AKZ Advogados Associados

24/12/2017

15/12/2017

Parabéns Advogadas!

11/12/2017

GRAVIDEZ🤰🏻
Veja as novas regras com a reforma trabalhista:
➡ COMO ERA:
Mulheres grávidas ou lactantes estão proibidas de trabalhar em lugares com condições insalubres.
Não há limite de tempo para avisar a empresa sobre a gravidez.
➡COMO FICOU:
É permitido o trabalho de mulheres grávidas ou lactantes em lugares de média ou baixa insalubridade, exceto se apresentarem atestado médico, que recomende o afastamento.
Mulheres demitidas tem 30 dias para informar a empresa sobre a gravidez.

07/12/2017

Veja como ficou o DESCANSO com a Reforma Trabalhista:
➡ COMO ERA:
O trabalhador que exerce a jornada padrão de 8 horas diárias, tem direito a no mínino de 1 hora a no máximo 2 horas de intervalo para repouso de alimentação.
➡ COMO FICOU:
O intervalo do trabalhador poderá ser negociado, desde que tenha pelo menos 30 minutos. Se o empregador não conceder intervalo mínimo para almoço ou concede-lo parcialmente, a indenizaçao será de 50% do valor da hora normal de trabalho, apenas sobre o tempo não concedido, ao invés de todo tempo tempo de intervalo devido.

22/11/2017

O atraso na entrega de produtos caracteriza descumprimento da oferta.🚚
📭 De acordo com o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor, se o produto comprado não foi entregue na data prevista, o cliente possui 3 opções:
✔️Exigência do cumprimento forçado da entrega 📦
✔️Outro produto ou prestação de serviço equivalente
✔️ Desistência da compra e restituição integral do dinheiro já pago (incluindo o frete) 🚛

17/11/2017

As punições para quem não paga a pensão alimentícia f**aram mais severas, com as alterações na lei.
Veja o que pode acontecer:
➡ CONTA BLOQUEADA
O juiz pode determinar o bloqueio da conta bancaria do devedor antes mesmo de conunicá-lo sobre o fato, para evitar a má-fé.
➡NOME SUJO
Com 1 mês de atraso da pensão, ja pode ser solicitado ao juiz o protesto judicial no SPC e Serasa.
➡DESCONTO EM FOLHA
Pode ser descontado até 50% do valor da folha, para quitar os meses de pensão em atraso.
➡PRISÂO
Poderá ser preso em regime fechado por até 90 dias.
Assim que quitar a dívida, sera solto.

07/11/2017

⚠️🚘Se o buraco em via pública foi o causador do dano ou acidente, quem deve reparar os prejuízos é o ente responsável pela via. 🔸Em vias urbanas, a ação judicial deve ser movida contra a prefeitura; nas rodovias estaduais, contra o estado; e nas rodovias federais, contra a União.
🏛Os tribunais brasileiros têm decidido amplamente pelo dever do poder público em indenizar com base no art. 37, parágrafo 6º da Constituição Federal, no art. 43 do Código Civil e no art. 1º, III, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). 🛣🚖🚙🚌🚚🛵

24/10/2017

No ambiente de trabalho deve sempre haver o respeito independentemente de qualquer hierarquia. 👩🏻‍💻👨🏼‍🏭👩🏽‍🍳👨🏼‍💼👷🏾👩🏽‍🔧
Veja algumas situações que caracterizam o assédio moral na relação de trabalho:
🔹agressão verbal.
🔹constrangimento.
🔹recebimento de tarefas inferiores ou diferente das suas atribuições.
🔹ter seus problemas de saúde ignorados.
🔹receber acusações injustamente.

Denuncie ao Ministério Público do Trabalho e a Superintendência Regional do Trabalho.

17/10/2017

⚠É Tolerância Zero🎵🔇
No final de 2016 passou a vigorar a resolução 624 do CONTRAN que regulamenta e fiscaliza sons produzidos por equipamentos em veículos, que diz, " f**a proibida a utilização em veículos de qualquer espécie, de equipamento que produza som audível pelo lado externo, independente do volume ou frequência, que perturbe o sossego público, nas vias terrestres abertas a circulação".
Agora tornou-se desnecessário o uso do decibelímetro, pois na resolução não fala em níveis de ruídos, ou seja, tolerância zero.
Conforme o artigo 228 do Código Brasileiro de Trânsito a infração é grave e tem como penalidade multa e 5 pontos na carteira.
📍 Essa medida não se aplica a sons emitidos por veículos prestadores de serviço de publicidade, divulgação e comunicação, desde que esteja autorizado por orgão competente.

12/10/2017

Rogai por nós.

11/10/2017

De acordo com a súmula 542 do STJ “a ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionado”.
Logo, o Ministério Público pode dar início a ação penal sem a necessidade de representação da vítima, nos crimes de lesão corporal praticado contra a mulher no ambiente doméstico.
🔸Sendo assim, é possível que a notícia-crime seja dada, por qualquer pessoa que haja percebido a violência. O inquérito policial será instaurado e o Ministério Público pode dar início a ação penal independente da vontade ou representação da vítima. Ademais, torna-se irrelevante retratação da vítima nesses casos. .advogados

04/10/2017

Fato que você precisa saber em relação a locação🏡:
Quando você aluga um imóvel e algo estraga, quem deve pagar?
✔ Se alguma coisa do imóvel se deteriorar durante a locação, sem culpa do locatário (ex: a coisa esta velha ou desgastada que estragou sozinha), caberá pedir para que o locador resolva o problema ou pedir redução proporcional do aluguel para o locatário resolver.
✔ Se alguma coisa estragar por culpa do locatário (ex: quebrar um vidro da janela), este deve pagar.