou móvel ou, ainda, por meio de sistemas de informática e telemática." STJ. 5° Turma. RHC 67.379-RN, STJ. 6a Turma. RHC 51.531-RO.

Portanto, ao ter o celular apreendido em prisão em flagrante, O INDIVÍDUO NÃO PODE TER SUA PRIVACIDADE, SUA INTIMIDADE VIOLADAS COM O ACESSO IRRESTRITO DA POLÍCIA NOS DADOS DO WHATSAPP DO APREENDIDO SMARTPHONE, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.

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