Bauer Advogados

Há mais de 10 anos protegendo e buscando o seu direito. Especialistas na área Cível e Previdenciária. Previdenciário

Especialistas na área Cível e Previdenciária:

Proposição ou defesa para Cobrança ou Recuperação de Créditos;
Parecer, Elaboração e Revisão de contratos;
Inventário e Partilha;
Ações Indenizatórias;
Relações de Consumo;
Direito Imobiliário;

Consultoria e assessoria que visam proporcionar informações e instrumentos adequados a fim de prevenir e/ou minimizar riscos, permitindo a condução de negócio

s ou operações da propriedade rural com maior segurança;
Análise e condução de contratos;
Renegociações Judiciais e Administrativas;
Sucessão da propriedade rural;
Defesas administrativas e judiciais;
Holding Rural;

Atuação na concessão dos seguintes benefícios previdenciários:

Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Aposentadoria Especial
Aposentadoria por Idade
Aposentadoria por Invalidez
Concessão de Auxílio-Doença
Concessão de Auxílio-Acidente
Concessão de Benefício Assistencial – LOAS
Pensão por Morte
Salário Maternidade
Ações Revisionais Específicas: Através da análise do caso de cada segurado levando em consideração todo o período contributivo, índices de correção, verificando a regularidade do reconhecimento de todos os tempos de contribuição, como por exemplo o tempo de serviço rural, tempo em atividade especial, tempo de estudo em Escola Técnica. Todos os tempos mencionados e por ventura não computados no PBC (Período de Base de Cálculo), no momento da aposentação, terão como consequência a alteração da RMI (Renda Mínima Inicial) do segurado, ocasionando desta forma valores a receber do INSS. Atuação no reconhecimento de Tempo Rural
Atuação no reconhecimento de Tempo Especial (é o reconhecimento de tempo trabalhado exposto a agentes nocivos ou prejudiciais à saúde do trabalhador forma habitual e permanente)
Contagem do Tempo de Contribuição e Renda Mensal Inicial
Planejamento Previdenciário: Executamos seu planejamento previdenciário, visando a melhor alternativa para sua aposentação, especialmente para profissionais expostos a agentes insalubres e especialmente a análise pré e pós reforma da previdência EC/103.

17/09/2025

Você sabia que planos de saúde devem cobrir tratamentos amplos prescritos para beneficiários com Síndrome de Down e paralisia cerebral, incluindo sessões de equoterapia?

Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

As sessões de equoterapia, que usam cavalos em uma abordagem interdisciplinar para reabilitação, estão inclusas, mesmo que não estejam explicitamente listadas no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Com isso, saiba que você ou o seu parente possuem direito a um atendimento de saúde completo e eficaz, não importa a condição enfrentada.

Se você tiver problemas para obter a cobertura de que precisa, procure orientação legal.

11/08/2025

O Dia do Advogado é comemorado anualmente no mês de agosto.

Esses profissionais atuam na defesa dos interesses de seus clientes, representam as partes em processos judiciais e são responsáveis por garantir o cumprimento das leis e das normas jurídicas.

Além disso, os advogados também têm um papel fundamental na luta pela garantia dos direitos humanos e na promoção da igualdade e da justiça social.

Neste Dia do Advogado, é importante valorizarmos a atuação da advocacia na construção de uma sociedade mais justa e igualitária.

29/07/2025

Empresário, você sabe como evitar sanções por violação das normas constantes na Lei Antitruste?

Descubra neste post.

A Lei Antitruste é um conjunto de normas que visa garantir a livre concorrência em um mercado, combatendo práticas que possam prejudicar os consumidores e a economia.

Para as empresas, o não cumprimento dessas normas pode resultar em multas elevadas, perda de reputação e até mesmo a dissolução da empresa.

Portanto, veja abaixo algumas maneiras de evitar práticas antitruste e as sanções delas decorrentes:

1 – Conhecimento da legislação: é fundamental que os gestores e funcionários da empresa conheçam a Lei Antitruste e suas implicações;

2 – Programa de compliance: implemente um programa de compliance robusto, com políticas e procedimentos claros para garantir o cumprimento da lei;

3 – Treinamento dos funcionários: ofereça treinamentos regulares aos funcionários sobre as práticas proibidas e os riscos associados;

4 – Comunicação interna: mantenha uma comunicação interna transparente e incentive a denúncia de práticas suspeitas, ainda que de forma anônima;

5 – Consultoria especializada: consulte especialistas em direito econômico para analisar situações complexas e tomar decisões estratégicas.

