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Reis Leituga Advocacia

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Brasil
Três Lagoas, MS
Reis Leituga Advocacia

Escritório de advocacia.

19/06/2024

Esse é um dos casos que enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho, ou seja, a justa causa do empregador.

Nesse caso, você poderá requerer (na justiça) sua saída do trabalho como se estivesse sendo demitido sem justa causa, ou seja, recebendo todos os seus direitos, inclusive a multa de 40% sobre o FGTS.

15/06/2024

Parabéns, Três Lagoas! 🖤 Que a sua gente possa desfrutar de mais anos de progresso, desenvolvimento e, sobretudo, qualidade de vida.

Temos muito orgulho de pertencer a esta terra e de compartilhar a nossa história junto a sua.

07/06/2024

As atividades desenvolvidas pelos estudantes devem ser compatíveis com a função prevista no termo de compromisso do estágio. Art. 3º, Lei nº 11.788/08.

O descumprimento das obrigações contidas no termo de compromisso pode caracterizar vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária.

31/05/2024

📧 A carteira de trabalho digital é uma versão eletrônica do instrumento que documenta e comprova a existência de uma relação trabalhista entre uma pessoa e uma empresa contratante.

☝️ Assim como na versão de papel, a CTPS digital também é usada para registrar informações como data de admissão, cargo, salário e várias outras informações que esclarecem acerca da relação de trabalho estabelecida.

22/05/2024

Durante o período de trabalho, o empregado sem carteira assinada só terá direito àquilo que aceitou no contrato. No entanto, uma vez que o vínculo empregatício é comprovado judicialmente, ele passa a ter os mesmos direitos e benefícios de qualquer outro trabalhador contratado pelo regime CLT.

Os benefícios são: 13º salário, aviso-prévio indenizado, horas extras, adicional noturno, indenizações e multas relacionadas ao FGTS, seguro-desemprego, insalubridade, periculosidade e vale-transporte.

Ele também tem direito aos benefícios acordados por meio de acordos coletivos e que não foram honrados enquanto trabalhava sem carteira assinada. A contagem das horas trabalhadas para a futura aposentadoria também deve ser contabilizada.

12/05/2024

A todas vocês, mulheres, que escolheram a maternidade como missão de vida, parabéns. Que o domingo seja repleto de bênçãos, amor e, sobretudo, gratidão por toda dedicação empregada aos filhos.

Feliz Dia das Mães! 🖤

08/05/2024

💸 O salário mínimo regional é uma referência para a negociação das categorias sindicalizadas, regido por meio de leis estaduais, acordos coletivos ou convenções. Ele pode se sobrepor ao valor do salário mínimo nacional, desde que não seja menor, conforme cita a Lei Complementar nº 103, de 2000.

01/05/2024

A todos os trabalhadores, independentemente do segmento ou da função, nosso carinho, respeito e, sobretudo, admiração. Que os direitos permeiem o seu caminho hoje e sempre.

Feliz Dia do Trabalhador! 🙏

24/04/2024

🤕 Se o colaborador tiver um acidente durante a jornada de trabalho, por exemplo, ele tem estabilidade de um ano garantido por lei. Essa é uma medida que protege o profissional em um momento de maior fragilidade, garantindo que ele não fique desamparado.

⏳ Além disso, também existe estabilidade definitiva. Essa modalidade prevê, em seu artigo 492 da CLT, proteção aos colaboradores que atinjam dez anos de serviço na mesma empresa.

☝️ Entretanto, com o advento da Lei nº 5.107/1966 (atualizada pela Lei nº 8.036/1990), que criou o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), essa estabilidade, chamada de decenal, tornou-se opcional nas organizações.

17/04/2024

A diferença entre um trabalhador Pessoa Jurídica e um CLT é que ele é autônomo, não tem vínculo com a empresa. Ele presta serviços eventuais.

O trabalhador PJ tem a sua própria empresa, suporta os encargos trabalhistas e define os seus próprios horários de trabalho. Nesse caso, o salário não tem desconto porque a Pessoa Jurídica é uma prestadora de serviço, mas também não tem nenhum benefício do CLT, como hora extra ou vale transporte.

09/04/2024

🌙 Esse benefício é destinado a quem trabalha em horários específicos da noite, onde há um acréscimo sobre a hora normal de trabalho.

☝️ Para calcular esse adicional, é necessário conhecer a remuneração horária e aplicar o percentual extra estipulado pela legislação.

💹 A legislação trabalhista brasileira determina que o adicional noturno seja de 20% sobre a hora diurna. Portanto, um trabalhador com salário mensal de R$ 3.000 e jornada 12 X 36, ao realizar 6 horas por turno noturno, tem um cálculo específico para esse adicional.

🤑 A remuneração por hora é obtida dividindo-se o salário mensal pelo número padrão de horas trabalhadas, que costuma ser 220 horas. Dessa forma, o valor da hora normal seria R$ 13,64 e o adicional por hora noturna seria de R$ 2,73.

31/03/2024

Feliz Páscoa! 🖤 Que o amor de Cristo e, sobretudo, seus ensinamentos permeiem nossas vidas neste domingo. Muita paz, amor e esperança a todas as famílias. 🙏🙂👏

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