Advocacia Althaus

14/03/2022

📴 Mais uma vitória para quem não aguenta mais receber ligações de telemarketing! A definiu um código padrão para esse tipo de ligação em dezembro de 2021 por meio do Ato 10.413 que começou a valer na última quinta-feira. Além disso, as operadoras deverão fazer o bloqueio preventivo de chamadas originadas de telemarketing ativo a pedido do consumidor.

➡️ A inclusão do código 0303 no início de todos os números de telemarketing ativo é mais um mecanismo para evitar o “spam telefônico” — a oferta insistente de produtos e serviços por telefone. Em 2019, a Anatel já havia criado o serviço "Não Me Perturbe", que é um cadastro para bloquear chamadas de empresas de telemarketing, de telecomunicações e de oferta de crédito consignado.

📵 Caso a empresa de telemarketing descumpra às regras da Anatel, estará sujeita à sanções do artigo 173 Lei Geral de Telecomunicações, que prevê multa e bloqueio do número utilizado.

08/03/2020

02/03/2020

As novas alíquotas de contribuição à Previdência pagas por trabalhadores da iniciativa privada e por servidores públicos já entraram em vigor.

As novas alíquotas de contribuição à Previdência pagas por trabalhadores da iniciativa privada e por servidores públicos já entraram em vigor. As alíquotas progressivas, estabelecidas pela Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103, de 2019), incidirão sobre cada faixa de remuneração, de forma semelhante ao cálculo do Imposto de Renda: http://bit.ly/2Id9xQU.

07/08/2018

Ao faltar ao trabalho por motivo de doença, o trabalhador deve apresentar atestado médico para receber a remuneração do dia abonado. E a empresa que recebe o atestado não pode descontar as horas ou o dia trabalhado. Para se precaver, o empregado deve ficar com uma cópia do documento. O atestado válido só pode ser recusado se contrariado por junta médica. Saiba mais: http://bit.ly/7duvidasatestado.

11/07/2018

Aposentadoria por idade (Rural)

Os empregados, contribuintes individuais e trabalhadores avulsos rurais também têm direito à idade mínima se todo o tempo de contribuição for na condição de trabalhador rural.

Caso não comprove o tempo mínimo de trabalho necessário ao segurado especial, o trabalhador poderá pedir o benefício com a mesma idade do trabalhador urbano (60 anos mulher e 65 anos homem) somando o tempo de trabalho como segurado especial ao tempo de trabalho urbano.

Fonte: INSS

TRF4 Acessível | Descrição da imagem . Título: Aposentadoria por idade (rural). Imagem: agricultora agachada colhendo tomates e o selo "Nossos Direitos". Texto: Tem direito a solicitar o benefício o agricultor familiar ou pescador artesanal que comprove o exercício de 15 anos na atividade e tenha no mínimo 55 anos (mulher) e 60 anos (homem). E a assinatura: TRF4.

16/04/2018

Forma de cancelar mensagens publicitárias enviadas pelas operadoras de telefonia.

Sabia que é possível cancelar as mensagens publicitárias que sua operadora te envia? 📱
Veja seus direitos sobre o assunto: http://ow.ly/cDHI30drlFG

25/03/2018

Baixe o ebook do Código de Defesa do Consumidor e conheça seus direitos: http://livraria.senado.leg.br/e_consumidor.

08/03/2018

A decisão de começar a adotar as placas do Mercosul é do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e já havia sido adiada duas vezes. A resolução 729/2018 foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira, os veículos novos vão começar a sair com a placa nova no prazo de 6 meses, os veículos usados terão o prazo até 2023 para trocar a placa.

A decisão de começar a adotar as placas do Mercosul é do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e já havia sido adiada duas vezes. A resolução 729/2018 foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira: http://bit.ly/2oY1NYU

01/03/2018

A Câmara dos Deputados aprovou duas das três mudanças que o Senado fez no projeto que regulamenta os aplicativos de transporte como Uber. Elas dispensam três coisas: a necessidade de autorização específica da prefeitura para que o serviço possa ser prestado; o uso de placa vermelha; e a obrigatoriedade de o motorista ser dono do veículo. Outra emenda, a que retirava dos municípios a atribuição de regulamentar o serviço, foi rejeitada. Para virar lei, o projeto agora depende da sanção do presidente da República http://bit.ly/2Ffx0B6

14/02/2018

Acesse o Código de Defesa do Consumidor e saiba mais sobre os seus direitos: http://bit.ly/codigoconsumo