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Vieceli & Ramos Advocacia e Assessoria Jurídica

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Direito família e sucessões
Judicial e Extrajudicial

21/01/2026

Ei! Calma aí… tá procurando a lei?
Relaxa, eu resolvo 😎📘

Eu sou o Vade-Mécum!
Sou aquele livrão que anda com todo estudante e advogado pra cima e pra baixo.

📚 Aqui dentro tem a lei do jeitinho que ela é.

No Direito, achismo não vale.
O que vale tá aqui dentro! 📘

21/01/2026

Indenização no Programa Mais Médicos

A indenização no Programa Mais Médicos segue regras legais e prazos obrigatórios, definidos em lei e regulamentados por portaria do Ministério da Saúde e inicia no mês de fevereiro 2026.

🔹 Médicos NÃO FIES
✔️ O direito só surge após 36 meses de permanência no programa.
✔️ Percentual de 20% ou 10%, conforme o município e o índice de vulnerabilidade.
✔️ Pagamento pode ocorrer:
• 30% após 36 meses + 70% após 48 meses, ou
• 100% em parcela única após 48 meses.
⛔ Antes desses prazos, não há pagamento.

🔹 Médicos com FIES
✔️ Indenização diferenciada, podendo chegar a 80%.
✔️ Pagamento escalonado:
• 12m: 10% | 24m: 10% | 36m: 10% | 48m: 70%
⚠️ Não cumulável e recebida apenas uma vez.

ℹ️ O pagamento não é automático: depende de requerimento em sistema oficial, cumprimento das atividades educacionais, ausência de penalidades e disponibilidade orçamentária.

*Lei nº 14.621/2023 | Portaria SGTES/MS nº 169/2025*.

📩 Dúvidas sobre seu caso? Procure orientação jurídica especializada.

****Conteúdo informativo. Sujeito a ajustes por eventuais erros de digitação ou formatação. A análise de direitos depende do caso concreto e da legislação vigente.****

✔️

31/12/2025

Encerramos mais um ano com gratidão pela confiança depositada em nosso trabalho.

2026 🍀🥂🥂🥂 será um ano de conquistas!

Que o novo ano seja marcado por serenidade, segurança jurídica e novas conquistas.

Desejamos um Ano Novo de paz, saúde e realizações. ✨
Vieceli & Ramos - Advocacia e Assessoria Jurídica

#2026

13/12/2025

⚠️ ATENÇÃO, MÉDICOS – REVALIDA 2025/2

Algumas questões foram anuladas no ENAMED, mas mantidas no Revalida 2025/2, inconsistências entre as avaliações pode impactar diretamente na sua nota!

📘 Caderno 1: 10, 40, 76 e 88
📗 Caderno 2: 52, 57, 59, 60, 61, 90 e 93

A depender do impacto na pontuação, a situação pode configurar erro de correção e violação à isonomia, sendo possível a análise de medidas judiciais para garantir seus direitos, conforme o caso.

Isso por que, o INEP é responsável por ambas as provas que foram realizadas no mesmo dia!

📩 Procure orientação especializada.

Ressalva-se eventual erro material ou de digitação, sem prejuízo da análise jurídica do caso concreto.

09/12/2025

O resultado final do INEP será divulgado em 12/12.
Caso haja reprovação de documentação ou nota com a qual o candidato não concorde, é possível recorrer ao Judiciário por meio de Mandado de Segurança, visando a correção do ato administrativo e a garantia do direito à avaliação adequada.
⠀
Procure uma assessoria especializada em editais do INEP, qualquer detalhe pode fazer a diferença!

17/10/2025

📢 ATENÇÃO, PARTICIPANTES DO REVALIDA 2025/2!

O prazo para envio da documentação comprobatória de conclusão de curso já tem data marcada:
📆 20 a 24 de outubro de 2025

Esse é o momento de enviar seu diploma, certificado ou declaração de conclusão de curso pelo Sistema Revalida (revalida.inep.gov.br).
O envio fora do prazo ou fora do sistema gera reprovação automática.

🔹 Envie com antecedência
🔹 Confira se o arquivo está legível e completo
🔹 Acompanhe o status no portal do Inep

💡 Dica: documentos em outros idiomas (fora de português, inglês, francês ou espanhol) precisam de tradução juramentada!

25/09/2025

🚨 ATENÇÃO!
Você sabia que o plano de saúde é obrigado a cobrir atendimentos de urgência e emergência, mesmo durante o período de carência (após 24 horas da contratação)?

