Borges Gomes Advocacia

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Três Lagoas, MS
Borges Gomes Advocacia

Escritório Especializado em consultoria e assessoria empresarial.
Áreas de atuação Direitos Trabalhista Patronal, Cível, e Tributário.

Transformando desafios jurídicos complexos em soluções eficazes e personalizadas

13/02/2026

“🗣️ Hoje, na tribuna da audiência pública, que teve como foco **esclarecer o programa ‘Regularize Já’**, minha voz ecoou pelos nossos contadores e, consequentemente, por toda a classe empresarial!

Como representante de ambos os setores, levei uma mensagem clara: nossos contadores dedicam uma vida inteira a estudar estratégias tributárias complexas para solucionar problemas dos negócios, especialmente diante de iniciativas como essa.

Pensam na **elisão fiscal**, na inteligência, na legalidade – jamais na evasão. 💡

Quantas noites sem sono eles passam, pensando no futuro da sua empresa, nos desafios do empresário? É uma dedicação imensa, um pilar fundamental da economia, que ainda recebe tão pouco reconhecimento.

Chegou a hora de valorizar e compreender o trabalho estratégico de quem, dia e noite, batalha pela conformidade e pelo crescimento do seu negócio. Somos a força que move o empreendedorismo com segurança! 💪✨

RegularizeJaMS RepresentatividadeContábil Empreendedorismo AliançaContabilidade VandressaMatias TributarioInteligente"

23/01/2026

As consultas ao P*S podem ser feitas totalmente on-line.

Para saber se você tem direito ao abono, você pode acessar "Carteira de Trabalho Digital" no site ou no aplicativo.

Ainda, é possível consultar através do portal gov.br! É só inserir seus dados, acessar a aba "benefícios" e verificar a existência de valores disponíveis;

Outras opções são o aplicativo Caixa Trabalhador e o telefone 158 (Central de Atendimento do Ministério do Trabalho).

O procedimento é rápido, fácil e seguro!

Precisa de ajuda para consultar o seu P*S? Contate um profissional.

*S

22/01/2026

Reside em um condomínio que proíbe a circulação de animais de estimação? Será que essa proibição é correta?

A resposta para a pergunta é: DEPENDE!

A convenção de condomínio é um documento que reúne as regras de administração e de convivência entre os moradores, determinando o que é permitido nas dependências da área residencial.

Inconformada com a proibição prevista em norma do condomínio, moradora do Distrito Federal ajuizou ação exigindo o direito de criar seu animal de estimação em apartamento.

Ao analisar o caso, o Superior Tribuna de Justiça (STJ) afirmou que o impedimento de criar animais somente seria justificável caso este representasse risco à segurança e à saúde dos demais moradores - por exemplo, cachorro violento e de grande porte.

Como a criação do animal do caso não implicaria em nenhum prejuízo aos demais condôminos, o pedido da moradora foi acatado pela Justiça.

Fonte: EREsp nº 1783076 / DF.

Qual a sua opinião sobre o tema? Comente!

20/01/2026

A questão da anulação de sentença escrita por inteligência artificial foi levantada em um caso recente no TJ/SP.

O tema foi discutido em um caso no qual uma das partes utilizou o ChatGPT para provar que a sentença de execução do processo foi feita por inteligência artificial.

A consulta apresentou que havia uma probabilidade média a grande do texto ter sido redigido por uma IA.

Além disso, o ChatGPT explicou que análises jurídicas densas e técnicas são comuns para modelos de IA treinados em direito.

Isso acontece devido à estrutura formal, ao uso de jurisprudência e referências e à linguagem jurídica complexa.

Em decisão, a Justiça considerou absurdo o pedido da autora, que alegava que a sentença poderia ter sido escrita por IA devido à boa fundamentação.

Ainda, foi destacado que essa acusação é grave e exige provas concretas, como erros graves ou jurisprudência inexistente.

Com isso, o recurso foi negado por não dialogar com a decisão recorrida, violando o princípio da dialeticidade, e os honorários foram aumentados para 15% do valor da causa.

