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Huber Advocacia e Consultoria

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Treze Tílias, SC
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💼 Advogada
🎓 Especialista em Direito Processual Civil
🎓 Especialista em Direito de Família e Sucessões
👨‍👩‍👦 Membro IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
📍 Treze Tílias - SC

31/03/2022

💵 Entenda o que acontece com o pagamento da pensão caso você fique desempregado.
❗ Primeiramente vale destacar que o responsável pelo pagamento da pensão alimentícia não pode parar de cumprir com a sua obrigação pelo simples fato de estar desempregado, uma vez que, as parcelas em atraso podem ser cobradas judicialmente, e se não pagas podem ensejar em decretação de prisão civil.
👉🏼 Se a pensão foi definida judicialmente o próprio código civil prevê em seu art. 1699 a forma de proceder:
📄 Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.
👉🏼 Portanto se na decisão do juiz não ficou previsto um valor fixo a ser pago em caso de desemprego, é preciso ingressar com ação de revisão de alimentos, para que o valor seja revisto e aplicado conforme a situação econômica atual.
📱 Está passando por essa situação ou conhece alguém que está? Compartilhe esse conteúdo com ela, ele poderá ajudar. E caso restem dúvidas, procure um advogado de sua confiança para lhe ajudar.

29/03/2022

👩🏻‍💼 Me chamo Stefanie Pinho Huber, sou mãe, esposa, proprietária da Huber Advocacia e apaixonada pelo Direito de Família.
👩🏻‍🎓 Sou Formada em Direito desde 2018, pela UNOESC.
👩🏻‍🏫 Sempre em busca de conhecimentos para melhor atender os meus clientes, me especializei em Direito Processual Civil e Direito de Família e Sucessões.
👨‍👩‍👦 Sou membro do IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família, a maior rede de especialistas em direito das famílias do Brasil.
📍 Meu escritório está localizado em Treze Tílias, na Rua Karl Neuhauser, 144, no centro, próximo ao hospital, trabalhando com atendimento presencial e online.
🥰 Prezo pelo atendimento humanizado, proporcionando um ambiente aconchegante e familiar para melhor atender você cliente.
👉🏼 Lembrando que o escritório conta com o meu trabalho e de mais alguns parceiros que atendem áreas específicas.

24/03/2022

😉 Recorrer de qualquer multa de trânsito é um direito de todo condutor.
👮🏻‍♂️ É de conhecimento geral que o descumprimento às normas ou leis de trânsito, previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) acarretam em punições aos motoristas. Existem 6 tipos de punições:
1️⃣ Advertência por escrito
2️⃣ Multa
3️⃣ Suspensão do direito de dirigir
4️⃣ Cassação da Carteira Nacional de Habilitação
5️⃣ Cassação da Permissão para Dirigir
6️⃣ Frequência obrigatória em curso de reciclagem
👉🏼 Como citado no início, o motorista autuado tem o direito a recorrer de qualquer penalidade aplicada a ele. O processo todo compreende três etapas: defesa prévia, primeira instância e segunda instância. Etapas utilizadas para tentar o cancelamento da penalidade.
📖 Lembre-se que quanto melhores e mais bem amparados forem os argumentos, mais chances o condutor terá de ganhar sua defesa e ter a punição anulada.

22/03/2022

🤰🏻 Sempre fique atenta aos seus direitos e dos seus filhos.
🍉 Os alimentos gravídicos são pagos pelo pai para o filho antes mesmo do seu nascimento. A ideia é que os pais dividam as despesas decorrentes da gestação e esses custos não recaiam somente sobre a mãe.

👉🏼 Como citado no post, os alimentos gravídicos tem como objetivo arcar com as despesas da gestação e que sejam decorrentes dela, da concepção ao parto, como as despesas com alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que possam ser pertinentes aos casos particulares.
💵 Para a fixação dos alimentos são avaliadas as necessidades da mãe e do bebê bem como as possibilidade do pai sendo que esse valor não poderá ultrapassar os gastos relativos à gravidez.
👶🏻 Os alimentos gravídicos são pagos até o nascimento com vida do bebê , momento este em que serão convertidos em pensão alimentícia definitiva para a criança .
❗ Para que sejam fixados os alimentos gravídicos, é essencial que haja, no processo, provas de paternidade, ou seja, a mãe deverá comprovar que manteve algum tipo de relacionamento com o possível pai.
👩🏻‍💼 Sempre que houver dúvidas, busque um advogado especialista em direito de família para tirar suas dúvidas sobre o assunto.

19/03/2022

👉🏼 Primeiro precisamos entender isso:
📄 Pensão alimentícia é um direito previsto no artigo 1.694 e seguintes do Código Civil, este artigo prevê que a pessoa que não possa, por si só, suprir todas as suas necessidades básicas, poderá pedir aos parentes uma ajuda para sobreviver.
💵 O benefício tem como grande objetivo preservar o sustento e o bem-estar daquela pessoa que necessita.
😉 Embora seja conhecida como pensão “alimentícia”, na verdade o valor a ser pago não deve apenas se limitar ao pagamento de alimentos à parte necessitada.
➡️ O valor deve garantir também os custos com educação, moradia, vestuário, saúde, dentre outros que porventura venham a ser necessários.
❓ Quem pode receber alimentos?
✨ Filhos menores de 18 anos;
✨ Os filhos maiores, até a idade de 24 anos, desde que estejam estudando em curso profissionalizante (curso técnico), faculdade ou até curso pré-vestibular;
✨ O ex-cônjuge ou ex-companheiro;
✨ Grávidas; e,
✨ Outros parentes próximos, com necessidade comprovada.
👩🏻‍💼 Sempre que houver dúvidas, busque por um advogado especialista na área familiar, esse poderá te explicar todos os detalhes sobre o assunto.

15/03/2022

😱 Meu nome continua sujo?
Não❗
👉🏼 Ao renegociar uma dívida, a dívida antiga deixa de existir e uma nova dívida surge.
📄 Por lei a empresa tem 5 dias úteis, após o pagamento da primeira parcela, para a retirada do nome do devedor dos órgãos de proteção ao crédito.
⌛ Após esse período, caso a empresa não tenha feito a retirada, o consumidor pode entrar judicialmente solicitando a exclusão e podendo ainda pedir a indenização por dano moral.

Endereço

Treze Tílias, SC

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