Lopes & Kneipp - Advocacia e Consultoria Jurídica

21/02/2018

Veja mais no Código Civil: http://j.mp/codigo-civil.

20/02/2018

APOSENTAR POR INVALIDEZ? SAIBA COMO 🔍

A aposentadoria por invalidez é um benefício garantido aos trabalhadores que ficarem permanentemente incapazes de realizar suas atividades e que não possam ser reabilitados em outra profissão. Em tempo:
- O benefício vitalício deixa de ser pago quando o segurado recupera a capacidade e/ou volta ao trabalho;
- Quem se filia à Previdência já portando a doença só tem direito ao benefício se houver agravamento da enfermidade;
- Maiores de 60 anos são isentos da reavaliação de 2 em 2 anos. Mais informações: http://bit.ly/AposentadoriaPorInvalidez

Descrição da Imagem : Ilustração de um homem com o braço quebrado. Ele utiliza uma tipoia. Texto: MITOS E VERDADES: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. O benefício é vitalício? MITO.. Quem se filiar à Previdência já portando a doença não tem direito ao benefício? VERDADE. Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são a mesma coisa? MITO. A aposentadoria por invalidez é reavaliada de 2 em 2 anos? VERDADE. CNJ

20/02/2018

Você sabe a diferença entre parto de bebê natimorto e ab**to espontâneo? A traz uma reportagem especial sobre os direitos das mães de natimortos e seus direitos trabalhistas. Não perca!

➡ Ouça: http://bit.ly/RadioTSTNatimorto

Descrição da Imagem : Ilustração de uma gestante. Texto: Natimorto. Um bebê é classificado como natimorto quando o feto morre dentro do útero da mãe ou durante o parto, após a vigésima terceira semana de gestação.A mãe do natimorto tem direito a todas as garantias de uma trabalhadora gestante, tais como: Licença-maternidade de 120 dias; Estabilidade no emprego, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

19/02/2018

📢🕛🚩☡🖒

Quer saber mais sobre os 🗓 prazos de prescrição na Justiça do Trabalho? Ouça a entrevista realizada pela sobre o tema e fique por dentro dos seus direitos trabalhistas.

➡ Ouça: http://bit.ly/prescricaoJT

Descrição da Imagem : Está pensando em entrar com uma ação na Justiça Trabalhista? Fique atento aos prazos de prescrição! 5 dias: A reclamação deve se referir a uma situação ocorrida nos últimos cinco anos. Mas fique atento! Após o encerramento do contrato, você não pode demorar mais do que dois anos para entrar com a ação

08/02/2018

✔

No quadro , a responde à dúvida de um ouvinte que queria saber quais são os direitos de quem trabalha com o próprio carro. Saiba mais!

Ouça: http://bit.ly/CarroProprio

Descrição da imagem : fundo azul, ilustração de um homem engravatado dirigindo um carro. Texto: o empregado que utiliza carro próprio para exercício da profissão tem direito a receber da empresa os custos relativos à manutenção do veículo. TST

06/02/2018

A divisão dos Poderes é um elemento essencial da democracia, pois impede a concentração de poderes demais nas mãos de uma só pessoa ou de um grupo de pessoas. É por isso que a administração, a criação de leis e a aplicação delas cabem a instituições diferentes. Entender como o Estado se organiza e quem é responsável pelo quê é fundamental para poder fiscalizar e cobrar.

Quer aprender um pouco mais? Baixe o livro O Senado Federal em Perguntas e Respostas, disponível gratuitamente neste link: http://bit.ly/FAQSenado

31/01/2018

A obtenção desses documentos apenas em órgãos públicos deixa, portanto, de ser obrigatória. Além de estender a rede de atendimento aos cidadãos, a medida também amplia o rol de serviços prestados pelos cartórios, que atualmente já registram nascimentos, casamentos e óbitos.

Saiba mais na matéria do portal do CNJ: http://www.cnj.jus.br/qmck

📁 MENOS BUROCRACIA - RG E PASSAPORTE 📁

O Diário da Justiça de 26 de janeiro publicou uma medida administrativa da Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que permite ao cidadão fazer a carteira de identidade e passaporte em cartórios. Para que o cartório ofereça essa possibilidade, é necessário um convênio firmado com as Secretarias de Segurança dos Estados e Polícia Federal.

A obtenção desses documentos apenas em órgãos públicos deixa, portanto, de ser obrigatória. Além de estender a rede de atendimento aos cidadãos, a medida também amplia o rol de serviços prestados pelos cartórios, que atualmente já registram nascimentos, casamentos e óbitos.

