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Advocacia Ana Kelly Braz

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Brasil
Toledo, PR
Advocacia Ana Kelly Braz

Direito previdenciário e trabalhista.

31/10/2025

A partir de novembro, o INSS vai exigir o cadastro da biometria para manter o pagamento de aposentadorias, pensões e benefícios assistenciais.
👉 Se você ainda não sabe se precisa cadastrar ou como fazer o procedimento, assista este vídeo até o final!

📱 Vou te mostrar como consultar se sua biometria está registrada e como fazer o cadastro pelo app ou no site do INSS — tudo de forma simples e segura.

💡 Evite o bloqueio do seu benefício e mantenha seus dados atualizados!

30/10/2025

O INSS agora vai considerar rendas informais no cálculo da renda familiar. 💰
Se você faz “bicos”, trabalha por conta própria ou tem qualquer rendimento informal declarado no CadÚnico, ele poderá influenciar na análise do seu direito ao BPC.

Essa alteração vem da Portaria INSS/MDS nº 34/2025, que determina que toda renda declarada no CadÚnico — mesmo de atividades informais — entra no cálculo da renda per capita.

⚠️ Por isso, é essencial manter o CadÚnico atualizado e com informações verdadeiras, pois qualquer divergência pode gerar indeferimento ou suspensão do benefício.

🔎 Fique atento às novas regras e oriente seus clientes!

28/10/2025

📜 Tema 1124 do STJ: atenção ao início do pagamento dos benefícios! ⚖️

Você sabia que, se apresentar documentos novos apenas durante o processo judicial, o INSS pode pagar os atrasados somente a partir da citação — e não desde o pedido administrativo?

Esse é o foco do Tema 1124 do STJ, que discute a partir de quando o segurado tem direito aos valores retroativos quando o benefício é concedido com base em provas não analisadas na via administrativa.

👉 Por isso, sempre junte toda a documentação possível já no requerimento ao INSS!
A falta de documentos no momento certo pode significar perda de meses (ou até anos) de pagamento retroativo.

22/10/2025

O INSS suspendeu temporariamente o Programa de Gestão de Benefícios (PGB), responsável por agilizar a análise de aposentadorias, auxílios e pensões.
A medida foi motivada pela falta de recursos orçamentários, e o retorno do programa depende da liberação de verba suplementar.

Com a paralisação, o tempo de espera para novos benefícios tende a aumentar, já que as análises voltam ao fluxo normal.
O PGB, que oferecia bônus de produtividade aos servidores, está suspenso até nova decisão.

🔎 Advogados e segurados devem redobrar a atenção, acompanhando de perto os processos e se preparando para possíveis atrasos.
💬 Procure orientação jurídica para entender como essa suspensão pode afetar o seu benefício.

21/10/2025

🩺 Mudanças no Atestmed: agora o auxílio por incapacidade temporária no INSS tem prazo máximo de 60 dias sem perícia presencial. Fique atento e planeje-se!

14/10/2025

📢 ATENÇÃO, SEGURADOS DO INSS!
A partir de novembro, será obrigatório o cadastro biométrico para concessão, manutenção e renovação de benefícios previdenciários.

A exigência foi instituída pela Lei nº 15.077/2024 e regulamentada pelo Decreto nº 12.561/2025, com o objetivo de garantir mais segurança e evitar fraudes no pagamento dos benefícios.

🧾 O sistema utilizará as bases biométricas da Carteira de Identidade Nacional (CIN), e de forma transitória, também os registros da CNH, da Polícia Federal e do TSE.

🔒 O cadastro biométrico permitirá ao governo validar a identidade do segurado com maior precisão, assegurando o direito de quem realmente faz jus ao benefício.

➡️ Fique atento: a atualização biométrica será indispensável para novos pedidos e também para a manutenção dos benefícios ativos.