O que achou da decisão? Ficou com mais alguma dúvida?

Compartilhe nos comentários!

– Processo: 1009223-69.2024.8.26.0405.

19/01/2026

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma doação feita em vida, que ultrapassou a parte disponível da herança, é nula.

Isso vale mesmo que os herdeiros tenham concordado na época e assinado um documento abrindo mão de futuras reclamações.

O caso envolveu uma partilha feita em 1999, na qual um casal doou seus bens aos dois filhos.

No entanto, um deles recebeu um valor muito maior do que o outro.

A filha que recebeu menos entrou na Justiça pedindo a anulação da transferência de bens.

O tribunal de origem não aceitou o pedido, mas o Superior Tribunal de Justiça reformou essa decisão.

Foi considerado que, segundo as regras da legislação civil de 1916, pelo menos metade do patrimônio deveria ser dividida de forma igual entre os beneficiários.

A decisão explicou que é permitido favorecer um sucessor, desde que a parte reservada aos demais seja respeitada.

Se a cessão patrimonial ultrapassa esse limite, ela é considerada inválida.

Além disso, o tribunal lembrou que as normas do Código de 1916 previam um prazo de 20 anos para contestar esse tipo de doação.

Já o Código de 2002 reduziu esse prazo para 10 anos.

Com isso, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a nulidade da doação, reforçando que o consentimento dos herdeiros na época não pode validar um ato que desrespeite a lei.

Gostou desta decisão?

Deixe seu comentário!

REsp 2.107.070.

18/01/2026

Você sabe quem são os dependentes que podem ter direito à pensão por morte do segurado do INSS?

Confira abaixo, por prioridade, as classes definidas em lei:

(1) Cônjuge; companheiro(a), inclusive o homoafetivo; filho(a) não emancipado menor de 21 anos, inválido ou pessoa com deficiência; enteado; e o menor tutelado;

(2) Pais - ascendentes;

(3) Irmãos não emancipados menores de 21 anos, inválido ou com deficiência.

Atenção! Se um dependente de uma classe tiver direito, os demais dependentes das outras classes não terão - uma classe exclui as demais.

Precisa de auxílio para solicitar esse benefício? Entre em contato com um profissional.

16/01/2026

Mais do que um movimento de mercado, uma fusão entre startups representa uma aposta em crescimento conjunto.

Quando duas empresas emergentes decidem unir forças, elas buscam ampliar sua atuação, acelerar a inovação, reduzir custos e fortalecer a posição frente à concorrência.

É uma forma inteligente de escalar negócios, acessar novos recursos financeiros e tecnológicos e conquistar novos mercados com mais agilidade.

Para isso, existem diferentes tipos de fusão: algumas unem empresas do mesmo setor com produtos semelhantes (fusões horizontais), outras envolvem organizações que atuam em etapas distintas da cadeia produtiva (fusões verticais).

Também há casos em que as empresas se complementam com soluções diferentes dentro de um mesmo mercado (extensão de produto) ou operam em regiões distintas e querem ampliar seu alcance (extensão de mercado).

Em menor escala, ainda há fusões de conglomerado, quando as empresas atuam em áreas totalmente distintas, mas veem potencial estratégico na união.

Assim, um dos grandes desafios é alinhar culturas organizacionais diferentes.

Por esse motivo, é essencial que as duas partes compartilhem uma visão de futuro clara e compatível — do contrário, o que era para ser união vira disputa.

Dessa maneira, fusões bem planejadas são como somar dois cérebros brilhantes: a chance de criar algo ainda maior é real — desde que a união seja feita com estratégia, confiança e propósito.

Já conhecia esse tipo de movimento no mundo das startups? Conta aqui nos comentários!

13/01/2026

A execução fiscal é um processo que busca cobrar os débitos ativos dos devedores através da venda compulsória de seus bens.

E quem pode entrar com essa ação?