Saiba mais na matéria do portal do CNJ: http://www.cnj.jus.br/qmck

Descrição da imagem : uma idosa e um idoso pulando, felizes, cada um com um passaporte na mão. Texto: Tirar carteira de identidade e passaporte em cartório? Agora pode! Medida administrativa da Corregedoria do CNJ pode diminuir burocracia na hora de fazer esses documentos. CNJ

29/01/2018

Quem trabalha em bares, restaurantes ou hotéis sabe o quanto a gorjeta faz diferença na renda no final do mês. Esse benefício é o destaque do quadro Direito Garantido da .

▶Ouça: http://bit.ly/LeidaGorjeta

Descrição da imagem : Fundo verde, ilustração de garçonete sorrindo com bandeja na mão. Texto: Gorjeta não constitui receita do empregador, deve ser destinada somente aos trabalhadores. TST

26/01/2018

Uma divergência antiga de interpretação sobre a Lei Maria da Penha pode estar com os dias contados, caso o Senado aprove em 2018 o PLC 16/2011. A proposta determina de forma clara que o namoro, atual ou terminado, configura relação íntima de afeto para fim de proteção da mulher contra a violência doméstica e familiar. Saiba mais: http://bit.ly/2DHSwxE

Uma divergência antiga de interpretação sobre a Lei Maria da Penha pode estar com os dias contados, caso o Senado aprove em 2018 o PLC 16/2011. A proposta determina de forma clara que o namoro, atual ou terminado, configura relação íntima de afeto para fim de proteção da mulher contra a violência doméstica e familiar. Saiba mais: http://bit.ly/2DHSwxE

Dê sua opinião: http://bit.ly/PLC16-2011

23/01/2018

Quando for estipulado por mês, o pagamento do salário deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente. Caso o empregador atrase o salário repetidas vezes, o trabalhador prejudicado pode pleitear a rescisão indireta do contrato de trabalho e até indenização por dano moral⚖

Confira a reportagem especial do Tribunal Superior do Trabalho - TST sobre o atraso salarial: http://bit.ly/AtrasoSalário

Quando for estipulado por mês, o pagamento do salário deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente. Caso o empregador atrase o salário repetidas vezes, o trabalhador prejudicado pode pleitear a rescisão indireta do contrato de trabalho e até indenização por dano moral⚖

Confira a reportagem especial do Tribunal Superior do Trabalho - TST sobre o atraso salarial: http://bit.ly/AtrasoSalário

Descrição da imagem : ilustração de homem coçando a testa com semblante de dúvida e cofre porquinho quebrado com martelo. Texto: O salário atrasou. E agora? Atrasos reiterados podem gerar: multa, correção monetária, rescisão indireto do contrato e indenização por dano moral. TST

18/01/2018

Também são direitos do estagiário: o respeito aos horários das aulas, a jornada máxima de 30 horas semanais, o recesso de um mês para estágio de no mínimo um ano e a carga horária reduzida em períodos de provas, entre outros.

📝 DIREITOS DO ESTAGIÁRIO 📝

Estagiários costumam fazer de tudo, mas existe um limite: o que foi registrado no termo de compromisso. E, segundo a Lei do Estagiário, as atividades devem ter caráter educativo e preparar os estudantes para o mercado de trabalho. Portanto, não é dever do estagiário realizar tarefas “por fora”, como aquelas atribuídas a outras funções, trabalhos pessoais do chefe, favores de qualquer natureza etc.

Também são direitos do estagiário: o respeito aos horários das aulas, a jornada máxima de 30 horas semanais, o recesso de um mês para estágio de no mínimo um ano e a carga horária reduzida em períodos de provas, entre outros.

É muito importante que o estagiário conheça a lei que regula seu trabalho e fique atento aos sinais de exploração: http://bit.ly/DireitosDoEstagiario

Descrição da Imagem : Ilustração de um rapaz passando um café. Texto: Estagiário faz café? Sim, se o estágio for em uma cafeteria. A atividade desenvolvida no estágio deve ser compatível com as previstas no termo de compromisso. Estágio não é exploração! CNJ.

15/01/2018

| CONVIVÊNCIA HARMÔNICA |

☄ A convivência harmônica deve ser celebrada durante o ano inteiro. Ter vizinhos pode ser muito bom, mas algumas vezes nascem conflitos que vão parar até na Justiça. Caso você tenha algum problema nesse sentido, primeiro tente conversar e resolver – e se não der, tente conciliar! É fácil e bem mais rápido  E lembre-se: conviver em harmonia é sempre melhor para todos! Acesse o Código Civil e confira os artigos citados no post: http://bit.ly/Ccivil.

Descrição da imagem :
Texto: Vizinho: o que é seu e o que é nosso? Os muros são de responsabilidade dos 2 vizinhos (Código Civil, art. 1.297, § 1º). Se o fruto da árvore do seu vizinho cair no seu terreno, ele passa a pertencer a você (Código Civil, art. 1.284) CNJ

* Post originalmente publicado em outubro de 2017.