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SK Advogados

Assessoria e Consultoria Jurídica
Causas Cíveis, Previdenciárias e Trabalhistas

27/02/2024

Passar muitas horas em pé é muito cansativo e também prejudicial à saúde. Por esse motivo, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), trouxe a seguinte previsão no artigo 199, parágrafo único: “Quando o trabalho deva ser executado de pé, os empregados terão à sua disposição assentos para serem utilizados nas pausas que o serviço permitir”.

A CLT não determinou o limite de horas que o empregado pode passar em pé, tampouco por quanto tempo podem ser utilizados os assentos que estão à sua disposição. Assim, o ideal é que as partes tenham bom senso para esses limites, de maneira que o empregado não se exceda nas pausas e o empregador não iniba as pausas periódicas do empregado que está fadigado.

Importante! Todo trabalhador, independente da profissão, tem direito a intervalo de 15 minutos, caso a jornada de trabalho seja superior a 4 horas e não superior a 6 horas e de, no mínimo, 1 hora, se a jornada de trabalho for superior a 6 horas, conforme a previsão do artigo 71, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

22/02/2024

Talvez você não saiba, mas é possível que uma pessoa desempregada tenha direito ao recebimento de auxílio por incapacidade temporária. Quer saber mais? Continue a leitura deste post.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) concede aos segurados o período de graça, que consiste em um prazo previsto em lei, no qual a qualidade de segurado permanece. Assim, durante este período f**am mantidos todos os benefícios da Previdência Social.

Importante salientar que o período de graça tem duração de 12 meses, podendo ser prorrogado por até 36 a depender da situação.

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19/02/2024

Após a aquisição de um produto ou serviço, por meios não presenciais, o consumidor por vezes se encontra insatisfeito. É aí que entra o Direito de Arrependimento, prescrito no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 👩‍⚖️📚

Este dispositivo legal oferece ao consumidor um prazo de 7 dias, contados da assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço, para desistir da compra, sem qualquer ônus e sem necessidade de justif**ativa. Importante mencionar que este direito se aplica exclusivamente às compras realizadas fora do estabelecimento comercial. 🏪📦

Em caso de desistência, todos os valores pagos, inclusive custos com frete, devem ser integralmente devolvidos. Contudo, o produto deve ser retornado ao fornecedor no mesmo estado de conservação em que foi entregue. 🔄💰

O Direito de Arrependimento é um instrumento crucial de defesa do consumidor, mas sempre consulte um profissional jurídico para uma orientação mais precisa e individualizada. 📖👨‍⚖️

07/02/2024

Mesmo estando desempregado, é possível contribuir para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), assim, a pessoa mantém a condição de segurado e os benefícios da previdência.

Quando a pessoa está empregada, a contribuição é de responsabilidade do empregador. Ao contribuir estando desempregado, é o próprio contribuinte que assumirá toda a responsabilidade, devendo tomar decisões como a categoria de contribuição, valor que irá pagar, alíquota e os códigos de identif**ação.

Assim, o segurado deverá fazer o recolhimento mensal através da Guia da Previdência Social (GPS), sendo este o seu documento comprobatório dos recolhimentos e é muito importante guardá-lo.

30/01/2024

O auxílio maternidade é um benefício concedido pelo INSS às pessoas que precisam se afastar do trabalho por motivo de nascimento de filho, adoção ou guarda judicial para fins de adoção.

Normalmente é concedido à mulheres. Contudo, em caso de falecimento da mãe após o parto, ele poderá ser concedido a homens.

Terão direito ao auxílio maternidade:

- Trabalhador empregado, com contrato de trabalho no regime CLT;
- Desempregado segurado do INSS;
- Empregado doméstico;
- Trabalhador avulso;
- Contribuinte individual ou facultativo;
- Segurado especial.

O tempo de duração do auxílio maternidade terá duração de acordo com o motivo pelo qual ele foi obtido:

- 120 dias em caso de parto, seja ele antecipado ou não;
- 120 dias em caso de adoção ou guarda judicial para fins de adoção de crianças com até 12 anos;
- 120 dias em caso de bebê natimorto;
- 14 dias, no caso de ab**to espontâneo ou previstos em lei.

24/01/2024

Você trabalha como caixa e a empresa já descontou alguma diferença do seu salário? Continue a leitura deste post e saiba se essa prática é legal.

De acordo com o artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho, “ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo”.

