Chaiani Fontes - Advogada

16/03/2017

O Código de Defesa do Consumidor traz, em seu artigo 39, alguns exemplos de práticas abusivas. Para denunciar essas práticas procure o órgão de defesa do consumidor (PROCON) mais próximo.
Acesse o Código: bit.ly/codigodefesaconsumidor

04/11/2016

Pensando em ir a um bar, restaurante ou casa noturna? Saiba quais são seus direitos: http://bit.ly/2ew2pPa

25/09/2016

20/08/2016

O Código de Defesa do Consumidor é uma lei abrangente que trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados; administrativa, definindo os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo; e penal, estabelecendo novos tipos de crimes e as punições para os mesmos. Acesse o código: http://bit.ly/1QbAHpq

04/08/2016

É seu direito!

Segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados. Veja quais são seus outros direitos no CDC: http://bit.ly/1n9Xd06.
Descrição da imagem : Figura de um contrato sendo assinado.
Descrição da ilustração: Desistência contratual. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. CDC, art. 49.
Fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial

18/07/2016

Caso ocorra a necessidade de interrupção ou degradação do serviço para manutenção, o fato deve ser comunicado aos assinantes, com antecedência mínima de uma semana, devendo ser concedido abatimento na assinatura à razão de um trinta avos por dia ou fração superior a quatro horas. Confira mais sobre a Resolução n. 614 da Anatel aqui: http://bit.ly/1KB3927.
Descrição da imagem : Desenho de uma televisão com uma cara de malvado na tela e com raios saindo das antenas.
Descrição da ilustração: Televisão fora do ar? Em caso de interrupção ou degradação da qualidade do serviço, a prestadora deve descontar da assinatura o valor proporcional ao número de horas ou fração superior a trinta minutos. Resolução n. 614, art. 46, da Anatel.
Fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial

28/06/2016

ATENÇÃO se você for uma dessas pessoas!

Saiba como sacar o benefício: bit.ly/28YHq8H.

-> Conheça a lei que regulamenta o abono salarial, o Programa do Seguro-Desemprego e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT): bit.ly/299CpZ4.

16/06/2016

Respeite os idosos :)

Hoje, 15 de junho, é comemorado o Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa. Data instituída pela Organização das Nações Unidas (ONU), para sensibilizar a sociedade em prol do combate à violência contra idosos. Todos nós seremos idosos um dia e precisamos garantir o envelhecimento de forma tranquila, saudável e com dignidade.
Acesse o : http://bit.ly/1HAI0zB
Assista ao vídeo sobre violência contra a pessoa idosa: http://bit.ly/25Ydy3z
Descrição da imagem : Três gerações de homens: avô, filho e neto.
Descrição da ilustração: “Respeitar as pessoas idosas é tratar o próprio futuro com respeito.” Autor desconhecido. 15 de junho, dia mundial da conscientização da violência contra a pessoa idosa.

25/05/2016

Se liga na nova lei e acenda os faróis!

Uso obrigatório de farol baixo durante o dia em rodovias agora é lei http://bit.ly/27RcWv8

17/05/2016

Pra você que tem dúvidas sobre o assunto:

Nova lei autoriza o microempreendedor a usar a residência para sediar o negócio, reduzindo custos e oferecendo alternativa aos desempregados: http://bit.ly/1T7Crnn

25/04/2016

Direito das Sucessões é o conjunto de normas que disciplinam a transferência do patrimônio (ativo e passivo – créditos e débitos) de alguém, depois de sua morte, em virtude de lei ou testamento. Está regulado nos artigos 1.784 a 2.027 do Código Civil. A Constituição Federal assegura o direito de herança (artigo 5º, ###). Saiba mais em: bit.ly/direitoherança

05/04/2016

Atenção, motoristas!
A partir desta semana, começa o calendário de pagamento do IPVA 2016 conforme a numeração final da placa do veículo.

Montamos um esquema para você não se perder:
Em negrito está o número final da placa do veículo e, ao lado, está a data-limite para pagamento do imposto.

Fique atento aos prazos!
http://goo.gl/5cdDwq