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Oppermann e Associados Advogados Atua nas áreas de Direito Ambiental, Civil, Consumidor, Família e Sucessões, Penal, Previdenciár

A Instituição Financeira foi condenada devido ao fato de ter inscrito um cliente no rol de inadimplentes indevidamente, ...
21/02/2025

A Instituição Financeira foi condenada devido ao fato de ter inscrito um cliente no rol de inadimplentes indevidamente, ao não debitar automaticamente o valor relativo ao empréstimo da antecipação do saque-aniversário do FGTS.
Da decisão cabe recurso, todavia a a mesma baseia-se em entendimento já consolidado pelo nosso ordenamento jurídico.

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Têm direito ao benefício os dependentes de pessoas que já eram seguradas da Previdência Social e vieram a falecer, sendo...
16/07/2024

Têm direito ao benefício os dependentes de pessoas que já eram seguradas da Previdência Social e vieram a falecer, sendo:

• Cônjuge, companheira, companheiro e o filho não
emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

• Os pais

• O irmão, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.

Ah, e tem mais um detalhe!
Só a condição de dependentes dos primeiros é presumida. A dos demais deve ser comprovada.

Agora você já sabe quem tem direito à pensão por morte!

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O trabalhador que deseja se aposentar por idade, apenas computando tempo rural, deve preencher dois requisitos: - O exer...
28/06/2024

O trabalhador que deseja se aposentar por idade, apenas computando tempo rural, deve preencher dois requisitos:
- O exercício das atividades rurais pelo período de 15 anos, devidamente comprovado;
- Idade mínima de 60 anos de idade para homens, e 55 anos para mulheres.
Há situações, específicas de cada caso, que pode ser reconhecido a condição de trabalhador rural desde os 12 anos de idade, mediante comprovação.

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Você teve seu nome inscrito indevidamente no SPC ou no SERASA?Calma!Na maioria dos casos trata-se de um descontrole admi...
18/06/2024

Você teve seu nome inscrito indevidamente no SPC ou no SERASA?
Calma!
Na maioria dos casos trata-se de um descontrole administrativo e ocorre, normalmente, em grandes empresas.
Entretanto, isso causa um grande constrangimentos ao consumidor, que passa por mau pagador, sem culpa.
Se isso ocorrer, você deve saber que é cabível uma indenização por danos morais, bem como a retirada imediata do seu nome da lista restritiva de crédito.
Para tanto, procure seus direitos!

 

Sim. Desde que alcançados alguns pré-requisitos determinados pela lei, o MEI terá direito a:1. Aposentadoria por idade2....
13/06/2024

Sim. Desde que alcançados alguns pré-requisitos determinados pela lei, o MEI terá direito a:

1. Aposentadoria por idade
2. Auxílio-doença
3. Aposentadoria por invalidez
4. Auxílio-reclusão
5. Pensão por morte
6. Salário-maternidade.

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Não solicitei empréstimo consignado! E agora, quem poderá me ajudar?"Calma, calma, calma, não criemos pânico!" O Tribuna...
03/06/2024

Não solicitei empréstimo consignado! E agora, quem poderá me ajudar?

"Calma, calma, calma, não criemos pânico!"

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul por unanimidade condenou instituição bancária a pagar indenização por danos morais, devido a realização empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do beneficiário.
Na decisão, o Tribunal também condenou a instituição Ré a restituir todos os valores descontados indevidamente, de forma dobrada.

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Vai juntar as escovas de dente? Então confira os regimes de bens no casamento.
29/05/2024

Vai juntar as escovas de dente? Então confira os regimes de bens no casamento.

São mais de 15 anos de atividade jurídica. Atuando em diversas áreas, com ênfase na área previdenciária, através de apos...
29/05/2024

São mais de 15 anos de atividade jurídica. Atuando em diversas áreas, com ênfase na área previdenciária, através de aposentadorias e benefícios, na área de defesa do consumidor, com indenizações devido a má prestação de serviços, e na área de sucessões, com inventários judiciais e extrajudiciais.
Prestando, ainda, Assessoria Jurídica especializada a empresas em licitações e contratos públicos.

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21/02/2022

A estabilidade da empregada gestante foi estabelecida no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Conheça: http://bit.ly/CF-ADCT

10/12/2021

A aposentadoria por invalidez é um benefício garantido aos trabalhadores que ficarem permanentemente incapazes de realizar suas atividades e que não possam ser reabilitados em outra profissão. Pessoas que tenham doenças como hanseníase, câncer, esclerose múltipla, Parkinson, entre outras, podem solicitar o benefício. Para ter acesso, é preciso reunir a documentação que comprove o estado de saúde, carteira de trabalho, carnês de contribuição e laudo médico.

Saiba mais: https://bit.ly/AposentadoriaInvalid

10/11/2021

Foram cobradas parcelas de um empréstimo consignado de mais de R$ 50 mil que, segundo o aposentado, nunca foi solicitado.

O aposentado afirma que o documento de empréstimo apresentado pelo banco não foi assinado por ele, além de salientar que mora em Santa Catariana e nunca esteve em São Paulo, local da assinatura do contrato.

Confira a decisão: https://bit.ly/EmprestConsig_decisaotrf4

Verem | imagem de homem pensativo, sentado com os cotovelos apoiados em mesa de jantar em sua casa. Texto: Empréstimo consignado | Aposentado consegue na justiça a suspensão do desconto mensal de empréstimo consignado que alega não ter solicitado. E a assinatura: TRF4 | Decisão da Justiça Federal da 4ª Região.

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