Desse modo, haverá uma redução da probabilidade de a empresa ser envolvida em práticas anticompetitivas, além de demonstrar o compromisso da empresa com a ética e a legalidade.

Ficou com alguma dúvida?

Entre em contato com um advogado especializado.

21/07/2025

A área médica é complexa e exige constante atualização, inclusive em relação às leis e normas que regulam a profissão.

Além disso, os profissionais da saúde estão cada vez mais expostos a riscos jurídicos, como:

1- Processos éticos e administrativos: erros médicos, mesmo que involuntários, podem gerar processos no Conselho Regional de Medicina (CRM) e outras entidades;

2- Ações indenizatórias: pacientes podem ingressar com ações na Justiça buscando reparação por danos materiais e morais;

3- Investigações criminais: em casos mais graves, como negligência ou imperícia, os médicos podem ser investigados pela Polícia Civil.

Por isso uma boa assessoria jurídica pode te auxiliar tanto na prevenção, quanto na gestão de riscos e defesa em processos judiciais.

Consequentemente, você terá benefícios, como: a tranquilidade para exercer a profissão, reduzir riscos e economizar tempo e dinheiro!

Investir nisso é um investir na sua carreira e segurança.

Quer saber mais sobre direito médico?

Acompanhe nossa página no Instagram!

02/07/2025

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deverá considerar somente o valor de compra do imóvel, não podendo ser calculado com base no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

O imposto calculado com base no IPTU seria, em tese, maior. Isso porque o IPTU considera, além do valor venal (preço estipulado pelo poder público a um imóvel), a planta genérica do município. O ITBI, por sua vez, é calculado somente com base no valor de mercado no momento da transmissão do bem.

Ainda, segundo o STJ, a palavra do contribuinte sobre o preço do imóvel para fins de cálculo do ITBI possui presunção de verdade. Em caso de dúvida por parte do Fisco, este deverá instaurar processo administrativo objetivando apurar os valores recolhidos.

Fonte: REsp 1.937.821/SP.

Ficou com alguma dúvida em relação ao ITBI? Contate um especialista.

30/06/2025

Ter o benefício negado pelo INSS é mais comum do que você imagina, mas isso não significa necessariamente que você não tem direito ao benefício.

Vamos entender!

O primeiro passo é entrar com um recurso administrativo junto ao INSS, ou seja, sem envolver um juiz.

Por meio dele, é possível esclarecer equívocos e fornecer documentos adicionais que comprovem seu direito ao benefício.

Mas se o INSS negar novamente, entre com uma ação judicial!

Dessa forma, um juiz decidirá se você tem ou não direito a aposentadoria.

E lembre-se: cada situação é única! As razões para a negativa de um pedido de aposentadoria podem variar.

Conhece alguém que esteja nessa situação?

Envie esse post para ela! Ou marque nos comentários!

28/05/2025

Muitos acreditam que, após serem considerados incapazes pela primeira vez, terão direito à aposentadoria por incapacidade permanente por toda a vida.

Mas atenção! Isso não é verdade!

O benefício dura apenas enquanto permanecer a incapacidade. Dessa forma, o beneficiário poderá ser convocado para reavaliação junto ao INSS a cada dois anos!

Caso essa convocação não seja cumprida, essa aposentadoria será suspensa e a reativação ocorrerá somente após o agendamento da perícia médica.

A boa notícia é que os aposentados maiores de 60 anos estão isentos desta nova avaliação, assim como os aposentados maiores de 55 anos que recebem o benefício há ao menos 15 anos.

Importante mencionar que os aposentados por incapacidade permanente portadores do vírus HIV/AIDS também são dispensados da reavaliação pericial.

Para consultar a sua reavaliação, basta acessar o site do Meu INSS e efetuar o login!

Deseja sanar alguma dúvida? Contate um advogado!

03/05/2025

O inventário é um processo por meio do qual ocorre a partilha dos bens deixados pelo falecido na herança. Nele, será determinada a parte destinada a cada um dos sucessores.

Importante dizer que o inventário poderá ser judicial ou extrajudicial, sendo que, em ambos os casos, será necessária a indicação de um inventariante - sucessor que irá representar todos os herdeiros.

