Garcia, Benedetti & Roehrs Advogados

05/10/2023

05/10/2023

5 dicas para lidar com o estresse no trabalho
O artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que "cabe ao empregador proporcionar aos empregados condições de higiene e segurança no trabalho". Essa obrigação inclui a adoção de medidas para prevenir acidentes, doenças ocupacionais e outros riscos que possam prejudicar a saúde e a segurança dos empregados.
O estresse no trabalho é um problema comum que pode afetar a saúde física e mental dos trabalhadores. É importante saber como lidar com este sintoma para evitar que ele se torne um problema mais sério.
Aqui estão 5 dicas para lidar com essa situação:
1. Identifique a fonte do estresse. O primeiro passo para lidar com o estresse é identif**ar a fonte dele. Uma vez que você saiba o que está o causando, você pode começar a desenvolver estratégias para lidar com isso.
2. Estabeleça limites. É importante estabelecer limites entre o trabalho e a vida pessoal. Isso signif**a não levar trabalho para casa e não responder a e-mails ou mensagens fora do horário de expediente.
3. Aprenda a dizer não. Não é possível fazer tudo. É importante aprender a dizer não a tarefas ou responsabilidades que não são essenciais.
4. Cuide da sua saúde. Uma alimentação saudável, exercícios físicos regulares e um bom sono são essenciais para manter a saúde física e mental.
5. Procure ajuda profissional. Se o estresse no trabalho estiver afetando sua saúde ou produtividade, procure ajuda profissional. Um terapeuta pode ajudá-lo a desenvolver estratégias para lidar com o estresse de forma saudável.
Se o empregador não cumprir sua obrigação de criar um ambiente de trabalho seguro e saudável, ele poderá ser responsabilizado por danos causados aos empregados. Os empregados que sofrerem danos por estresse no trabalho podem buscar a indenização dos danos morais e materiais sofridos.
A criação de um ambiente de trabalho saudável e produtivo é um benefício tanto para os empregados quanto para os empregadores. Os empregados que se sentem seguros e apoiados são mais produtivos e propensos a permanecer na empresa.
👇 Garcia, Benedetti & Roehrs Advogados (OAB/PR 5.546)
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03/10/2023

03/10/2023

04/02/2022

O DIREITO DE HABITAÇÃO que decorre do falecimento do cônjuge tem regras no art. 1.831 do Código Civil, em sede de direitos sucessórios e contempla disciplina um pouco diferente da codif**ação anterior, de 1916. Segundo o atual Código Civil, "Art. 1.831.

Ao cônjuge sobrevivente, QUALQUER QUE SEJA O REGIME DE BENS, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o DIREITO REAL DE HABITAÇÃO relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar".
Um ponto que merece sempre destaque é o fato de que com a disciplina do Novo Código Civil (que só se aplica a casos onde a abertura da sucessão tenha se dado sob sua vigência), caso o cônjuge sobrevivente (e também o (a) companheiro (a) sobrevivente já que o mesmo direito tem também quem convive/conviveu em UNIÃO ESTÁVEL) constitua novo CASAMENTO, UNIÃO ESTÁVEL (e menos ainda, NAMORO) não será mais motivo para a perda do seu Direito de Habitação, que - repita-se, agora é um DIREITO VITALÍCIO.

01/02/2022

O teto do INSS é o valor máximo que você pode receber de benefícios do INSS. Por isso, é conhecido como teto da aposentadoria, da pensão e dos auxílios.
Esse limite existe para que a Previdência Social não extrapole os seus gastos e, assim, consiga atender a todos os trabalhadores.

Como funciona o teto do INSS?
Nesse caso, o teto também serve como limite de desconto do INSS no seu salário ou outra remuneração. Afinal, você não pode receber um benefício maior que o teto.
Exemplo: seu salário é de R$ 8.000 por mês, mas neste ano o teto do INSS é de R$ 6.433,57. Então, você só vai pagar o INSS sobre R$ 6.433,57 e não sobre o seu salário total de R$ 8.000.
Inclusive, se você tiver 2 ou mais empregos, precisa f**ar atento aos descontos do INSS, porque a soma de todos os descontos também não pode passar do teto do INSS.

