Alanna Soares Advocacia e Assessoria

24/12/2021

03/11/2021

O afastamento por INSS em decorrência de doença ocorre quando o funcionário f**a incapacitado de efetuar suas tarefas laborais por mais de 15 dias. Desse modo, a obrigação pelo pagamento da remuneração recai sobre o INSS, a depender do período de afastamento, o recebimento das férias pode ser afetado.
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O empregado que f**a afastado pelo INSS, por um tempo SUPERIOR A SEIS MESES, mesmo que o período não seja contínuo, perde o direito a férias, iniciando uma nova contagem do período aquisitivo quando o trabalhador retornar do seu afastamento previdenciário, será como se tivesse acabado de entrar na empresa, conforme art. 133, inciso IV da CLT.

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Entretanto, se as férias venceram antes do afastamento não há alteração e normalmente as empresas concedem essas férias assim que o empregado retorna.

28/10/2021

A investidura em cargo público depende de prévia aprovação em concurso público, mediante o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, o que desautoriza, expressamente, a Administração Pública de promover o desvio de função dos seus servidores.
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Deste modo, quando o ato ilícito é constatado pela via judicial, o servidor desviado, que exerceu atividades de outro cargo cuja remuneração é superior, possui o direito de ser ressarcido com o pagamento das diferenças remuneratórias existentes entre os cargos, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado.
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Além disso, este é o entendimento pacif**ado na jurisprudência, até mesmo no âmbito do Superior Tribunal de Justiça – STJ – que editou a súmula nº 378, que diz: “Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes.”
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Assim, preservando os direitos dos servidores, sendo certo que a jurisprudência, há muito tempo, não permite o aproveitamento dos empregados do Estado que, não recebendo a contraprestação patrimonial, são indevidamente desviados de função para suprir as necessidades da Administração Pública.