28/04/2026
Penhora de faturamento é quando a Justiça determina que uma parte do que a sua empresa recebe todo mês seja retida diretamente para pagar uma dívida, sem que você possa usar esse dinheiro antes.
Isso era tratado como uma medida extrema, usada só em último caso, mas o STJ acaba de mudar esse entendimento: a penhora de faturamento passou a ser vista como uma ferramenta normal dentro de execuções fiscais e civis.
Na prática, isso significa que empresas com dívidas tributárias em aberto estão mais expostas a ter o próprio faturamento comprometido, e com menos barreiras jurídicas para o credor chegar até esse recurso.
Isso é motivo para atenção! Empresa com passivo fiscal sem acompanhamento jurídico está num risco que muitas vezes nem dimensiona. Fale conosco.