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12/08/2026

OS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE SOB A PERSPECTIVA DOS DIREITOS HUMANOS (ARTIGO 25, DUDH; ARTIGO 19, CIDH; CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA; ARTIGO 227, CF, ECA)

Publicada a Lei Federal n.º 14.479, de 29 de julho de 2026.* Altera o Código de Processo Civil.
08/08/2026

Publicada a Lei Federal n.º 14.479, de 29 de julho de 2026.

* Altera o Código de Processo Civil.

Endereço

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Tramandaí, RS
95590000

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Terça-feira 09:00 - 12:00
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Quinta-feira 09:00 - 12:00
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