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O art. 15 da Lei nº 8.036/1990 determina que o empregador deve depositar mensalmente, em conta vinculada, o equivalente ...
24/09/2026

O art. 15 da Lei nº 8.036/1990 determina que o empregador deve depositar mensalmente, em conta vinculada, o equivalente a 8% da remuneração do trabalhador. Esse depósito deve constar no extrato do FGTS, disponível para consulta pelo próprio trabalhador.

Quando o extrato mostra meses sem depósito, ou valores que não correspondem ao salário recebido, vale conferir esse histórico com atenção.

Uma falha isolada não costuma gerar, sozinha, as mesmas consequências de um padrão repetido de ausência de depósitos. Por isso, entender a extensão do problema é importante antes de qualquer conclusão.

Também vale conferir se os valores depositados correspondem ao salário efetivamente recebido, incluindo horas extras e adicionais habituais, já que essas parcelas também compõem a base de cálculo do FGTS.
Se notou essa falha no seu extrato, vale buscar orientação jurídica especializada antes que o problema se acumule.

Cobrar resultados faz parte da rotina de trabalho e não configura, por si só, assédio moral. O problema aparece quando a...
23/09/2026

Cobrar resultados faz parte da rotina de trabalho e não configura, por si só, assédio moral. O problema aparece quando a cobrança envolve humilhação, exposição vexatória diante de colegas ou ameaças sem respaldo legal.

Desde 2025, a NR-1 passou a exigir que as empresas identifiquem e controlem riscos psicossociais no ambiente de trabalho, incluindo o assédio moral, dentro do Programa de Gerenciamento de Riscos, com fiscalização plena a partir de maio de 2026.

Situações como rankings públicos com apelidos, punições feitas diante da equipe e cobranças que expõem o trabalhador podem indicar um ambiente de trabalho degradante.

Além de mensagens e áudios, registros de afastamento relacionados à saúde mental também podem compor o conjunto de provas analisado em uma eventual discussão sobre o ambiente de trabalho.
Se você passa por isso, procurar orientação jurídica especializada pode ajudar a entender os limites entre cobrança e assédio no seu caso.

O art. 74, parágrafo 2º, da CLT exige que estabelecimentos com mais de vinte trabalhadores mantenham o registro da hora ...
22/09/2026

O art. 74, parágrafo 2º, da CLT exige que estabelecimentos com mais de vinte trabalhadores mantenham o registro da hora de entrada e saída dos empregados. Esse controle deve refletir a jornada realmente cumprida.

Quando o ponto aparece idêntico todos os dias, mesmo com variações naturais na rotina de trabalho, esse padrão de marcação uniforme, conhecido como ponto britânico, pode ser questionado. A Súmula 338 do TST trata da presunção de veracidade da jornada alegada pelo trabalhador quando os registros não são apresentados ou não refletem a realidade.

Isso não significa que todo ponto uniforme seja automaticamente inválido: o contexto de cada empresa e função também é considerado.

Vale observar também se a empresa altera manualmente os registros ou pede que o trabalhador assine folhas de ponto em branco, situações que também podem ser levadas em conta nessa análise.
Reconhece essa situação no seu trabalho? Um advogado trabalhista pode ajudar a interpretar corretamente esses registros.

A CLT não trata de forma explícita o acúmulo de função, mas o art. 456, parágrafo único, estabelece que, à falta de prev...
20/09/2026

A CLT não trata de forma explícita o acúmulo de função, mas o art. 456, parágrafo único, estabelece que, à falta de previsão expressa, o empregado se obriga a todo serviço compatível com sua condição pessoal. A partir desse limite, a jurisprudência trabalhista analisa quando o acúmulo de tarefas ultrapassa o que era razoável esperar da função contratada.

Executar, de forma contínua, atividades que não fazem parte do cargo original, sem qualquer ajuste na remuneração, pode gerar discussão sobre diferenças salariais.

