Jucelia Segalla Advocacia

18/02/2026

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21/11/2024

20/05/2024

O auxílio acidente é um benefício de caráter indenizatório pago ao segurado do INSS em razão de acidente que provocou redução da sua capacidade para o trabalho.

O recebimento do benefício não interfere no recebimento do salário, pois tem caráter indenizatório e pode ser inferior ao salário mínimo. Para o recebimento do benefício não há obrigatoriedade de carência mínima, desde que haja nexo causal entre o acidente e a perda da capacidade laborativa.

26/04/2024

Compensação Previdenciária é o acerto de contas de natureza financeira entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), e entre os regimes próprios, referente ao tempo de contribuição utilizado na concessão de benefícios nos termos da contagem recíproca.

A Compensação Previdenciária está prevista no § 9° do artigo 201 da CF/88 e na Lei n° 9.796/99, regulamentada pelo Decreto n° 10.188/19, enquanto que a contagem recíproca é regulamentada na Lei n° 6.226/75 e Lei n° 6.864/80.

03/04/2024

A violência doméstica abrange uma gama de formas, não se limitando apenas a agressões físicas, mas também incluindo aspectos emocionais, psicológicos, se***is e econômicos.
O agressor busca exercer controle sobre a vítima, minando sua autoestima e liberdade. É importante ressaltar que não há justificativa para a violência doméstica e nenhuma pessoa merece passar por isso.

Se você ou alguém que conhece está enfrentando essa situação, é crucial buscar ajuda. Existem redes de apoio e profissionais qualificados disponíveis para ajudar. No contexto legal, medidas protetivas podem ser solicitadas para garantir a segurança da vítima.

Além disso, nos casos em que a violência causa danos à saúde mental, como depressão e síndrome do pânico, é possível buscar amparo na área previdenciária. Por meio do direito previdenciário, a vítima pode solicitar benefícios como auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, proporcionando recursos essenciais para sua recuperação e reconstrução de vida após o trauma.

21/03/2024

Física: As pessoas que possuem esse tipo de deficiência, apresentam dificuldades de locomoção, em decorrência da falta, amputação ou má formação de algum membro do corpo.

• Sensorial: A pessoa que possui deficiência sensorial, apresenta funcionamento fora do padrão dos seus sentidos: audição, visão, tato e olfato.

• ⁠Intelectual: É um tipo de transtorno com início no período de desenvolvimento que inclui déficits funcionais, intelectuais e adaptativos.

• Mental: A pessoa que possui deficiência mental apresenta uma série de limitações que afeta o seu desenvolvimento em sociedade, possuem alterações em sua personalidade que acabam distorcendo a realidade em que vivem.

15/03/2024

Para receber o Auxílio-Doença, é essencial:
• Cumprir o período de carência, quando aplicável;
• Estar incapacitado para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos ou em um período de 60 dias.

O direito ao Auxílio-Doença requer:
1 Período de carência;
2 Comprovação da incapacidade;
3 Realização de perícia médica.
- A confirmação da condição incapacitante, aliada ao período de carência de 12 meses, garante seu direito ao
Auxilio-Doença.

Conheça seus direitos! A comprovação médica é crucial para garantir o Auxilio-Doença.
Quais doenças dão direito ao
Auxílio-Doença?
• Tuberculose ativa;
• Hanseníase;
• Alienação mental;
• Neoplasia maligna (câncer);
• Cegueira ou visão monocular;
• Paralisia irreversível e incapacitante;
• Cardiopatia grave;
• Mal de Parkinson;
• Espondiloartrose anquilosante;
• Nefropatia grave;
• ⁠Depressão
Dentre outras.

09/02/2024

PODE SIM!!! Mas, cuidado deve haver não só a assinatura da carteira de trabalho, mas o trabalho e o pagamento da contribuição social.

Assinar a carteira de trabalho e não efetivamente trabalhar podem gerar muito transtorno e ainda, ao final, não garantir benefícios.