27/01/2026
Pais e responsáveis por pessoas com deficiência têm direitos que muitas vezes não são respeitados.
📌 O STF já reconheceu o direito à redução da jornada de trabalho, sem redução salarial, para servidores públicos que tenham filhos ou dependentes com deficiência.
📌 No setor privado (CLT), embora ainda não exista lei específica, o TST já vem reconhecendo esse direito em decisões judiciais, analisando caso a caso.
⚖️ Cada situação precisa de análise individual.
Se você é empregado ou servidor público e passa por essa realidade, procure orientação jurídica especializada.
📩 Fale com um advogado e entenda seus direitos.