Isso não significa que toda tarefa extra configure acúmulo de função: a análise considera a rotina, a relação contratual e a frequência dessas atividades.

Vale observar se essa mudança de função veio acompanhada de alguma contrapartida, como o reconhecimento formal de um cargo de confiança, já que isso também pode alterar a análise do caso.

Se essa é a sua realidade no trabalho, um advogado trabalhista pode avaliar se há direito a compensação.

Em meio a conflitos familiares, é comum surgir a ideia de simplesmente "tirar" um filho da herança como forma de punição...
19/09/2026

Em meio a conflitos familiares, é comum surgir a ideia de simplesmente "tirar" um filho da herança como forma de punição por alguma desavença. A lei, porém, impõe limites bem definidos para esse tipo de decisão, justamente para proteger os laços familiares mais próximos.

Os filhos, junto com outros descendentes, fazem parte do grupo chamado de herdeiros necessários, o que garante a eles uma parcela mínima do patrimônio, conhecida como legítima, que não pode ser livremente disposta pelo autor da herança em testamento.

A deserdação é o instituto que permite excluir um herdeiro, mas depende de causas graves específicas previstas em lei, como determinados comportamentos contra o autor da herança. Além disso, exige declaração expressa em testamento e, depois, comprovação judicial dessas causas.

É importante não confundir a deserdação com a indignidade, que trata de situações em que o próprio herdeiro pratica atos graves contra o falecido, e que pode ser reconhecida mesmo sem testamento, por ação judicial movida por quem tenha interesse na sucessão.

Se você tem dúvidas sobre uma exclusão de herdeiro, um advogado especializado em sucessões pode esclarecer qual instituto se aplica.

O falecimento de um sócio pode trazer dúvidas importantes sobre o futuro da empresa, especialmente quando os herdeiros d...
18/09/2026

O falecimento de um sócio pode trazer dúvidas importantes sobre o futuro da empresa, especialmente quando os herdeiros desejam participar imediatamente das decisões e da administração do negócio.

A resposta depende, antes de tudo, do que está previsto no contrato social. Ele pode estabelecer como a sociedade continuará após o falecimento, se haverá ingresso dos herdeiros e de que forma será tratada a participação pertencente ao sócio falecido.

Também é preciso diferenciar duas situações: receber as quotas ou o valor correspondente a elas não significa, necessariamente, assumir a administração da empresa. A gestão possui regras próprias e pode depender da vontade dos sócios remanescentes e das disposições contratuais.

Em algumas situações, será necessário realizar a apuração de haveres para definir o valor da participação do falecido. O inventário também terá papel importante na regularização da sucessão patrimonial.

Por isso, o falecimento de um sócio não deve ser tratado apenas como uma questão sucessória. A continuidade da empresa e a preservação de sua atividade também precisam ser consideradas.

Familiares e sócios podem buscar auxílio jurídico especializado para organizar a sucessão e preservar a continuidade da empresa.

O art. 482 da CLT lista as hipóteses que autorizam a aplicação da justa causa, como ato de improbidade, indisciplina, in...
16/09/2026

O art. 482 da CLT lista as hipóteses que autorizam a aplicação da justa causa, como ato de improbidade, indisciplina, insubordinação e abandono de emprego, entre outras. Por ser a penalidade mais grave prevista na relação de trabalho, a jurisprudência trabalhista exige que a conduta seja grave, comprovada, e que a punição seja aplicada logo após o fato, respeitando a proporcionalidade.

Quando falta um desses requisitos, ou quando não há prova clara do que motivou a dispensa, a justa causa pode ser questionada.

Isso não significa que toda justa causa seja revertida automaticamente: cada caso depende do conjunto de provas apresentado.

Também é importante observar se a empresa já havia aplicado advertências anteriores pela mesma conduta, já que a dupla punição pelo mesmo fato costuma ser questionada.

Se você foi dispensado por justa causa e tem dúvidas sobre os motivos, procurar um advogado trabalhista pode esclarecer os próximos passos.