09/10/2025

🚨 MUDANÇA IMPORTANTE NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA! 🚨

A nova Lei nº 15.108/2025 trouxe uma ampliação histórica: o enteado, o menor sob tutela e o menor sob guarda judicial passam a ter os mesmos direitos que um filho para fins de benefícios previdenciários. 👏⚖️

Para que essa equiparação seja válida, é preciso:
🟩 Declaração expressa do segurado, reconhecendo o vínculo afetivo;
🟩 Comprovar que o menor não possui meios próprios de subsistência ou de custeio dos estudos.

💬 Essa mudança fortalece os laços familiares e afetivos, garantindo proteção previdenciária a quem realmente depende do segurado, mesmo fora do vínculo biológico. ❤️

👉 Em resumo: o INSS agora reconhece que o cuidado e o afeto também geram direitos!

07/10/2025

A Justiça afastou a aplicação do Decreto nº 12.534/2025 e reconheceu que o Bolsa Família não pode ser incluído na renda familiar para a concessão do BPC/LOAS. ⚖️

👩‍⚖️ A decisão destacou que utilizar um benefício destinado ao combate à pobreza para negar outro benefício assistencial viola o princípio da proteção social e extrapola o poder regulamentar do Executivo.

📚 O entendimento está em consonância com os Temas 312 do STF e 640 do STJ, que reafirmam que benefícios de valor mínimo não devem compor o cálculo da renda per capita.

Mais um importante precedente em defesa da dignidade das pessoas com deficiência e dos idosos em vulnerabilidade social. 💪

03/10/2025

📢 Atenção, beneficiários do Bolsa Família e BPC!

O Governo Federal publicou uma norma para proibir o uso de recursos de programas sociais em sites de apostas, conhecidos como “bets”.

🔹 O que muda?
✔ Ao abrir cadastro ou realizar login, as empresas de apostas terão que consultar o CPF em sistema do governo.
✔ Caso seja identificado que o usuário recebe Bolsa Família ou BPC, a conta deverá ser encerrada em até 3 dias.
✔ As empresas terão 30 dias para se adequar e 45 dias para consultar todos os CPFs já cadastrados.

⚖ Essa medida atende determinação do STF para garantir que recursos de caráter assistencial não sejam usados em jogos de azar.

16/09/2025

📊 Como calcular contribuições previdenciárias em atraso?

Muitos segurados não sabem, mas é possível pagar contribuições atrasadas ao INSS para regularizar sua situação e garantir benefícios futuros.

👉 O cálculo leva em conta:

💰 O salário de contribuição de cada competência;

📅 A data de vencimento original;

📈 Juros e multa aplicados pela legislação previdenciária;

📑 Se há necessidade de comprovação de atividade (caso de contribuintes individuais, facultativos ou segurados especiais).

⚠️ Atenção: cada categoria de segurado tem regras específicas, e nem sempre é vantajoso recolher sem análise prévia. Um erro pode significar pagar mais do que o necessário ou não ter o tempo reconhecido.

👩‍⚖️ Por isso, um planejamento previdenciário é essencial para transformar esses pagamentos em segurança no futuro.

15/09/2025

📖 Legenda para acompanhar

🔎 No Direito Previdenciário, cada detalhe faz diferença!
👉 O tempo de contribuição é fundamental, mas pode variar conforme o tipo de benefício:

Auxílio por incapacidade temporária: exige carência de 12 contribuições (com exceções);

Aposentadoria por idade: carência mínima de 180 contribuições;

Aposentadoria especial: considera tempo de exposição a agentes nocivos.

⚖ Conhecer esses detalhes é o que garante que seus direitos sejam respeitados!

05/09/2025

🌟 Setembro Dourado 🌟
O mês de setembro é dedicado à conscientização sobre o câncer infantojuvenil, a principal causa de morte por doença em crianças e adolescentes no Brasil.

O diagnóstico precoce faz toda a diferença: quanto mais cedo identificado, maiores são as chances de cura.
🔎 Fique atento a sinais persistentes como: febre sem causa aparente, palidez, manchas roxas, perda de peso, caroços, dores constantes e alterações visuais.

💛 A informação pode salvar vidas.
📌 Apoie, compartilhe e ajude a espalhar essa causa!

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