Alex Santos Advogado Trabalhista

04/02/2026

Insalubridade não é “vantagem”: é compensação legal pelo risco à saúde.

Muitos trabalhadores acreditam que o adicional de insalubridade é um “extra” pago por liberalidade da empresa. Isso não é verdade.

Quando o trabalho expõe o empregado a agentes nocivo, como ruído excessivo, produtos químicos, calor, frio, poeira, vapores ou agentes biológicos, a lei prevê uma compensação financeira obrigatória, justamente pelo risco à saúde.

E atenção:
✔️ O fornecimento de EPI nem sempre elimina o direito
✔️ A caracterização depende de análise técnica (laudo pericial)
✔️ O adicional pode gerar reflexos em outras verbas trabalhistas

Se você trabalha exposto a riscos e tem dúvidas se recebe corretamente, informação é o primeiro passo para garantir seus direitos.

📩 Em caso de dúvida, procure orientação jurídica.

14/11/2025

Muita gente trabalha naquele sistema de 8h48 de segunda a sexta para folgar no sábado. Só que, na prática, o que acontece?
O trabalhador é convocado quase todo sábado, acaba fazendo hora extra… e muitas vezes essas horas não são pagas corretamente ou surgem diferenças quando o caso vai para a Justiça.

Além disso, é comum que o intervalo intrajornada (aquele tempo para descanso e alimentação) não seja concedido da forma correta, o que também é uma obrigação do empregador.

E por que isso importa?

O TST já deixou claro, no Tema 85, que quando o empregador descumpre de forma repetida essas obrigações, como não pagar corretamente as horas extras ou não conceder o intervalo intrajornada, isso pode autorizar a rescisão indireta do contrato, ou seja, a saída do trabalhador com todos os direitos de uma demissão sem justa causa, por culpa da empresa.

📌 Se você trabalha em ambiente de frigorífico, onde a rotina é intensa e o controle de jornada é rigoroso, vale ficar atento.
Desconfie se você trabalha aos sábados com frequência, se a compensação nunca fecha ou se seus horários e intervalos não batem com a realidade.

Se tiver dúvidas, converse com um profissional da área. Entender seus direitos é o primeiro passo para se proteger.

16/06/2025

A nova redação da NR-1 reconhece algo que há muito tempo denunciamos na Justiça: os riscos à saúde mental no ambiente de trabalho agora são LEVADOS A SÉRIO pela legislação.

Veja o que muda:

🧠 Estresse, assédio moral, metas abusivas e pressão psicológica agora são considerados riscos ocupacionais e devem ser prevenidos pela empresa.
⚠️ A gestão de riscos passa a ser obrigatória e precisa ser feita de forma ativa (GRO).
🙋‍♂️ O trabalhador tem o direito de RECUSAR atividades em caso de risco grave e iminente.
📑 Documentos como PGR e laudos agora podem ser digitais — mas devem continuar acessíveis e atualizados.

Se a empresa ignorar essas obrigações e o trabalhador adoecer ou sofrer algum tipo de violência no ambiente laboral, a responsabilização judicial é possível e necessária.

📞 Está passando por situações como essas no trabalho? Converse com um advogado de sua confiança.

21/08/2024

A chamada rescisão indireta pode ocorrer quando o empregador comete falta grave, impedindo a continuidade da relação de emprego. Por isso é conhecida como "justa causa do empregador". O trabalhador pede o encerramento do contrato de trabalho, geralmente por meio de um processo judicial, e recebe todos os direitos e indenizações.

Esse é um recurso jurídico para proteger o trabalhador ou trabalhadora de situações abusivas e injustas.

Saiba mais: https://tinyurl.com/RQF-Rescisao

09/08/2024

Muita gente não sabe, mas a legislação garante aos trabalhadores até três dias de licença, a cada 12 meses, para exames preventivos de câncer, sem que isso impacte no salário.

O artigo 473 da CLT prevê outros casos em que o empregado pode faltar ao trabalho sem prejuízo do salário. Confira: https://tinyurl.com/Art473daCLT

25/07/2024

Nenhum valor pode compensar a perda da sua saúde. Lute pelos seus direitos trabalhistas e garanta justiça! 💪 Não deixe que a negligência comprometa seu bem-estar. Procure orientação legal e faça valer suas garantias.