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A gravação de uma consulta médica envolve questões delicadas de privacidade, sigilo profissional e proteção de dados pes...
15/09/2026

A gravação de uma consulta médica envolve questões delicadas de privacidade, sigilo profissional e proteção de dados pessoais. Por isso, antes de apertar o botão gravar, é preciso avaliar o contexto.

Em regra, a gravação feita por alguém que participa da própria conversa pode ser admitida como meio de prova. Porém, quando o profissional de saúde registra uma consulta, a situação exige cuidados adicionais.

O atendimento envolve informações sobre a saúde do paciente, consideradas dados pessoais sensíveis pela LGPD, além de estar protegido pelo dever de sigilo médico.

Mesmo que a gravação tenha uma finalidade legítima, como documentar orientações ou resguardar o profissional, a falta de transparência pode gerar questionamentos éticos e jurídicos. Também é fundamental ter atenção à forma como esse conteúdo será armazenado, protegido, utilizado ou eventualmente compartilhado.

Gravar não significa ter liberdade para divulgar. O uso indevido da imagem, da voz ou de informações sobre a saúde do paciente pode gerar responsabilização.

Por isso, a legalidade da gravação depende das circunstâncias, da finalidade e da forma como o conteúdo será tratado.

Busque auxílio jurídico especializado e salve este post.

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Ter o carro apreendido não significa que todas as oportunidades foram perdidas. Dependendo da fase do processo, ainda po...
14/09/2026

Ter o carro apreendido não significa que todas as oportunidades foram perdidas. Dependendo da fase do processo, ainda podem existir medidas capazes de proteger seus direitos ou até mesmo possibilitar a recuperação do veículo.

Logo após a apreensão, a lei prevê um período em que o devedor pode adotar medidas relacionadas ao pagamento da dívida, observadas as regras aplicáveis ao caso. Agir dentro desse prazo pode fazer diferença no desfecho da ação.

Paralelamente, existe o prazo para apresentar defesa. Esse é o momento adequado para verificar se houve cobranças indevidas, falhas na notificação, irregularidades no contrato ou qualquer outro vício capaz de influenciar o procedimento de busca e apreensão.

Enquanto o veículo ainda não foi vendido, podem existir alternativas, como a adoção de medidas judiciais ou até mesmo a tentativa de negociação com a instituição financeira, conforme as particularidades do processo.

A situação muda quando ocorre a alienação do automóvel. Após a venda, recuperar o próprio veículo costuma ser mais complexo, e as medidas cabíveis passam a depender das circunstâncias de cada caso.
Por isso, o momento em que você procura orientação jurídica pode influenciar diretamente as opções disponíveis e as estratégias que poderão ser adotadas.

Uma análise jurídica pode indicar se ainda existem alternativas, de acordo com a etapa em que o processo se encontra.

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Sim, isso pode influenciar o cálculo da sua aposentadoria, mas não significa que você terá direito a duas aposentadorias...
13/09/2026

Sim, isso pode influenciar o cálculo da sua aposentadoria, mas não significa que você terá direito a duas aposentadorias no mesmo regime.

Quando o segurado exerce atividades concomitantes, os salários de contribuição podem ser considerados em conjunto no cálculo do benefício, sempre respeitado o teto previdenciário vigente em cada competência.

Costumam surgir problemas quando um dos vínculos ou parte das remunerações não constam corretamente no CNIS.

Nesses casos, o valor do benefício pode ser calculado de forma incorreta, prejudicando o segurado.
Conferir o extrato do CNIS e compará-lo com a carteira de trabalho, contratos, holerites e comprovantes de contribuição é o primeiro passo para identificar inconsistências.

Desde que todas as contribuições tenham sido corretamente registradas e consideradas, ter dois empregos pode sim significar um benefício de valor mais alto.

Antes de solicitar um benefício ou uma revisão, procure orientação jurídica especializada para verificar se todas as suas atividades e contribuições foram corretamente consideradas.

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