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Araújo & Matos - Advogados Associados

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Brasil
Timon, MA
Araújo & Matos - Advogados Associados

Advocacia nas áreas cível, trabalhista, previdenciária e regularização de imóveis

15/02/2023

Atenção!!

04/02/2023

👉 Toda atenção é pouca quando a questão é comprar um imóvel, pois não se atentar a devida regularização, você pode ter dor de cabeça mais a frente.

Alguns compradores, por desconhecerem as exigências legais, arcam com custos imprevistos, ou mesmo correm o risco de perder o bem adquirido, apenas por não terem cumprido todo trâmite oficial, ignorando as determinações da lei.

⚖️ A escritura é um documento elaborado para a formalização da compra e venda de imóveis, mas não é suficiente para fazer do comprador seu dono. Para isso, é indispensável que a escritura pública, ou o contrato particular, seja levada ao Registro de Imóveis.

⚠️Deve-se verificar se toda a documentação necessária está em ordem, se a propriedade está matriculada no Registro de Imóveis, se sobre ela pesam hipotecas ou outros ônus e se o proprietário é réu em ações judiciais ou tem protestos em aberto, do contrário, terá problemas para colocar tudo em ordem.

📌 Sempre é aconselhável contar com uma assessoria jurídica para lhe auxiliar. Consulte um advogado especializado.

🤔 Quer saber saber mais? Agende uma consultoria conosco!

(99) 98422-0284

04/02/2023

⚖️ Existem leis, como o Código de Defesa do Consumidor, que determinam algumas regras na relação entre fornecedor e cliente. Com o crescimento do mercado digital nos últimos anos, foi criado um decreto conhecido como “Lei do E-commerce”. Juntas, essas normas garantem que o consumidor que compra online tenha vários direitos.

⚠️Veja quais são suas garantias ao comprar na internet.

1. Direito de acesso às informações da empresa;
2. Direito de acesso a informações claras sobre o produto;
3. Direito de arrependimento em até sete dias;
4. Direito à devolução e troca;
5. Direito à garantia;
6. Direito ao cumprimento da oferta;
7. Direito à transparência na propaganda;
8. Direito de ser atendido com eficiência;
9. Direito à segurança no pagamento e tratamento de dados;
Se os direitos do consumidor em compras online não forem respeitados, há várias formas de reclamar e exigir que a empresa cumpra suas obrigações.

📌O primeiro passo é contatar os canais de atendimento disponibilizados pela empresa, registrando os protocolos para futuras contestações.

⚠️Se o problema não for resolvido e você continuar se sentindo lesado, é possível mover uma ação judicial contra a empresa solicitando indenização por danos morais.

💞Procure sempre a orientação de um advogado especializado.

04/02/2023

👉Um dos direitos previstos pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor) é o de ressarcimento de valores diante de algumas situações, situações estas que estão previstas no Código de Defesa do Consumidor.

📌O consumidor pode receber de volta o dinheiro pago por um produto ou serviço quando há um problema de consumo, como produto com defeito, descumprimento da oferta, entre outros.

⚖️Alguns exemplos de quando você pode solicitar o ressarcimento de valores:

* desistência de uma compra: se aplica às compras realizadas fora da loja física, ou seja, pela internet ou por telefone;
*mercadoria danificada
*A cobrança indevida
* Serviço impróprio para consumo;
* Descumprimento da oferta, dentre outros.

⚠️Dependendo do caso, o descumprimento por parte do fornecedor, pode ser ajuizada ação de danos morais ou materiais e alguns casos, devolução do valor em dobro.

🗣️Consulte sempre um advogado para saber se você faz jus ao direito.

04/02/2023

⚠️A negativação do nome de uma pessoa pode trazer inúmeros inconvenientes. Nesse sentido, a nossa legislação determina que haja comunicação prévia do consumidor, dando-lhe prazo para pagar ou se defender, antes que seja negativado.

📌O aviso prévio de negativação trata-se de uma notificação por escrito que deve ser enviada ao consumidor devedor, comunicando sobre a iminência da inserção do seu nome no cadastro de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito para poder possibilitar que o consumidor, ao saber que pode ter o nome negativado, possa evitar a situação pagando o débito em aberto e/ou verificar se as informações do cadastro, bem como sua fonte, condizem com a verdade.

⚖️A regra está prevista no parágrafo 2º, do art. 43 do CDC.

🌟Esse tipo de negativação permite que o consumidor mova uma Ação de Indenização por Danos Morais e, em alguns casos, por Danos Materiais.

⚠️Por se tratar de uma ação judicial, é indicado contar com a assessoria de um advogado(a) para mover ação na Justiça e auxiliá-lo com todos os trâmites legais envolvidos nesse processo.

04/02/2023

⚖️A tese da Revisão da Vida Toda foi julgada favoravelmente pelo Superior Tribunal Federal (STF) em dezembro de 2022 aos segurados.

⚠️A revisão leva em consideração o cálculo de todos os salários de contribuição da vida do segurado no Período Base de Cálculo (PBC).

