M3S Advogados e Silva e Maccarini Advogados

08/05/2022

03/03/2022

⁣A partir da tese aprovada pelo Supremo Tribunal Federal no dia 25/02/2022 será possível incluir na Revisão da Vida Toda do INSS, também, as contribuições previdenciárias realizadas antes de Julho de 1994. ⠀

Anteriormente era possível incluir somente as contribuições após o início do Plano Real, ou seja, após Julho de 1994. ⠀

**A Revisão da Vida Toda é uma ação judicial na qual os aposentados solicitam novo cálculo de aposentadoria para incluir as contribuições previdenciárias realizadas antes de Julho de 1994, o que, pode, resultar em valores expressivos.⠀
Aposentado, entre em contato e agende uma consulta! Você pode ter bons valores a receber!

26/11/2021

⁣O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a alíquota de ICMS superior a 17% sobre serviços de telecomunicações e energia elétrica é inconstitucional. ⠀
Os efeitos ainda serão modulados, mas gerou uma possibilidade de reaver valores de ICMS cobrados, com alíquota superior a 17% nesses serviços, retroativo aos últimos 5 (cinco) anos! É importante ajuizar a ação o quanto antes! ⠀
Entre em contato com a gente!!!

14/07/2021

⁣O contrato de namoro é uma medida que vem sendo adotada por casais que, apesar de estarem em um relacionamento, não possuem intenção de constituir família, conseguindo assim, afastar uma futura partilha de bens. ⠀
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Trata-se de uma escritura pública com a declaração de vontade, espontânea, livre de vícios dos apaixonados, e as partes devem ser maiores de idade e ter total capacidade cível. ⠀
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Os primeiros contratos de namoro já estão aparecendo aqui no escritório, qualquer dúvida entre em contato com a gente! 👇 (51-98419-8057)

10/06/2021

⁣O Governo Federal irá pagar um benefício temporário para o trabalhador que a empresa incluir no programa que permite a redução de jornada e, salário ou a suspensão do contrato de trabalho. ⠀
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O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda é calculado com base no valor que empregado teria direito caso pedisse o seguro-desemprego. ⠀
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Contudo, nem todos podem receber o benefício, não sendo contemplados os casos citados abaixo, veja: ⠀
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⚖Trabalhores intermitentes (que possuem períodos de trabalho e inatividade);⠀
⚖Quem recebe bolsa de qualificação profissional; ⠀
⚖Trabalhadores do setor público;⠀
⚖Desempregados, autônomos e informais; ⠀
⚖Quem recebe Benefício de Prestação Continuada;⠀
⚖Beneficiários do seguro-desemprego. ⠀
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Ficou com alguma dúvida?Entre em contato com a gente! 👇

08/06/2021

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma empregadora doméstica de Novo Hamburgo (RS) contra decisão que a condenou a pagar indenização por ter pressionado uma empregada analfabeta a assinar recibos de salários antigos e demiti-la por justa causa.

Ela teria confececionado os recibos todos no mesmo dia sem dar a empregada a oportunidade de conferir os valores escritos. Foi dispensado e tem dúvidas quanto aos procedimentos e valores pagos? Nos procure!

03/06/2021

⁣⁣A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região em decisão unânime reformou a sentença da Justiça Federal gaúcha e determinou o reestabelecimento do pagamento do auxílio-doença, convertendo-o em aposentadoria por invalidez para uma dona de casa de Canoas (RS) que sofre de fibromialgia e depressão. ⠀⠀
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A decisão foi proferida através de sessão virtual no dia 20/05. Alguma dúvida? Entre em contato com a gente! 👇

20/05/2021

⁣Ao não tomar nenhuma atitude para amenizar riscos previsíveis e danos reiterados sofridos pelo trabalhador, ocorre o chamado fortuíto interno, que é o dano previsível, calculável e mensurável que atrai a responsabilidade civil do empregador pela sua conduta omissiva. ⠀
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Essa foi a decisão recente da 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e, devido ao citado condenou os Correios a indenizar em R$30 mil reais por danos morais o motofretista assaltado 23 vezes, à mão armada, enquanto realizava as entregas. ⠀
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Qualquer dúvida, entre em contato! Estamos à disposição! 👇⠀

18/05/2021

⁣Saiu a decisão do STF sobre a incidência do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS!! E ficou decidido que deve haver a exclusão do ICMS da base de cálculo a partir do dia 15 de março de 2017!⠀
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Ou seja, todos que efetuaram o pagamento do PIS/COFINS com a incidência do ICMS possuem valores a receber! ⠀
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Qualquer dúvida, entre em contato! Estamos à disposição! 👇⠀ #

13/05/2021

⁣O pagamento do 13º salário do INSS, assim como no ano passado, terá seu pagamento adiantado. ⠀
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O pagamento será feito em duas parcelas e conforme publicado no Diário Oficial da União do dia 04/05/2021 o primeiro pagamento será distribuido juntamente com os outros benefícios do mês de maio entre o dia 25 de maio e o dia 8 de junho. ⠀
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E, o segundo pagamento será pago juntamente com os benefícios do mês que vem entre o dia 24 de junho e o dia 07 de julho. ⠀
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Fique ligado e qualquer dúvida entre em contato! 👇

11/05/2021

Mais uma decisão punindo as funções de telemarketing ou mesmo empresa de cobrança quando falta um bom senso, e respeito aos direitos do cidadão. ⠀
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A cobrança, apesar de ser um direito do credor, deve respeitar os limites éticos e, também, os direitos constitucionais do cidadão. ⠀
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Em recente decisão o Juiz da Comarca de Vila Prudente, no Estado de São Paulo, condenou uma instituição de ensino a indenizar um cliente no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) após efetuar mais de mil ligações de cobrança. ⠀
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E você? O que acha disso? 👇⠀