Bento Felipe Advocacia

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Toledo, PR
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Atendimento presencial e on-line ⚖️

11/08/2026

“O direito dos mais miseráveis dos homens […] não é menos sagrado, perante a justiça, que o do mais alto dos poderes. Antes, com os mais miseráveis é que a justiça deve ser mais atenta, e redobrar de escrúpulo; porque são os mais mal defendidos, os que suscitam menos interesse, e os contra cujo direito conspiram a inferioridade na condição com a míngua nos recursos.”
- Rui Barbosa.

Igualdade perante a lei não significa apenas tratar todos mecanicamente da mesma forma. Às vezes, para que exista justiça de verdade, é preciso dar mais proteção justamente a quem tem menos condições de se defender. Esse é o meu propósito enquanto Advogada: impedir que a falta de dinheiro, poder ou influência faça um direito valer menos.

11 de agosto - Dia do Advogado ❤️

03/08/2026

O INSS cortou o seu benefício e a empresa está pedindo para você voltar, mas você ainda não tem condições de trabalhar?

Isso acontece com frequência. O fato de o INSS ter cessado o benefício não significa, necessariamente, que a decisão esteja correta.

Por isso é importante que você procure um advogado de sua confiança para analisar os documentos médicos e verificar qual é a medida adequada perante o INSS e também em relação à empresa.

Cada caso precisa ser analisado individualmente.

BENTO FELIPE ADVOCACIA

23/07/2026

🕰️ Antes de tudo: salve este vídeo e envie para aquele amigo que sempre trabalha além do horário contratado!

Se você trabalha além da jornada, esse período deve ser pago com o adicional devido ou compensado por meio de um regime válido de compensação ou banco de horas.

O que não pode é o trabalhador permanecer além do horário habitual sem receber e sem ter essas horas compensadas corretamente.

Se esse é o seu caso, ou de alguém que você conhece, procure um advogado e se oriente sobre os seus direitos! ⚖️

08/07/2026

Você trabalha em hospital, laboratório, clínica, consultório ou outro ambiente da área da saúde?

Dependendo da sua função e da exposição durante o trabalho, você pode ter direito ao adicional de insalubridade, que pode chegar a 40% do salário mínimo.

Esse direito pode existir quando o profissional tem contato habitual com agentes químicos ou biológicos, materiais contaminados, pacientes, secreções, sangue, resíduos ou ambientes com risco à saúde.

Mas atenção: cada caso precisa ser analisado individualmente. A função exercida, o ambiente de trabalho, a frequência da exposição e o uso de EPIs podem influenciar no direito ao adicional.

Não deixe de buscar orientação jurídica!

BENTO FELIPE ADVOCACIA.

25/06/2026

Servidor, se você já pode se aposentar, mas escolheu continuar trabalhando, você tem direito a um incentivo financeiro por isso.

O abono de permanência é um valor pago mensalmente ao servidor que já preencheu todos os requisitos para a aposentadoria voluntária, mas optou por permanecer em atividade.

⚖️ Como funciona? O servidor recebe o valor equivalente à sua contribuição previdenciária mensal.

⚖️ Quem tem direito? Servidores que já atingiram os requisitos da aposentadoria voluntária pelo RPPS. O direito se mantém até a aposentadoria.

⚖️ Importante: o servidor pode ter direito inclusive aos valores atrasados do abono de permanência.

Procure um advogado especialista e de sua confiança para saber se tem direito ao abono de permanência.

24/06/2026

🤰 Gestante, você tem estabilidade no emprego garantido por lei!

Se você está grávida e foi demitida (ou está com medo de ser), saiba que a legislação protege você desde o momento da confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.

⚖️ Isso significa que, mesmo que o empregador não saiba da gravidez no momento da demissão, a proteção é válida.
A Súmula 244 do TST e a Constituição Federal garantem esse direito.

✅ Gestante não pode ser demitida sem justa causa.
✅ A proteção vale mesmo durante o período de experiência.
✅ Em caso de demissão indevida, você tem direito à reintegração ou indenização.

Havendo dúvidas, procure um(a) advogado(a) especialista de sua confiança e se informe.

16/06/2026

⚠️ STF afasta idade mínima da aposentadoria especial!

O Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional exigir idade mínima para a concessão da aposentadoria especial.

Com isso, basta o trabalhador exposto a agentes prejudiciais à saúde (insalubre e periculoso) cumprir o tempo mínimo de atividade especial, sem precisar aguardar uma idade específica, para se aposentar.

Se você teve a sua aposentadoria negada ou já possui tempo de atividade especial, procure um(a) advogado(a) especialista em Direito Previdenciário para avaliar o seu caso e te auxiliar.

25/05/2026

A partir de 26/05/2026, a NR-01 passa a exigir atenção expressa aos riscos psicossociais no ambiente de trabalho.

Isso significa que a saúde mental do trabalhador não pode mais ser tratada como “problema individual” quando o adoecimento está ligado à forma como o trabalho é organizado.

Metas abusivas, assédio moral, pressão excessiva, sobrecarga, jornadas exaustivas, humilhações e falta de suporte podem representar riscos ocupacionais e devem ser prevenidos pela empresa.

A empresa tem o dever de garantir um ambiente de trabalho seguro, inclusive do ponto de vista psicológico.

Se o trabalho está te adoecendo, isso não deve ser normalizado.

Procure orientação jurídica.

AdvogadaTrabalhista RiscosPsicossociais

20/05/2026

Conheça nosso novo site! ⚖️

Lá você encontra nossas áreas de atuação, formas de atendimento, contatos e localização do escritório.

Especialistas em Direito do Trabalho e Previdenciário (INSS e RPPS).

🌐 www.bentofelipeadv.com.br

29/04/2026

Servidor Público com deficiência pode se aposentar antes! ⚖️

É um direito, mas que muitos servidores desconhecem ou têm negado por falta de orientação.

👉 Como funciona? O tempo de contribuição ou a idade é reduzido.

Cada ente tem suas próprias regras. Municípios e estados podem ter legislações específicas sobre a aposentadoria do servidor com deficiência no RPPS.

Quando o ente não possui regra própria, aplica-se a legislação do INSS como base.

Por isso é fundamental verificar a legislação do seu regime antes de qualquer pedido, pois o que vale para um servidor pode não valer para outro.

Benefício negado não é o fim. O não reconhecimento da deficiência ou do seu grau pode ser contestado.

Procure um advogado especialista e de sua confiança para saber se tem direito à aposentadoria especial do servidor com deficiência.

Endereço

Rua Piratini, 2258, Sala 03, Centro
Toledo, PR
85901-010

Site

https://linktr.ee/advkatiabento

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