30/12/2025
Em 2025 nós vimos isso acontecer de novo e de novo:
não era falta de direito.
Era aplicação errada da lei.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais consolidou um IRDR sobre Promoção por Escolaridade Adicional que declarou ilegal a limitação temporal imposta por decreto.
Portal TJMG
Mesmo com isso, em muitos casos o Estado resistiu.
Inventou critérios que não estão na lei.
Adiantou argumentos que não têm sustentação jurídica.
sinfazfiscomg.org.br
Isso é diferente de “controvérsia”.
É um problema sistemático que vimos repetido em 2025.
E que, agora, tem tese firme que deve ser aplicada — quando corretamente defendida.
No Grupo VIP de Promoção por Escolaridade, vamos explicar:
• o que o IRDR realmente fixou
• como isso se aplica ao seu caso
• quando o juiz pode e não pode negar
Link na bio.
