Girardi Advocacia

23/02/2026

19/08/2025

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos para definir quem deve pagar o BPC/Loas concedido a mulheres vítimas de violência doméstica que são afastadas temporariamente do trabalho por medida protetiva da Lei Maria da Penha.

Nesses casos, a Justiça pode determinar que a vítima se afaste do ambiente de trabalho por até seis meses, mantendo o vínculo empregatício. O problema era que a lei não havia estabelecido quem seria responsável pelo pagamento durante o período de afastamento.

A possibilidade de afastamento já estava prevista na Lei Maria da Penha, mas sem detalhar quem arcaria com os salários ou benefício nesse período. Coube ao STF fixar essa regra a partir da análise de um recurso do INSS, que questionava decisão da Justiça Federal da 4ª Região (TRF-4).

Quem pode se beneficiar?
A decisão do STF estabeleceu duas situações diferentes:

Mulheres com vínculo de emprego formal: o empregador paga os primeiros 15 dias de afastamento, e, a partir daí, o INSS assume os custos, de forma semelhante ao que já ocorre em casos de afastamento por doença.
Trabalhadoras autônomas informais: o pagamento será feito na forma de um benefício assistencial temporário, previsto pela Lei Orgânica da Assistência Social (Loas).

Como receber o BPC para mulheres vítimas de violência?
No caso das trabalhadoras com carteira assinada, o procedimento seguirá o trâmite já conhecido: os primeiros 15 dias são pagos pelo empregador, e o restante do período de afastamento deverá ser solicitado ao INSS.
Já as mulheres sem vínculo previdenciário terão acesso ao benefício assistencial, que deverá ser requerido junto ao INSS após decisão judicial que determine a medida protetiva.

Fonte: https://previdenciarista.com/blog/stf-vota-a-fav

20/02/2025

Qualquer pessoa que precise de medicamentos específicos, especialmente aqueles de alto custo ou que não estão disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS), pode entrar com uma ação judicial para garantir seu direito ao tratamento. Em geral, quem pode ingressar com esse tipo de ação inclui:

✔️Pacientes com prescrição médica: Se o médico recomendar um medicamento específico e este não for disponibilizado pelo SUS ou pelo plano de saúde, o paciente pode buscar a via judicial para garantir o fornecimento.

✔️Usuários do SUS ou de planos de saúde: Pacientes que não têm acesso ao medicamento de forma gratuita pelo SUS ou pelo plano de saúde podem recorrer à justiça para obter o medicamento, caso seja considerado essencial para o tratamento de uma doença.

✔️ Indivíduos em situações de urgência ou risco de vida: Quando há risco iminente à saúde do paciente, a urgência pode acelerar a concessão do medicamento via judicial.

de saúde

13/01/2025

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04/06/2024

O BPC – Benefício de Prestação Continuada é devido à pessoa com deficiência ou ao idoso (65 anos ou mais) em situação de carência.
O benefício assistencial é destinado a pessoas idosas ou com deficiência não possuam meios de manter-se sozinhas.

́cioassistencial

30/05/2024

O cálculo atuarial desempenha um papel crucial no planejamento da aposentadoria, fornecendo estimativas precisas dos recursos financeiros necessários para sustentar um padrão de vida desejado após a aposentadoria. Ao considerar fatores como idade de aposentadoria, expectativa de vida e retorno de investimentos, ele permite que os indivíduos determinem quanto precisam economizar e investir ao longo de suas carreiras para alcançar seus objetivos de aposentadoria. Isso ajuda a garantir a segurança financeira e o conforto durante os anos de aposentadoria.

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27/05/2024

Alguns exemplos de doenças crônicas:

📌câncer;
📌HIV/AIDS;
📌esclerose múltipla;
📌doenças cardíacas;
📌doenças renais crônicas, entre outras.

👩‍⚖️Direito a aposentadoria por invalidez (incapacidade):❗

Para obter a aposentadoria por invalidez devido a uma doença crônica, é necessário passar por uma avaliação médica do INSS.
Durante a perícia, o médico avaliará a gravidade da condição de saúde e sua incapacidade de trabalhar. É fundamental apresentar todos os documentos médicos necessários, como laudos, exames e relatórios médicos, para embasar o pedido de aposentadoria por doença crônica.

🎯Passo a passo para dar entrada na aposentadoria por doença crônica:

1) Diagnóstico médico

O primeiro passo para dar entrada na aposentadoria por doença crônica é obter um diagnóstico médico preciso e detalhado que comprove a gravidade da doença e a incapacidade para o trabalho.

2) Documentação necessária

Além do diagnóstico médico, é importante reunir toda a documentação necessária para comprovar a incapacidade, como exames clínicos, laudos de especialistas, receitas de medicamentos, entre outros.

3) Agendamento da perícia médica

Após reunir toda a documentação necessária, o próximo passo é agendar a perícia médica junto ao INSS. 📑

Procure um advogado especialista em INSS.
(51) 986171888

20/05/2024

09/04/2024

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