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Recentemente, a União e o Estado do Paraná determinaram que o Sistema Único de Saúde (SUS) deve fornecer a medicação pre...
21/05/2026

Recentemente, a União e o Estado do Paraná determinaram que o Sistema Único de Saúde (SUS) deve fornecer a medicação prescrita, esteja ela ou não na lista de remédios disponibilizados a casos similares.

Vamos entender!

Foi entendido que o medicamento à base de canabidiol é imprescindível para o tratamento eficaz de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A decisão aconteceu no caso de uma criança de 11 anos que sofre com quadros de epilepsia, convulsões e falta de focalidade motora, decorrentes do autismo.

Diante disso, a neuropediatra responsável prescreveu o medicamento por ser o único que apresentou os efeitos desejados.

No entanto, ele possui custo anual de R$ 3.917,40, e a família da criança não tem condições financeiras para pagar o tratamento.

Está precisando de suporte para intervenção médica específica? Busque auxílio jurídico especializado.

Tratamento gratuito e eficaz é direito de todos!

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A inclusão de pessoas autistas é um direito garantido por lei, mas, muitas vezes, ainda é um desafio na prática. Para qu...
20/05/2026

A inclusão de pessoas autistas é um direito garantido por lei, mas, muitas vezes, ainda é um desafio na prática. Para que isso aconteça de forma efetiva, é essencial conhecer e exigir a aplicação dessas normas.

No Brasil, a Lei nº 12.764/2012, conhecida como a Lei Berenice Piana, instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Essa legislação garante acesso à saúde, educação, trabalho e assistência social, além de assegurar o direito a um diagnóstico precoce e a terapias adequadas. Para acessar esses direitos, é importante que a pessoa autista ou sua família busque laudos médicos que comprovem a condição.

Com esse documento, é possível requerer benefícios como atendimento prioritário, isenção de impostos na compra de veículos, vagas reservadas em concursos públicos e atendimento especializado nas escolas.

Apesar das leis, muitas pessoas autistas ainda enfrentam dificuldades para obter atendimento adequado e inclusão no mercado de trabalho. Por isso, é fundamental conhecer e exigir seus direitos.

Caso hajam barreiras ou negativas, é possível recorrer ao Ministério Público ou à Defensoria Pública para garantir o cumprimento da legislação.

Conhecer os direitos do autista e lutar por sua aplicação é um passo essencial para construir um mundo mais justo e acessível para todos.

Conheça e exija seus direitos.

Se houver dúvidas, procure um advogado especialista!

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O TST suspendeu a penhora de 30% do BPC de uma idosa de 80 anos, sócia de empresa condenada em reclamação trabalhista co...
19/05/2026

O TST suspendeu a penhora de 30% do BPC de uma idosa de 80 anos, sócia de empresa condenada em reclamação trabalhista com dívida de R$ 17,5 mil.

O tribunal reconheceu que reter qualquer percentual de um benefício equivalente ao mínimo existencial violaria o princípio da dignidade da pessoa humana, ainda que a penhora não fosse, em si, ilegal.

O BPC é destinado a pessoas com 65 anos ou mais (ou com deficiência), de baixa renda, que não consigam prover o próprio sustento, correspondendo a um salário mínimo.

Dívidas podem ser cobradas, mas há limites que a lei e a dignidade humana impõem. Conhecer esses limites faz toda a diferença.

Salve este post e compartilhe com quem precisa saber.

Processo: ROT-1013093-94.2024.5.02.0000.

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Alterar o nome de uma criança é uma decisão que precisa ser tomada com muito cuidado.Pela lei, o nome faz parte da ident...
18/05/2026

Alterar o nome de uma criança é uma decisão que precisa ser tomada com muito cuidado.

Pela lei, o nome faz parte da identidade e da proteção do menor, por isso não pode ser mudado sem um motivo justo.

Quando o filho tem menos de 18 anos, a regra é clara: os dois pais precisam autorizar a mudança, mesmo que a guarda seja unilateral ou compartilhada.

Isso acontece porque o nome influencia diretamente a vida da criança e envolve a responsabilidade de ambos os pais.

Mas há exceções. A Justiça pode permitir a mudança mesmo sem o consentimento do outro pai ou mãe, desde que exista um bom motivo e que a alteração seja realmente para o bem da criança.

Isso pode acontecer, por exemplo, em casos de abandono afetivo, rompimento total de vínculos ou quando o nome causa constrangimento.

Por outro lado, tentar mudar o nome sem motivo relevante ou sem avisar o outro genitor pode ser considerado alienação parental, o que significa tentar afastar a criança do convívio com o outro responsável.

Se os pais não chegarem a um acordo, o caminho é buscar a Justiça. O juiz vai analisar as provas, ouvir as partes e decidir sempre com base no que for melhor para a criança.

