Canan e Poletto Advocacia

12/12/2025

25/04/2024

Em 24/04/2024 a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.962.275, decidiu que a demora em fila de banco, por si só, não gera danos morais.

Foi fixada a seguinte tese: "O simples descumprimento do prazo estabelecido em legislação para a prestação dos serviços bancários não gera, por si só, dano moral in re ipsa."

O STJ entendeu que para haver danos morais a demora precisa ser excessiva, ou estar acompanhada de outros constrangimentos (falha no atendimento, pessoa hipervulnerável que não recebe atendimento prioritário, necessidade de reiterados retornos ao estabelecimento, etc.).

Isto não significa que os bancos estão livres para descumprir a legislação municipal ou estadual que limita o tempo de espera. Significa que os danos morais não ocorrem apenas em virtude da demora.

Aumenta, assim, a responsabilidade dos órgãos administrativos de proteção ao consumidor, que devem continuar fiscalizando o cumprimento da lei e autuando as instituições financeiras que a desobedecem.

27/02/2024

No dia 26.02.2024 a Comissão de Juristas que elaborou uma proposta de atualização do Código Civil (Lei 10.406, de 10.01.2022) entregou o relatório final ao Senado Federal.
Agora tramitará sob o formato de projeto de lei, recebendo emendas e destaques. A previsão é que o texto seja votado entre 01 a 05 de abril de 2024. Votado no Senado Federal, seguirá para a Câmara de Deputados.
São várias as novidades, podendo-se destacar a inclusão de um novo livro no Código Civil, que tratará sobre direito digital.
Avanços importantes virão, de modo a adequar a legislação às novas formas das relações humanas.

29/01/2024

Quando a empresa que encerra voluntariamente as operações (extinção voluntária) sem quitar todos os débitos, há responsabilização do(s) sócio(s) pelos débitos empresariais inadimplidos.

O sócio, todavia, responde até o limite do valor que lhe foi repassado pela empresa, quando da liquidação.

A sucessão ocorre de forma automática, independentemente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Este é o entendimento recente do STJ, colocado no REsp 2.082.254/GO.

A liquidação voluntária da empresa não se confunde com dissolução irregular ou com inatividade. Nestes casos, o IDPJ continua sendo o caminho processual adequado.

31/10/2022

Dia 27/10/20022 o Dr. Sérgio Canan esteve no Podcast Conversa Legal falando sobre quatro décadas de advocacia e mais de cinco lustros de magistério.

://www.youtube.com/watch?v=fWl73ByJvoQ

SERGIO CANAN - Uma carreira com mais de 47 anos de Advocacia e mais de 26 anos de magistério. Nosso convidado tem uma carreira inspiradora e uma história de ...

12/11/2021

O STF suspendeu trechos da Portaria MTP 620, de 1º de novembro de 2021, que proibia as empresas de demitirem ou vetarem a contratação de pessoas que não tomaram vacina contra a covid-19.

Se trata de uma importante decisão, que dá tranquilidade para o empresário poder organizar as atividades da empresa, principalmente porque já existem julgados da Justiça do Trabalho que equiparam a acidente laboral o fato de o empregado contrair covid-19 no ambiente de trabalho.

Notícia do STF: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=476523&ori=1

18/10/2021

Àqueles a quem foi entregue a missão de exercer a medicina, restituir a saúde, a paz e a alegria de viver às pessoas que lhes são confiadas a qualquer hora, momento e lugar, nossos parabéns!

25/01/2021

Aproxima-se a colheita da soja.

Os amigos agricultores que pretendem reservar sementes para uso próprio, precisam atentar às regras do Decreto 10.586, de 18.12.2020.

A desobediência às regras do Decreto 10.586/2020 pode acarretar apreensão das sementes e aplicação de multa, dentre outras penalidades.

É preciso estar atento à regra de reserva, para evitar prejuízos.

16/09/2020

No diia 18.09.2020, 14:00 horas, o advogado Ricardo Canan, da Canan e Poletto Advocacia, participará da IX AGENDAS DE DIREITO CIVIL-CONSTITUCIONAL, no painel intitulado Direito do Consumidor: Sístoles e Diástoles II.

Trata-se de evento internacional, com participação de pesquisadores de Argentina, Brasil, Chile, Peru e Uruguai.

Todos convidados!

20/08/2020

O Senado Federal derrubou o veto que proibia despejos liminares durante a pandemia (até 30.10.2020), previsto na Lei 14.010, de 10.06.2020 (Regime Jurídico Emergencial e Transitório).

A derrubada do veto ainda precisa ser ratificada na Câmara dos Deputados.

A valer a proibição de despejos liminares até 30.10.2020, a tônica das relações locatícias passa a ser a renegociação de valores e prazos.

A Canan e Poletto Advocacia atua, há mais de quarenta anos, assessorando clientes e parceiros a chegarem a bons resultados em negociações contratuais.

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/08/19/senado-derruba-vetos-e-garante-proibicao-de-despejos-por-liminar-durante-pandemia