O inventário judicial poderá ser feito por qualquer pessoa que tenha interesse em instaurar o processo - até mesmo o Ministério Público.

Já o inventário extrajudicial é uma opção menos burocrática e pode ser realizado diretamente no cartório.

Mesmo quando há um testamento ou herdeiros menores ou incapazes, desde que haja consenso entre todos os herdeiros, é possível proceder de forma extrajudicial.

No entanto, a presença de um advogado é indispensável.

Cabe destacar que o inventário é um procedimento obrigatório após o falecimento - independentemente da existência, ou não, de herança-, e que suas regras específicas estão sujeitas aos regulamentos de cada estado.

Assim, para que todo o processo ocorra de forma tranquila e organizada, recomendamos a contratação de um advogado especializado em Direito das Famílias e Sucessões.

Para mais informações, acompanhe nosso perfil!

02/05/2025

Já passou pela situação em que um herdeiro se recusa a assinar os documentos para iniciar o inventário?

Não se preocupe, estamos aqui para te ajudar. Acompanhe!

Primeiro, é importante saber que a não concordância de um herdeiro não impede os demais de darem início ao processo de inventário.

Se não houver consenso, o inventário será feito judicialmente, podendo o juiz decidir pela venda do bem e divisão do valor entre os herdeiros.

Todos os herdeiros podem entrar com a ação, juntos ou individualmente, e o herdeiro "teimoso" será citado pelo juiz para se manifestar.

Em casos de dificuldade em encontrar algum herdeiro, é possível solicitar ao juiz que a citação seja feita por edital.

Quanto às despesas do inventário, elas devem ser custeadas por todos os herdeiros.

Se um deles se recusar a pagar, o valor será descontado na partilha dos bens.

Portanto, um herdeiro não pode impedir a abertura do inventário.

Por isso, não deixe que obstáculos impeçam a resolução adequada, pois se o inventário não for feito, os bens podem ficar bloqueados e sujeitos a multas.

Tem dúvidas sobre o assunto?

Entre em contato com uma equipe de advogados especializados em direito de família!

24/04/2025

Um título de crédito é um documento que representa o direito de receber um pagamento.

Ou seja, ele concede a uma pessoa (credor) a garantia de que poderá cobrar uma quantia de outra pessoa (devedor) em um prazo estabelecido.

Essa ferramenta é bastante comum no mundo dos negócios, facilitando tanto as operações comerciais quanto as financeiras.

Entre os tipos mais conhecidos de títulos de crédito estão:

1 – Cheque:

É uma ordem de pagamento à vista, em que o devedor emite uma ordem para que o banco faça o pagamento ao portador do cheque ou a um beneficiário (cheque nominal).

2 – Duplicata:

É utilizada principalmente em operações de venda de mercadorias ou prestação de serviços.

A duplicata assegura ao credor o direito de receber o valor referente ao contrato comercial.

3 – Nota promissória:

Um documento em que o devedor se compromete a pagar uma quantia ao credor em uma data futura previamente estabelecida.

4 – Letra de câmbio:

O emitente ordena que uma terceira pessoa pague ao beneficiário a quantia determinada no título, em uma data específica.

Um ponto importante é que o título de crédito existe de forma independente da relação que originou a dívida.

Somente com o título em mãos, o credor já garante o direito de cobrar a dívida.

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09/04/2025

Para ter acesso à aposentadoria especial, é necessário atender aos seguintes requisitos:

1 - Atividade de baixo risco:

86 pontos + 25 anos de atividade especial;

2 - Atividade de risco moderado:

76 pontos + 20 anos de atividade especial;

3 - Atividade de alto risco:

66 pontos + 15 anos de atividade especial.

Detalhes importantes!

• Os pontos são a soma da idade do(a) segurado(a) + tempo de contribuição comum + tempo de atividade especial.

• São válidas para ambos os gêneros.

• A carência mínima é de 180 contribuições.

Além disso, é necessário ter uma efetiva exposição à atividade e o risco dela deve ser comprovado.

Quer saber se o seu caso se enquadra nessa regra?

Não deixe de falar com um(a) advogado(a) especialista no tema!

24/03/2025

⚠ ATENÇÃO: ALERTA DE GOLPES ⚠

Clientes e amigos, recebemos informações de que golpistas estão se passando por nosso escritório via WhatsApp, solicitando pagamentos, dados pessoais ou informações sigilosas.

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