Advocacia e Consultoria Jurídica Teodoro

10/10/2023

02/06/2023

Tema : Posso me casar com meu sogro (a) ?

16/02/2023

🎊⚖️

03/11/2022

Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) considerou que imóvel em construção é um bem de família, cuja penhora - salvo algumas exceções - é vedada por lei. O colegiado definiu que
o fato de o devedor não residir no único imóvel de sua propriedade, que ainda está em fase de construção, por si só, não impede sua classificação como bem de família.
Leia sobre a decisão referente ao REsp 1960026.

07/10/2022

PENSÃO ALIMENTÍCIA

01/08/2022

🏚️ Casa abandonada é um problema de ordem pública. Gera inúmeros incômodos para a vizinhança, desde saúde pública – como possível foco de mosquito da dengue – até mau cheiro. É dever do proprietário do imóvel dar função social para o seu bem; caso contrário, pode ser processado por mau uso da propriedade, podendo ser multado e até perdê-lo.

Para evitar que situações assim aconteçam, o artigo 1.275 do Código Civil considera as condições para a perda do imóvel – estando entre elas abandono e perecimento da coisa – e o artigo 1.276 prevê que o bem abandonado poderá ser transferido para o município.

🔎 Confira na lei: http://bit.ly/Codigo-Civil

21/07/2022

Na prática, vender férias significa que o trabalhador troca uma parte do seu período de descanso por uma remuneração adicional e continua trabalhando durante o tempo em que deveria estar de férias. Essa prática é regulamentada pela Consolidação das Leis do Trabalho no artigo 143, que determina que o trabalhador só pode vender a fração de um terço do período de férias. Em hipótese alguma é permitido vender o período integral.

⚠️ É importante manifestar o interesse da venda de férias ao empregador com pelo menos 15 dias de antecedência. E vale lembrar que esse é um direito do trabalhador e que a empresa não pode se negar a concedê-lo.