Advocacia Paulo H. De Azevedo Lima

30/10/2023

17/02/2022

01/02/2022

VOCÊ SABE O QUE É VENDA CASADA?

A venda casada acontece quando o consumidor, ao adquirir um produto, é obrigado pelo fornecedor a aquisição de seu outro produto ou serviço.

Exemplo corriqueiro vivido por muitos consumidores é ao tentar obter empréstimos/financiamentos em bancos ou empresas de crédito. Essas empresas costumam realizar empréstimo/financiamentos somente quando o cliente contrata o seguro juntamente com o empréstimo.

Por essa prática acontecer de forma corriqueira, é normal pensar não ser ilegal, mas constituí venda casada é proibida pelo código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90), em seu artigo 39º.

Outros exemplos de venda casada são:

- A exigência de consumação mínima em bares e restaurantes. O estabelecimento obriga os consumidores a pagarem um valor mínimo para seu consumo no local.
- A exigência de consumo de alimentos no cinema que sejam comprados no próprio estabelecimento.

- Contratação de Combos de internet, telefone e TV também podem apresentar venda casada em suas ofertas. Fique atento o fornecedor não pode obrigar a contratação de TV para poder contratar internet.
- A exigência de contratar aluguel de salão de festas e o serviço de buffet juntos.
- A exigência de venda ou financiamento de carros vinculada à contratação de seguro.
Por isso consumidor, fique atento, se informe, questione o fornecedor, se for o caso denuncie ao PROCON, na dúvida não adquira o produto e procure um profissional de sua confiança.

26/01/2022

Atualmente muitos Tribunais entendem que o atraso do pagamento do salário ao trabalhador gera indenização por danos morais.

Pois bem, você trabalhador que tem recebido seus salários atrasados reiteradas vezes, pode sim ter direito a indenização por danos morais. Mas não é tão simples, muitos Tribunais através de seus julgadores exigem a comprovação deste dano, o que dificulta o recebimento deste dano.

Contudo, para quem é trabalhador no Estado do Paraná, tenho uma boa notícia, há existência da Súmula 33 do TRT-9, em que o atraso reiterado do pagamento de salários, por si só, gera dano moral.

Deste modo, conclui-se que o dano moral nada mais é que dano in re ipsa, ou seja, dano moral presumido, não havendo necessidade de ser comprovado pelo trabalhador.

20/01/2022

Primeiramente, você deve saber que ao comprar um produto, há pelo menos 3 (três) categorias de garantia que asseguram a qualidade, eficiência e durabilidade do produto, a legal, a contratual e a estendida.

A garantia legal é estabelecida pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor). A lei garante que você tem 30 (trinta) dias para reclamar de problemas com o produto se ele não for durável (um alimento, por exemplo), ou 90 (noventa) dias se for durável (carro, fogão, geladeira, máquina de lavar, por exemplo). Deste modo o prazo começa a contar a partir do recebimento do produto.

Em relação a garantia contratual é quando o fabricante ou fornecedor acrescenta a seu produto de livre e espontânea vontade, ou seja, nem todo item terá esse tipo de seguro. Sua vigência começa a partir da data de emissão da nota fiscal, com o prazo e condições impostas pela empresa - normalmente estabelecida no "termo de garantia".

Atenção consumidor: a garantia contratual é complementar a garantia legal. Portanto, os prazos da garantia contratual para os produtos duráveis, normalmente é de 9 meses ou 1 ano.

Exemplo simples; imagine que a garantia é de 9 (nove) meses, o consumidor terá 1 (um) ano para acionar a garantia em caso de defeitos, neste caso é realizada uma soma da garantia contratual 9 (nove) meses, com a garantia contratual de 90 (noventa dias).
Já a garantia estendida, normalmente é muito oferecida pelas lojas com termos como "supergarantia", é contratada separadamente. Neste caso, é oferecida por uma outra empresa, que não tem relação com o fabricante e se trata de um seguro a parte contra defeitos do produto.
É recomendável o consumidor antes de contratar qualquer tipo de garantia estendida, se informar sobre a forma do seguro e em seguida solicitar uma cópia do contrato ou apólice.

19/01/2022

Primeiramente, você deve saber que os títulos extrajudiciais são documentos que confere ao credor sobre o devedor a existência de prova de crédito.
Os exemplos mais comuns de títulos extrajudiciais são: cheque, nota promissória, contrato assinado por duas testemunhas, etc.

O detentor de um título extrajudicial vencido e não pago, poderá iniciar um procedimento judicial que chamamos de “execução”, visando o recebimento da quantia ali representada.

Uma vez iniciado o processo de execução o devedor será citado e ao tomar ciência o devedor poderá discutir a dívida, total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias. Contudo, caso o devedor pretenda pagar o débito poderá fazê-lo em duas formas: à vista no prazo de 3 (três) dias ou até em 7 (sete) prestações.