Segundo a lei brasileira, a diligência pode ser proposta pela Fazenda Pública, que engloba:

- A União;
- Os Estados;
- O Distrito Federal;
- Os Munícipios;
- As autarquias;
- As fundações públicas de direito público;
- A OAB - é equiparada a uma autarquia federal.

A possibilidade de outras instituições terem legitimidade para propor essa ação vem sendo discutida nos tribunais no país.

Quer saber mais sobre o tema? Converse com um profissional!

11/01/2026

Litigância de má-fé é quando uma das partes em um processo judicial age desonestamente para prejudicar a outra parte ou o andamento justo do processo.

Para você identificá-la, separamos 7 condutas que configuram litigância de má-fé:

1- Fazer alegações contra fatos evidentes;

2- Alterar a verdade dos fatos;

3- Usar o processo para fins ilegais;

4- Atrasar injustificadamente o processo;

5- Agir de forma irresponsável;

6- Causar problemas sem motivo válido;

7- Apresentar recursos para atrasar o processo.

Fique atento a esse tipo de comportamento!

Essa prática vai contra os princípios éticos e a boa-fé processual, podendo resultar em diferentes p***s, conforme o valor da causa e a gravidade da conduta.

E se você for vítima disso, procure por um advogado de confiança para trabalhar em seu caso.

06/01/2026

Essa modalidade de aquisição de imóvel é direcionada àqueles que, após período de coabitação, tiveram a residência abandonada pelo ex-companheiro ou ex-cônjuge.

Para que possa ser requerida perante a Justiça, os seguintes requisitos devem ser observados:

– o casal deve ter vínculo de casamento ou união estável (uniões homoafetivas também);

– o imóvel precisa ser residencial e de propriedade comum entre o casal, comprovado por matrícula do imóvel em cartório;

– a área do bem deve ser de no máximo 250 m²;

– é necessário que o abandono tenha ocorrido de forma voluntária e não por ação judicial, como crime ou medida protetiva;

– após o abandono pelo cônjuge ou companheiro, o requerente deve exercer a posse direta e ininterrupta sobre o imóvel por dois anos ou mais;

– o imóvel não pode ser alugado para terceiros durante o período de posse.

Deseja saber mais sobre o tema? Entre em contato com advogados especialistas.

05/01/2026

Você já se perguntou como são determinadas as visitas aos filhos nos feriados e datas comemorativas?

Entenda!

A lei não prevê como devem ser regulamentadas as visitas nos feriados e datas especiais, ela ap***s assegura o direito.

Com isso, pode ocorrer por meio de um acordo entre os genitores ou por decisão judicial, como alternar os feriados a cada ano, por exemplo.

Nas datas especiais, como aniversários dos familiares, sugere-se que a criança ou o adolescente sempre passe com o genitor da comemoração, podendo ser compensado se for o caso.

No aniversário da criança ou adolescente, também pode ser regulamentada a visita de forma alternada com os genitores, utilizando o bom senso e aplicando a flexibilidade.

Portanto, uma boa comunicação entre os genitores é fundamental para que as visitas nessas datas se tornem ainda mais efetivas, visando o bem-estar da criança e a manutenção de vínculos com ambos.

Além do mais, procurar um advogado especialista para orientações é fundamental!

04/01/2026

Você sabe o que é o pacto antenupcial e qual a sua importância para a união estável?

Se você está em união estável ou pretende oficializar esse tipo de relacionamento com o seu companheiro(a), saiba que o pacto antenupcial pode ser uma ótima ferramenta para formalizar o vínculo!

Há um número crescente de companheiros aderindo à união estável para, somente após, concretizar o matrimônio através do casamento. Dessa forma, para regulamentar questões da vida comum, como o patrimônio, o pacto antenupcial se tornou um instrumento muito importante.

Para que esse contrato seja válido, será necessário que você o estabeleça sob escritura pública, respeitando a forma e regras legais.

Recomendamos, então, o auxílio profissional de um advogado capaz de garantir todas as cláusulas necessárias.

Endereço

Rua Crispim Coimbra, 770
Três Lagoas, MS

Site

https://borgesgomes.escritorio-online.com/

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