Assim sendo, somente é permitido à empresa efetuar o desconto pela quebra de caixa caso haja o pagamento do adicional de quebra de caixa. E, em conformidade com o disposto no artigo 462, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado.

Cumpre destacar que o limite do desconto pela quebra de caixa é justamente aquele recebido como adicional pelo empregado.

14/12/2023

O planejamento previdenciário é um estudo que busca identif**ar quais são as possibilidades para que o segurado se aposente da forma mais vantajosa possível.

Você sabia que isso era possível?

06/12/2023

Existe a possibilidade da pensão por morte já ser concedida com prazo determinado para o seu cancelamento.

Em primeiro momento, é importante destacar que o tempo de recebimento do benefício varia de acordo com a idade dos beneficiários na data do óbito e é o seguinte:
- 3 anos: beneficiários com menos de 22 anos;
- 6 anos: beneficiários entre 22 e 27 anos;
- 10 anos: beneficiários entre 28 e 30 anos;
- 15 anos: beneficiários entre 31 e 41 anos;
- 20 anos: beneficiários entre 42 e 44 anos;
- Vitalício: beneficiários a partir de 45 anos.

Para a aplicação desta regra é necessário que o contribuinte tenha feito pelo menos 18 contribuições mensais.

Você conhecia essas regras? Continue acompanhando as publicações e fique por dentro dos seus direitos.

04/12/2023

O artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) assim dispõe: “Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça”.

Desta forma, f**a evidente que o Código de Defesa do Consumidor é taxativo em não aprovar cobranças vexatórias, ou seja, aquelas que expõe o devedor ao ridículo.

Caso o consumidor seja exposto a cobrança vexatória, ele terá direito a ingressar com ação para a fixação de indenização por dano moral, haja vista que trata-se de conduta ilegal e abusiva.

Esteja sempre atento aos seus direitos! Continue nos acompanhando, vamos trazer sempre muitos posts informativos.

30/11/2023

A pensão alimentícia dos filhos não se encerra, automaticamente, ao atingir a idade de 18 anos, isso depende de decisão judicial, com a garantia do contraditório e ampla defesa, é o entendimento da Súmula 358 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Portanto, para que ocorra a cessação da obrigação, é necessário que o alimentante (aquele que paga a pensão), ingresse com a uma ação chamada de “Exoneração de alimentos”, comprovando que o alimentando não mais necessita de alimentos.

O simples fato do alimentando ter atingido a maioridade não é suficiente, em determinados casos, para a cessação da obrigação. Como por exemplo, os Tribunais Superiores têm entendido que, se o alimentando estiver cursando ensino superior e tiver até 24 anos, a obrigação será mantida.

# pensao

28/11/2023

É sim possível que uma mesma pessoa receba pensão por morte e também aposentadoria, contudo, algumas regras trazidas pela Reforma da Previdência devem ser observadas.

Com a referida reforma, somente um dos benefícios será recebido de forma integral e o outro um percentual, a depender de cada situação. Assim, o beneficiário deverá optar pelo benefício mais vantajoso para receber de forma integral que, geralmente, é o de maior valor.

Confira a seguir como será o recebimento:
- Benefício integral + 100% se até 1 salário mínimo;
- Benefício integral + 60% se até 2 salários mínimos;
- Benefício integral + 40% se até 3 salários mínimos;
- Benefício integral + 20% se até 4 salários mínimos;
- Benefício integral + 10% se até 5 salários mínimos.

Você sabia dessa informação?

21/11/2023

Realizar um inventário é crucial para administrar e distribuir os bens de alguém que faleceu. Para garantir um processo correto e eficiente, é essencial ter os documentos adequados. Aqui estão alguns documentos essenciais para o inventário:

1) Certidão de óbito: o ponto de partida, com cópias autenticadas para comprovar o falecimento.
2) Documentos de identif**ação: RG, CPF, carteira de motorista, passaporte, entre outros, para falecido e herdeiros.
3) Certidões de casamento ou união estável: comprovando o estado civil do falecido.
4) Certidões de nascimento ou casamento dos herdeiros: comprovando o parentesco e direitos sucessórios.
5) Documentos de propriedade dos bens: escrituras, contratos, extratos bancários, entre outros.
6) Contratos de dívidas e obrigações: empréstimos, financiamentos e outras dívidas relevantes.

⚠️ Consultar um advogado especializado é fundamental para orientações precisas sobre os documentos necessários em seu caso.

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