06/01/2026
👉🏻Prazos – crianças nascidas até 24/05/2025 – PRAZO CURTO!!!
Nascidos até 24/05/2025 → declaração até 31/05/2026 (art. 1, inciso 1-ter do Decreto-Lei n. 36/2025).
👉🏻Prazos – crianças nascidas a partir de 25/05/2025 (ALTERAÇÃO)
Nascidos a partir de 25/05/2025 → declaração até TRÊS ANOS após o nascimento ou o reconhecimento da filiação, inclusive adotiva (art. 4, inciso 1-bis, Lei n. 91/1992).
O que fazer agora?
Confira se seu filho menor já está registrado como cidadão italiano.
Se já estiver, não há com o que se preocupar.
🚨Se ainda não estiver…ATENÇÃO POIS O PRAZO É CURTO!
💥 Não percam o prazo!
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