Ficou com dúvida? Procure um advogado especializado em Direito de Família para te orientar.

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O desenquadramento do MEI não é uma simples mudança de nome. Ele altera a forma de tributação e pode gerar cobranças mui...
15/05/2026

O desenquadramento do MEI não é uma simples mudança de nome. Ele altera a forma de tributação e pode gerar cobranças muito mais altas de forma repentina.

A exclusão desse regime acontece por diferentes motivos, como ultrapassar o limite de faturamento, exercer atividade não permitida ou contratar mais funcionários do que a lei autoriza.

A partir disso, o empreendedor perde o direito à taxa fixa mensal. A empresa passa a ser tributada conforme o faturamento, com uma carga de impostos mais elevada.

Além do impacto financeiro, a rotina se torna mais burocrática, com novas obrigações mensais e maior controle contábil.

Demorar para se adaptar pode gerar multas e autuações, justamente quando o negócio começa a crescer.

A sua empresa está próxima do limite do MEI? Deixe seu comentário, compartilhe o post, salve para consultar depois e busque orientação especializada para planejar a transição com segurança.

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A tecnologia blockchain não é só sobre criptomoedas: ela também pode ser uma poderosa aliada na justiça.Graças à sua imu...
14/05/2026

A tecnologia blockchain não é só sobre criptomoedas: ela também pode ser uma poderosa aliada na justiça.

Graças à sua imutabilidade e segurança, registros feitos em blockchain não podem ser alterados ou apagados, garantindo a autenticidade de informações digitais.

No Brasil, tribunais aceitam evidências digitais certificadas por essa tecnologia, como conversas online ou capturas de tela.
Funciona assim:

Os dados registrados na blockchain ficam permanentemente preservados, sem risco de alteração. A informação é distribuída em uma rede de computadores, tornando-a resistente a fraudes e cada transação recebe um "carimbo digital", provando autenticidade e data de registro.

Aplicações práticas:

-Validação de provas digitais: conteúdo de redes sociais e plataformas online pode ser certificado.
-Rastreamento de dados: permite verificar a origem de informações ou produtos.
-Registros imobiliários e cartorários: cartórios podem registrar escrituras e reconhecimentos de firma de forma mais segura.

O uso de blockchain como prova aumenta a confiança na veracidade e integridade dos dados, oferecendo mais segurança para empresas, profissionais e cidadãos em processos judiciais.

Procure um advogado especializado em direito digital para te ajudar a utilizar essa tecnologia de forma legal e eficaz nos seus processos.

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Ter uma participação menor na empresa não significa ficar sem voz.O sócio minoritário também possui direitos importantes...
13/05/2026

Ter uma participação menor na empresa não significa ficar sem voz.

O sócio minoritário também possui direitos importantes para evitar abusos e garantir equilíbrio na sociedade.

Um dos principais é o direito à informação. Ele pode acessar documentos, contratos e dados financeiros, acompanhando a gestão.

Além disso, há o direito de fiscalização, que permite questionar atos e verificar se tudo está sendo conduzido corretamente.

Em algumas situações, o minoritário pode até convocar assembleia para discutir temas relevantes, especialmente diante de irregularidades.

E mais: decisões abusivas podem ser questionadas judicialmente.

Ou seja, mesmo sem controle, o sócio minoritário tem instrumentos para proteger seus interesses.
A lei busca manter o equilíbrio nas relações societárias.

Se você é sócio ou conhece alguém nessa posição, vale atenção.

Salve este conteúdo, compartilhe e busque orientação jurídica para agir com segurança em conflitos societários.

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Em situações corriqueiras, a linha entre uma brincadeira e um possível crime contra a honra é tênue. No ambiente de trab...
12/05/2026

Em situações corriqueiras, a linha entre uma brincadeira e um possível crime contra a honra é tênue. No ambiente de trabalho, isso se torna ainda mais delicado.

Uma piada ou provocação fora de hora ou de lugar pode gerar consequências em mais de uma esfera jurídica. Nem tudo pode ser justificado como “brincadeira”.

O limite é ultrapassado conforme o conteúdo e o impacto da conduta. Quando a ofensa atinge a reputação da vítima, pode configurar difamação; quando atinge a dignidade ou o decoro, como xingamentos, pode caracterizar injúria.

“Brincadeiras” com conotação racial ou homofóbica podem configurar racismo ou injúria racial. As p***s, nesses casos, são significativamente mais graves.

Também merecem atenção as “brincadeiras” de cunho sexual. Dependendo da situação, elas podem evoluir para assédio ou importunação sexual.