⚖️ A legislação e o entendimento do STJ são claros: negar atendimento nessas situações é prática abusiva, pois coloca em risco a vida e a saúde do paciente.

✅ Exemplo de casos que devem ser atendidos imediatamente:
• Infarto ou dor torácica intensa;
• AVC ou sintomas neurológicos súbitos;
• Acidentes graves;
• Crises agudas (respiratórias, alérgicas, convulsivas).

🚫 Se o plano negar o atendimento, o paciente ou a família podem acionar imediatamente a Justiça para garantir o direito, inclusive com pedido de liminar.

👉 A saúde não pode esperar. Informação é proteção!

23/09/2025

Muitos pacientes têm tratamento comprometido porque o plano de saúde nega medicamentos de alto custo.

⚖️ Mas o STJ já firmou entendimento: quando o remédio tem registro na ANVISA e é indispensável para o tratamento, o plano deve custear, ainda que não esteja listado no rol da ANS.

Fique atento aos prazos de carência do seu contrato.

🚨 Se isso acontecer com você, é possível ingressar com ação judicial e pedir liminar para garantir o fornecimento imediato do medicamento.

👉 Não aceite passivamente: seu direito à saúde deve prevalecer.

21/09/2025

⚖️ A negativa de cirurgia pelo plano de saúde, quando indicada por médico responsável, é ilegal e abusiva.

O entendimento do STJ é claro: o rol da ANS é apenas uma referência mínima, e não pode limitar o direito do paciente a um tratamento essencial.

É preciso ficar atento aos prazos de carência do seu contrato, para evitar surpresas!

📌 Se a sua cirurgia foi negada, você pode exigir judicialmente que o plano cubra o procedimento.

📲 Procure um advogado especializado e garanta seu direito à saúde.

21/09/2025

⚖️ O STJ já consolidou entendimento: planos de saúde não podem limitar tratamentos contínuos e indispensáveis, especialmente para pessoas com autismo.

Cláusulas que restringem o número de sessões são consideradas abusivas, porque colocam o usuário em situação de desvantagem e violam a boa-fé contratual.

📌 Sempre que houver prescrição médica, o plano deve custear o tratamento integralmente.

🚫 Se a operadora negar cobertura, você não precisa aceitar passivamente.
✅ É possível buscar a Justiça para garantir o direito à saúde e ao tratamento adequado.

✔️

20/09/2025

📢 ATENÇÃO MÉDICOS FORMADOS NO EXTERIOR!

A UNIRG divulgou nota técnica confirmando a validade dos pedidos de revalidação simplificada feitos entre 19/12/2024 e 01/01/2025, período conhecido como vacatio legis da Resolução CNE/CES nº 02/2024. ✅

Mas surge a dúvida:
👉 E quem protocolou antes de 19/12/2024?
Em tese, esses pedidos também deveriam ser reconhecidos, já que o princípio da isonomia entre candidatos deve sempre prevalecer. ⚖️

Se você não concorda com a limitação imposta pela universidade, é possível ingressar com medida judicial pedindo a ampliação do reconhecimento. Lembrando que é necessário que o(a) candidato(a) tenha realizado requerimento administrativo junto à Universidade.

⚖️ Nosso escritório acompanha de perto todos os desdobramentos da revalidação.

📩 Entre em contato com sua assessoria de confiança para garantir seus direitos!

27/07/2025

🚨 SEGUNDA CHAMADA - MAIS MÉDICOS! 🚨
O Ministério da Saúde divulgou nesta sexta (25/07) a segunda chamada do 41º ciclo do Programa Mais Médicos! São 1.542 vagas para atuar em equipes de Saúde da Família, distribuídas em 981 municípios por todo o país 🩺🇧🇷

📍 Distribuição das vagas por região:
🔹 Nordeste: 443 vagas
🔹 Norte: 213 vagas
🔹 Centro-Oeste: 110 vagas
🔹 Sudeste: 513 vagas
🔹 Sul: 263 vagas

Além disso, 52 oportunidades estão destinadas aos Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEI), reforçando o compromisso com o atendimento em áreas de maior vulnerabilidade.

🤝 Também há vagas reservadas para ações afirmativas:
✅ 157 vagas para pessoas com deficiência
✅ 468 vagas para candidatos do grupo étnico-racial

📢 Um passo importante rumo à equidade e ao fortalecimento da saúde pública!

Endereço

Rua Almirante Barroso, 2319
Toledo, PR
85900020

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