Bruno Soares Advogados

27/08/2019

Foi vítima do golpe da troca dos cartões? Não se desespere... O Banco é responsável pela segurança de seus clientes em seus estabelecimentos bancários e em todos os locais em que o serviço é oferecido, mesmo que seja exclusivamente por meio de Terminal de Auto Atendimento. Se você foi vítima desse golpe procure um advogado para buscar o ressarcimento na justiça!

24/04/2015

Em repetitivo, STJ define que não incide IPI sobre veículo importado para uso próprio!
http://www.stj.jus.br/…/Em-repetitivo,-STJ-define-que-n%C3%…

04/02/2015

FIQUE ATENTO!
Alienação sem anuência de companheiro é válida se não há publicidade da união estável.

http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/sala_de_noticias/noticias/Destaques/Aliena%C3%A7%C3%A3o-sem-anu%C3%AAncia-de-companheiro-%C3%A9-v%C3%A1lida-se-n%C3%A3o-h%C3%A1-publicidade-da-uni%C3%A3o-est%C3%A1vel

O casal conviveu entre abril de 1999 e dezembro de 2005. O apartamento, adquirido em 2003, serviu de residência à família até a separação. Após, foi alugado para complementação de renda. Tempos depois, ao tentar tomar posse do imóvel, a mulher foi informada pelo ex-companheiro de que o bem havia sid…

01/12/2014

FIQUE ATENTO!
Em sede de recurso repetitivo o STJ que para obter a decretação de indisponibilidade de bens em execuções fiscais, a Fazenda Pública terá de comprovar ao juiz o esgotamento de diligências em busca de bens penhoráveis.
O ministro Og Fernandes, relator do recurso repetitivo, destacou que a ordem judicial para decretação da indisponibilidade é, portanto: citação do executado; inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN.

http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/sala_de_noticias/noticias/Destaques/Definidos-requisitos-para-decreta%C3%A7%C3%A3o-de-indisponibilidade-de-bens-em-execu%C3%A7%C3%A3o-fiscal #

Para obter a decretação de indisponibilidade de bens em execuções fiscais, a Fazenda Pública terá de comprovar ao juiz o esgotamento de diligências em busca de bens penhoráveis. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em julgamento de recurso repetitivo, que entre as diligênc…

19/11/2014

Em sede de recurso repetitivo o STJ decidiu que é penhorável o bem de família do fiador em contrato de locação. O que significa isso? Na hipótese de o locatário não pagar os débitos decorrentes do contrato de locação, poderá o fiador ter seu único bem penhorado em função dessas dívidas. FIQUE ATENTO!
http://www.stj.jus.br/…/Segunda-Se%C3%A7%C3%A3o-reafirma-qu…

18/09/2014

FIQUE ATENTO! Foi declarado inconstitucional pelo STF o Protocolo 21 do ICMS do CONFAZ que garantia aos Estados destinatários de produtos comprados pela internet, o direito de cobrar ICMS. Sendo assim, caso o consumidor final compre um produto pela internet e o Estado de destino cobre o ICMS terá o contribuinte/consumidor direito a restituição desses valores.
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=275382

STF - Supremo Tribunal Federal

06/06/2014

A noite desta terça-feira (3) foi histórica para a advocacia brasileira. Por 341 votos a 9, com somente duas abstenções, os deputados federais decidiram pela aprovação do Supersimples aos advogados e pela inclusão das atividades advocatícias na Tabela IV do regime simplificado de tributação. Desta forma, os advogados que ganham até R$ 180 mil por ano pagarão uma tributação da ordem de 4,5%, e não mais 17%.
http://oab.jusbrasil.com.br/noticias/122156823/341-votos-a-9-na-camara-advogados-pagarao-4-5-de-tributos

Brasília A noite desta terça-feira (3) foi histórica para a advocacia brasileira. Por 341 votos a 9, com somente duas abstenções, os deputados federais decidiram pela aprovação do Supersimples aos.

21/05/2014

Pesquisa do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário conclue que o contribuinte brasileiro trabalha até o dia 31 de maio, somente para pagar os tributos (impostos, taxas e contribuições) exigidos pelos governos federal, estadual e municipal.

https://www.ibpt.org.br/img/uploads/novelty/estudo/1691/ESTUDODIASTRABALHADOSEDICAO2014.pdf