🤩Consequentemente, isso poderá fazer aumentar o valor que o segurado recebe.

👉Para ter direito à Revisão da Vida Toda, você precisa cumprir os seguintes requisitos:

🔸Ter seu benefício concedido (DIB) entre o dia 29/11/1999 e 12/11/2019.
🔸Ter contribuições anteriores a julho de 1994.

👉O Benefício precisa ter sido concedido a menos de 10 anos, a contar o primeiro dia do mês seguinte ao recebimento da primeira prestação.

🤩Assim, o objetivo da Revisão da Vida Toda é rever sua aposentadoria para que todos os seus salários de contribuição sejam considerados.

⚠️Você precisará fazer uma ação judicial para pedir a Revisão do benefício, porque a tese foi criada na Justiça.

19/01/2023

⚖️ Aquele velho ditado popular, “só é dono quem registra” é verídico e corresponde à previsão legal do Código Civil, que estabelece nos artigos 108, 1.227 e 1.245, que só se torna proprietário de um imóvel, aquele que após de compra, venda, permuta, dação em pagamento, doação e etc., efetua a lavratura de Escritura Pública seguida de registro do imóvel em Cartório.

👉Se, por algum motivo, a Escritura Pública não puder ser lavrada, ou o proprietário registral não for encontrado, é necessário a análise do caso concreto, para realizar a aquisição do imóvel através da Usucapião.

🗣️Usucapião é uma forma originária de aquisição imobiliária, na qual o possuidor, após cumprimentos de alguns requisitos legais, torna-se legítimo proprietário do bem, móvel ou imóvel, sem que haja a necessidade de transmissão do imóvel de uma pessoa para a outra.

⚠️A Usucapião leva em consideração a posse no imóvel (uso), resguardando o possuidor que aplica o fim social da propriedade (moradia), de forma mansa, pacífica, ininterrupta, sem oposição e com a aparência de do imóvel.

✨ Para maiores informações, agende uma consulta com um advogado especializado. Estamos a disposição!

19/01/2023

⚖️ A reintegração de posse, também chamada de ação de esbulho possessório, é um tipo de ação judicial especial que visa devolver a posse de um bem para alguém, visto que essa pessoa perdeu, por algum motivo, a posse completa do bem em questão.Visa devolver a posse de um bem à pessoa que teve essa posse injustamente tirada de si.

Essa retirada da posse pode acontecer de diferentes formas, como sob ameaça, uso de violência ou invasão do bem. O que importa, para fins jurídicos, é a perda da posse de um bem para um terceiro que obtém a posse de forma ilícita.

👉 Os requisitos para a ação de reintegração de posse são:
Art. 561. Incumbe ao autor provar:
I – a sua posse;
II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;
III – a data da turbação ou do esbulho;
IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.

Não há um prazo determinado para a desocupação, exceto se houver uma decisão liminar que, quando não prevê um prazo certo, pode ter que ser cumprida imediatamente ao seu recebimento. O mais comum, entretanto, é a concessão de prazo.

⚠️É sempre muito importante contar com a assessoria de um advogado para fazer valer seu direito. Em nosso escritório contamos com uma equipe especializada. Caso precise, conte conosco!

19/01/2023

GLEICIANO DA SILVA MATOS
Advogado
OAB/PI 8878
OAB/MA 12.238-A

Gleiciano Matos é advogado na área previdenciária e cível com ênfase regularização de imóveis.

Pós - graduado em Direito Processual Civil e pós - graduando em Direito Previdenciário.

Membro titular da Comissão de Seleção e Inscrição da OAB/MA.

Sócio Proprietário e Diretor de Operações do nosso escritório.

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19/01/2023

SARAESSE DE LIMA ARAÚJO
Advogada OAB/MA 22.917

Especialista em Direito Material e Processo do Trabalho; Processo Civil e Recursos; Conciliação, Mediação de Conflitos e Arbitragem.

Atualmente é graduanda em Direito do Consumidor e Empresarial no ramo Digital.

Além de Advogada, exerce o cargo de vice-presidente e coordenadora das Comissões Temáticas da OAB Subseção Timon-MA, assessora jurídica da Secretaria de Saúde e Conselheira Municipal do Meio Ambiente na cidade de Timon-MA.

Sócia Administradora do escritório Araújo & Matos - Advogados Associados.

http://lattes.cnpq.br/6192683536362457

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19/01/2023

⚖️Com mais de 12 anos de experiência, nunca nos afastamos do nosso propósito principal e compromisso de longo prazo: oferecer serviços jurídicos com o mais alto padrão de qualidade e excelência.

Somos altamente motivados a contribuir para o sucesso nas demandas de nossos clientes. Estamos prontos e disponíveis quando e onde necessário.

Missão
Prestar serviços jurídicos com qualidade e excelência, buscando sempre a resolução mais eficaz para o problema de nossos clientes.

Visão
Ser referência em nossas áreas de atuação, reconhecidos como um escritório técnico, confiável, ético e eficiente pela alta qualidade dos serviços realizados.

Valores
Ética, profissionalismo, segurança e confiança.

19/01/2023

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