09/04/2024

Proteção é essencial, mas confiança é fundamental. Sempre verifique se seu Equipamento de Proteção Individual (EPI) possui a certificação adequada (CA). Sua segurança não tem preço! 💪

Além disso, a empresa também é obrigada a fornecer os equipamentos adequados ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento e de forma gratuita aos empregados.

🎧Saiba mais sobre o assunto na Rádio TST: https://tinyurl.com/EpiCertificacao

26/01/2024

A CLT proíbe que o empregador efetue anotações desabonadoras à conduta do empregado na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

Essa restrição visa proteger a imagem e a reputação do empregado, evitando que anotações prejudiciais dificultem a busca por um novo emprego. Caso o empregador faça tal anotação, o trabalhador tem o direito de buscar reparação por danos morais, conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Portanto, mesmo em casos de demissão por justa causa, a CTPS deve ser utilizada para registrar apenas as informações essenciais relacionadas ao vínculo empregatício, mas não para detalhar as razões da rescisão.

Procure um(a) advogado(a) de sua confiança e agende uma consulta para discutir o seu caso!

25/01/2024

Apesar de ser mais comum as pessoas processarem empresas onde não trabalham mais, você pode, sim, entrar com uma ação na Justiça do Trabalho contra o seu empregador atual se ele estiver descumprindo o contrato de trabalho.

Afinal, todos merecem um ambiente de trabalho justo e respeitoso.

Saiba mais sobre as leis que garantem o acesso do trabalhador à Justiça no quadro da Rádio TST: 🎧 http://tinyurl.com/AjuizarAcao

24/01/2024

A estabilidade da gestante é uma medida destinada a proteger o emprego das mulheres grávidas, tendo como principal objetivo garantir que elas possam manter sua posição no trabalho desde a confirmação da gravidez até o quinto mês após o parto.

Este direito, que muitas pessoas desconhecem, está previsto na CLT e assegura a todas as mulheres grávidas um período de estabilidade no qual não podem ser demitidas sem justa causa, independentemente de quando a empresa tome conhecimento da gravidez. É relevante ressaltar que a licença maternidade tem uma duração mínima de 120 dias e pode ser solicitada até 28 dias antes do parto.

Como mencionado anteriormente, a trabalhadora não pode ser dispensada nos cinco meses subsequentes ao parto, considerando-se o período da licença maternidade. Portanto, uma funcionária gestante que inicia sua licença maternidade no dia do parto terá direito a um mês de estabilidade provisória quando retomar suas atividades.

Além desses direitos, é importante destacar que a empregada gestante também possui proteção contra discriminação ou dispensa arbitrária em razão do estado gravídico. Caso a gestante seja dispensada durante o período de estabilidade, a empresa pode ser obrigada a reintegrá-la ao emprego e pagar as verbas devidas, além da possibilidade de indenização por danos morais.

Procure um(a) advogado(a) de sua confiança e agende uma consulta para discutir o seu caso!

23/01/2024

Não é legalmente permitido que um trabalhador comece a trabalhar sem a Carteira de Trabalho assinada. A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é um documento essencial para formalizar o vínculo empregatício entre o empregador e o empregado. Ela registra as informações fundamentais do trabalhador, como nome, data de nascimento, filiação, foto, número do PIS/PASEP, e também os registros de emprego, salários, férias, entre outros.

Caso o empregador não realize o devido registro na Carteira de Trabalho, ele está sujeito a penalidades legais, como multas e outras sanções, além de exposição a ações trabalhistas pleiteando o reconhecimento do vínculo empregatício.

O trabalhador pode enfrentar dificuldades para comprovar vínculos, o que pode prejudicar seus direitos trabalhistas e previdenciários. Portanto, é imprescindível que o empregador cumpra as obrigações legais relacionadas à formalização do contrato de trabalho.

Procure um(a) advogado(a) de sua confiança e agende uma consulta para discutir o seu caso!