Qual é o teto do INSS?
Em 2022, o valor do teto do INSS está previsto para R$ 7.079,50, tendo em vista o reajuste no salário-mínimo previsto para R$1.210,00.
O valor do teto é atualizado todo ano pelo governo federal, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Como receber o teto do INSS?
Assim, para receber com base no teto do INSS, é necessário estar contribuindo também sob esse valor.
Porém, já te adianto que é quase impossível receber uma aposentadoria no valor do teto do INSS. Isso acontece porque os índices de correção mudam com uma certa frequência, e ele não é sempre o mesmo a cada ano.
Entretanto, para aqueles aposentados que discordam sobre os valores aprovados pelo INSS, há a possibilidade de solicitar uma Revisão do Benefício.

27/01/2022

Em resumo, a aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é um direito do trabalhador que f**a incapacitado permanentemente, como o nome já sugere, de exercer suas funções laborais. Isto pode ocorrer em decorrência de uma doença ou acidente.
Cabe salientar que atualmente é bem comum confundir o referido benefício com o auxílio-doença. Nesta questão, ambos permitem o afastamento do trabalho devido a uma incapacidade para tal, todavia, a diferença entre eles é clara.
Ademais, a aposentadoria por invalidez tem seus próprios requisitos, assim como é o caso dos demais benefícios de responsabilidade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Assim sendo, confira abaixo o que é necessário para receber este tipo de aposentadoria:
• Possuir qualidade de segurado (estar filiado ao INSS);
• Comprovar a incapacidade permanente para o trabalho;
• Cumprir com a carência mínima de 12 contribuições mensais.

Quando a carência não é exigida?
Como dito anteriormente, dentre as regras de concessão da aposentadoria por invalidez está o atendimento a carência mínima, tal requisito não exigido nos seguintes casos:
1. Em casos de doenças ou acidentes atreladas à atividade de trabalho;
2. Quando a incapacidade começou em decorrência de um acidente de qualquer natureza;
3. Em casos que o trabalhador foi acometido por uma doença de natureza incapacitante, grave e irreversível;
Ps: No caso do segurado especial, será necessário comprovar atividade rural nos 12 meses anteriores ao pedido do benefício.

Lista de doenças que dispensam a carência
Para f**ar claro, qualquer doença ou acidente que condicione o trabalhador a uma incapacidade permanente dão direito à aposentadoria, desde que os requisitos citados no início do artigo sejam cumpridos. A lista abaixo, diz respeito aos enfermos que dispensam a obrigatoriedade da carência, em virtude da natureza grave que elas apresentam. Confira:
1. Cegueira;
2. Paralisia irreversível e incapacitante;
3. Neoplasia maligna (Câncer ou tumor maligno);
4. Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS/HIV);
5. Tuberculose ativa;
6. Hanseníase;
7. Alienação mental;
8. Mal de Parkinson;
9. Esclerose Múltipla;
10. Espondiloartrose anquilosante;
11. Nefropatia grave;
12. Hepatopatia grave.
13. Cardiopatia grave;
14. Estado avançado da doença de Paget;
15. Contaminação por radiação com base em conclusão da medicina especializada.
Vale lembrar, que doenças ou acidentes ligados ao trabalho também dispensam a carência.

25/01/2022

Em texto publicado no Diário Oficial da União, o Ministério do Trabalho e Previdência definiu os índices de reajustes dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), além de valores e respectivas alíquotas de contribuição pagos por beneficiários e segurados do Regime Próprio de Previdência Social (RPS) da União, a partir de janeiro de 2022.

A portaria nº 12 também apresenta alguns reajustes da previdência relativos aos demais valores que constam no RPS. Os reajustes ocorreram na tabela de contribuição de segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, para pagamento de remuneração.

Para os beneficiários que são pagos pelo INSS, o reajuste será de 10,16% e está valendo desde o dia 1º de janeiro deste ano. Os reajustes também serão aplicados nas pensões especiais pagas às vítimas da talidomida, às pessoas atingidas pela hanseníase e ao auxílio especial mensal para jogadores sem recursos ou com recursos limitados.

Arrasta pro lado e confira a tabela.

22/01/2022

A Lei 13.811/19 elimina as exceções que anteriormente permitiam casamento antes dos 16 anos. A legislação anterior admitia o casamento em caso de gravidez ou para evitar pena criminal, já que ter relações se***is com menores de 14 anos é crime.

Apesar de o Código Penal não prever mais a extinção da pena com o casamento, a menção a essa situação não havia sido revogada no Código Civil.