Dixini Advocacia - Webert Dixini Miranda

18/05/2026

Idosa de 80 anos é obrigada a ir ao fórum mesmo após assinatura digital com selfie

⚖️ Justiça manda idosa de 80 anos comparecer ao fórum para confirmar procuração digital validada por selfie.

O caso ocorreu em ação contra instituições financeiras envolvendo supostos descontos indevidos em benefício previdenciário.

Embora o STJ reconheça a validade de assinaturas eletrônicas, inclusive realizadas por plataformas privadas com selfie e autenticação digital, o magistrado entendeu existir divergência entre as assinaturas apresentadas no processo e o documento oficial da autora.

A decisão reacende o debate entre segurança jurídica, prevenção a fraudes e acesso à Justiça, especialmente para pessoas idosas.

📌 O avanço da tecnologia vem transformando contratos, procurações e relações jurídicas, mas também exige cuidados redobrados na verificação da autenticidade documental.

Você acredita que a exigência foi correta?

(Fonte: 3ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo, TJSP, processo nº 4011878-97.2026.8.26.0564)

15/05/2026

14/05/2026

STJ valida gravação em setor jurídico de faculdade: quando gravar é permitido?

Você sabia que uma gravação feita por um aluno dentro do setor jurídico de uma faculdade foi considerada válida pelo STJ?

A Justiça entendeu que a conversa tratava apenas de questões administrativas e não de atividade típica da advocacia. Por isso, não houve violação ao sigilo profissional previsto no Estatuto da OAB.

A decisão reforça que gravações feitas por um dos participantes da conversa podem ser utilizadas como prova em determinadas situações.

REsp 1.969.798.

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13/05/2026

STJ ANULA EMPRÉSTIMO FEITO EM CAIXA ELETRÔNICO POR ANALFABETO

STJ ANULA EMPRÉSTIMO FEITO EM CAIXA ELETRÔNICO POR ANALFABETO

⚖️ O STJ decidiu que empréstimo consignado contratado por pessoa analfabeta em caixa eletrônico pode ser anulado quando não forem respeitadas as exigências legais.

A decisão reforça que a contratação digital não elimina a necessidade de garantias mínimas para comprovar a manifestação de vontade do consumidor.

📌 Segundo o Tribunal, assinatura a rogo e testemunhas continuam sendo exigidas em determinadas situações previstas em lei.

A medida fortalece a proteção do consumidor vulnerável diante de contratações bancárias irregulares.

💬 Você já conhecia esse entendimento?

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📌 Processo: REsp 2.016.029

11/05/2026

Justiça reconhece injúria racial contra trabalhador terceirizado
⚖️ O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o Município de Porto Alegre e uma empresa terceirizada devem indenizar um trabalhador vítima de injúria racial no ambiente de trabalho.
Segundo o processo, os responsáveis tinham conhecimento das ofensas e não adotaram medidas eficazes para impedir a continuidade da discriminação.
A decisão reforça que empregadores e tomadores de serviço possuem dever de garantir um ambiente laboral digno, respeitoso e livre de práticas discriminatórias.
O combate ao racismo no trabalho é obrigação de todos.
Processo: AIRR-20027-21.2021.5.04.0005.