Condutas vexatórias, repetidas e sistemáticas, com o objetivo de intimidar um colega, podem caracterizar bullying. Esse tipo de prática não é exclusivo do ambiente escolar e também ocorre no trabalho.

Com ambientes cada vez mais híbridos, essas condutas também podem ocorrer em plataformas digitais, grupos de mensagens e aplicativos corporativos. O meio virtual não exclui a responsabilidade.

Todas essas situações podem gerar advertência, demissão por justa causa, indenização por danos morais e até responsabilização criminal.

Compartilhe este post com seus colegas e me conte sua opinião nos comentários.

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O pagamento de impostos é uma obrigação empresarial, mas recolher valores acima do necessário é uma falha financeira fre...
11/05/2026

O pagamento de impostos é uma obrigação empresarial, mas recolher valores acima do necessário é uma falha financeira frequente.

O primeiro sinal de alerta está no erro de enquadramento. Muitas empresas operam registradas em atividades que não refletem sua operação real, o que pode resultar em alíquotas maiores do que as exigidas pela lei.

A desatualização do regime tributário é outro fator de risco. Um modelo que foi vantajoso no início do negócio pode se tornar pesado com o crescimento e o aumento do faturamento.

A perda de oportunidades legais também gera prejuízos invisíveis. Muitos negócios deixam de aproveitar créditos sobre insumos ou acabam pagando novamente na revenda um imposto que já foi recolhido pela indústria.

A ausência de uma revisão fiscal periódica consolida essas perdas. A legislação muda constantemente, e processos desatualizados impedem o aproveitamento de novos incentivos e isenções.

Uma auditoria bem executada pode gerar economia imediata, com recuperação de valores pagos indevidamente e melhora da margem de lucro.

A sua empresa já passou por uma revisão tributária recente? Deixe o seu comentário, compartilhe com outros empresários, salve o post e busque a orientação de um especialista para avaliar a situação do seu negócio.

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Ficar dias sem luz ou água depois de uma tempestade forte não é algo que você deva aceitar como normal. A lei proíbe que...
08/05/2026

Ficar dias sem luz ou água depois de uma tempestade forte não é algo que você deva aceitar como normal. A lei proíbe que o consumidor fique esperando o conserto por um tempo indefinido.

A energia elétrica e o abastecimento de água são classificados como serviços essenciais. Eles são indispensáveis para a higiene, a alimentação e a segurança básica de qualquer casa.

É verdade que os temporais causam grandes estragos na rede pública. Mas esse fato isolado não livra as empresas da responsabilidade de consertar o problema e devolver o serviço em um prazo aceitável.

Se a demora passar do limite e a empresa não der nenhuma previsão clara, o consumidor ganha o direito de exigir uma compensação financeira. Isso vale principalmente quando o atraso estraga alimentos na geladeira, compromete medicamentos ou coloca a saúde da família em risco.

Para garantir esse direito, o seu primeiro passo é anotar todos os números de protocolo, as datas e os horários das ligações. Tirar fotos dos prejuízos e guardar as mensagens com os canais de atendimento ajudam a provar o tempo exato que você ficou sem assistência.

Uma chuva forte ou uma ventania nunca será uma desculpa válida para a empresa de energia ou de saneamento abandonar o cidadão à própria sorte.

Você já passou por esse problema na sua região? Deixe o seu relato nos comentários, compartilhe este post com seus vizinhos, salve para consultar depois e busque orientação especializada para avaliar os danos sofridos no seu caso.

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Trabalhar o mês inteiro e não ver o dinheiro cair na conta na data certa é uma dor de cabeça constante para muitos funci...
07/05/2026

Trabalhar o mês inteiro e não ver o dinheiro cair na conta na data certa é uma dor de cabeça constante para muitos funcionários. As contas não esperam o fechamento do caixa, os juros chegam e a rotina vira uma bola de neve.

A legislação determina um prazo exato para que a empresa realize o pagamento todos os meses. Um imprevisto isolado até pode acontecer, mas atrasar o salário com frequência é uma atitude totalmente irregular.

Essa falha contínua prejudica diretamente a vida financeira do trabalhador, que acaba pagando multas nos seus próprios boletos, além de causar um forte desgaste emocional.

O que grande parte dos empregados desconhece é que falhar repetidamente no dia do pagamento é considerado uma falta grave do patrão. Dependendo da situação, o funcionário pode cobrar a rescisão e os valores na justiça, além de exigir uma compensação financeira pelos danos sofridos.

Receber em dia é a regra mais básica da relação de emprego. A equipe não pode ser punida ou responsabilizada pela desorganização e pelas dificuldades financeiras da empresa.

Você já passou por essa situação? Deixe um comentário, compartilhe o texto com colegas que precisam dessa informação, salve para ler depois e busque a orientação de um especialista para avaliar o seu caso.

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