Câmara de Conciliação de Santa Catarina

08/08/2025

O advogado é indispensável à administração da justiça ⚖️
Para exercer seu papel de defesa dos direitos, pode recorrer ao Poder Judiciário, bem como aos MASCs - sigla de um guarda-chuva de meios adequados de atuação que evitam a provocação estatal.
Quer seja por Mediação ou Arbitragem, quer seja como advogado ou consultor da parte, muitos são os mecanismos que a lei brasileira dispõe para resolução de conflitos.
Desejando o advogado e seu cliente um procedimento célere, especializado, mais flexível e menos formal, mas que ao mesmo tempo seja vinculativo, poderá valer-se das Câmaras de Conciliação, Mediação e Arbitragem.
Necessitando, por outro lado, de solução em questões de direito previdenciário, criminal, ou ainda direitos relativos à pessoa, como filiação e pátrio poder, entre outros, o Judiciário deve ser acionado.

28/07/2025

Notícia veiculada em:

https://veja.abril.com.br/coluna/maquiavel/conflito-com-vizinho-no-condominio-novas-regras-passam-na-ccj-da-camara/

24/06/2025

No mês de julho teremos Live por aqui, que contará com a participação especial de , além claro de , para uma conversa super legal e atual sobre Arbitragem 🎯

15/05/2025

A existência de cláusula compromissória implica o reconhecimento da competência do juízo arbitral para resolver, com primazia sobre o Judiciário, os conflitos relativos ao contrato.

Esse foi o entendimento do ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça, para reconhecer a competência da 2ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem de São Paulo para julgar conflitos relativos ao contrato envolvendo uma empresa em recuperação judicial e outra que atua no ramo de exportação e produção de carne bovina.

Ao analisar o caso, o ministro deu razão à empresa agravante. “Com efeito, ainda que se trate de contrato firmado com sociedade empresária em recuperação judicial, prevê a resolução de conflitos mediante procedimento arbitral, segundo o princípio da kompetenz-kompetenz, com prioridade sobre o juiz togado, devendo os próprios árbitros decidirem a respeito de sua competência, inclusive, como no caso dos autos, para examinar as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e de outras acerca do contrato contendo cláusula compromissória”, registrou Araújo.

O advogado João Loyo de Meira Lins, do escritório Serur Advogados, que representa a empresa agravante, celebrou a decisão. “O acórdão unânime do STJ reconhece o direito do cliente, salvaguardando a legítima expectativa sobre um contrato que foi firmado com cláusula compromissória de arbitragem, já durante o curso da recuperação judicial da parte adversa. O entendimento da corte limita, ainda, a atuação do juízo recuperacional, que vinha se manifestando em questões que somente competem ao tribunal arbitral eleito pelas partes.”

https://www.conjur.com.br/2025-mai-10/clausula-compromissoria-garante-competencia-de-juizo-arbitral-decide-stj/

07/05/2025

24/02/2025

Não há porquê perder-se o relacionamento com seu cliente, tão importante e vital para seu negócio. A conciliação intenciona, se esse for o objetivo do seu negócio, manter esses laços, resolvendo eventual pendência entre as partes.

31/01/2025

19/11/2024

No dia 02 do mês de dezembro às 9:00h teremos a Roda de Conversa online na qual será debatido o tema de Conciliação e Arbitragem no âmbito da Administração Pública, e que terá o Dr. como convidado especial. Aguardamos as confirmações via WhatsApp.

13/09/2024

A mediação pode ser uma ferramenta poderosa para resolver conflitos empresariais. 🚀