Qual é o horário de funcionamento?

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Serratine Advocacia & Consultoria Jurídica

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Informações para nos contatar, mapa e direções, formulário para nos contatar, horário de funcionamento, serviços, classificações, fotos, vídeos e anúncios de Serratine Advocacia & Consultoria Jurídica, Firma de advogados, Rua Aracajú, n. 330, Sala 07/Centro, Timbó.

Escritório de advocacia atuante nas mais diversas áreas do Direito, tendo como ênfase Direito Ambiental, Civil, Empresarial, Financeiro, Previdenciário, Trabalhista e Tributário.

05/04/2026

Que a Páscoa traga renovação, leveza e novos começos ✨

Um momento para desacelerar, valorizar o que realmente importa e encher o coração de esperança 💛

Que não faltem bons momentos, sorrisos sinceros e muita paz ao seu redor 🐰🌿

Feliz Páscoa!

31/12/2025

Nós da Serratine Advocacia agradecemos pela confiança e parceria de nossos amigos e clientes durante todo o ano de 2025.

Que 2026 seja um ano incrível para todos. Contem sempre conosco!

24/12/2025

Nós da Serratine Advocacia desejamos a todos os amigos e clientes um feliz natal, que seja repleto de paz, alegrias e felicitações.

Agradecemos a todos pela parceria e confiança em nosso trabalho!

Feliz natal 🎄

28/01/2025

🏛️ O Direito a horas extras se encontra previsto no art. 59 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), prevendo a possibilidade de realização de 2 (duas) horas extras por dia, não ultrapassando a jornada de 10 (dez) horas diárias.

Ainda no art. 59, o § 2º prevê que a hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal.

‼️ Mas afinal, quem tem direito ao recebimento da hora extra? Têm direito à receber horas extras os trabalhadores que:

✔️ Tem jornada controlada, ou seja, trabalhadores cuja jornada é controlada e registrada pelo empregador (por meio de ponto eletrônico ou manual);

✔️ Trabalhadores que excedem a jornada normal, ou seja, aquele trabalhador que excede a jornada de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, salvo previsão diversa em convenção ou acordo coletivo.

📋 Tendo se enquadrando nesses dois pontos, o trabalhador que exceder o valor diário poderá receber o adicional de hora extra, em 50% (cinquenta por cento) do valor da hora normal.

📍 Se você acredita que tem direito a horas extras e não as está recebendo, busque orientação de um advogado especializado em Direito do Trabalho para juntos, buscarem a melhor solução.

28/01/2025

Receber um diagnóstico de câncer é um momento muito desafiador, e o sistema previdenciário brasileiro oferece um amparo importante para aqueles que enfrentam essa batalha.
Vamos conhecer um pouco sobre as regras do BPC/LOAS para pacientes com câncer.

🔵 O que é o BPC/LOAS? O Benefício de Prestação Continuada (BPC), também conhecido como LOAS, é um auxílio assistencial destinado a pessoas com deficiência e idosos de baixa renda. No caso de pacientes com câncer, a doença é considerada uma deficiência, e isso abre portas para o requerimento do benefício junto ao INSS, mas é necessário se atentar há algumas regras.

‼️ Carência: Para realizar o requerimento do BPC/LOAS junto ao INSS não é necessário que haja carência específica, ou seja, pode o benefício ser requerido a partir do momento em que for apresentado o diagnóstico, o que facilita o pedido.

💵 Renda Familiar: A renda familiar per capta, para requerimento do benefício junto ao INSS, não pode ultrapassar ¼ (um quarto) do salário mínimo nacional, isso significa dizer que a renda mensal por pessoa na família deve ser inferior a esse limite para que seja possível a concessão administrativa do benefício.

🔵 Câncer: O paciente diagnosticado com a doença deve ser considerado incapacitante. Isso poderá ser demonstrado através de laudos e exames médicos, comprovando a incapacidade da pessoa acometida com a doença, fazendo com que tenha direito ao benefício.

Importante lembrar que, mesmo tendo cumprido com todos os requisitos, a parte ainda passa por uma revisão dos documentos junto ao INSS, podendo ou não ser concedido administrativamente.

‼️Lembre-se de sempre buscar auxílio de um advogado especialista em Direito Previdenciário para juntos, buscarem a melhor solução.

́rio

28/01/2025

O contrato de locação é fundamental para regular os direitos e deveres tanto do locador (proprietário) quanto do locatário (inquilino) durante o período de locação de um imóvel. Ele traz segurança jurídica para ambas as partes, pois formaliza o acordo e estabelece regras claras sobre o uso do imóvel, valores de aluguel, responsabilidades de manutenção, prazos, condições de renovação, entre outros pontos essenciais.

Entre os principais aspectos que tornam o contrato de locação importante, estão:

🔵 Proteção dos direitos de ambas as partes: Define de forma clara o que é esperado de cada parte, reduzindo conflitos e evitando interpretações ambíguas.

🔵 Segurança jurídica: Em caso de descumprimento ou conflito, o contrato serve como prova documental para embasar qualquer ação legal ou mediação, oferecendo respaldo jurídico.

🔵 Estabelecimento de condições: O contrato especifica condições como o valor do aluguel, prazos, multas, obrigações de manutenção, e outras regras de convivência, que ajudam a evitar conflitos futuros.

🔵 Facilidade em casos de despejo: Em casos de inadimplência, o contrato de locação facilita a condução de um processo de despejo, caso seja necessário.

🔵 Flexibilidade e transparência: Com um contrato, locador e locatário têm clareza sobre as regras e podem incluir cláusulas específicas para suas necessidades, criando uma relação de confiança.

Para o locador, o contrato de locação é uma garantia de que o imóvel será utilizado conforme acordado, com a certeza de uma compensação financeira adequada e regular. Já para o locatário, é uma proteção contra aumentos abusivos e despejos arbitrários, garantindo a permanência no imóvel enquanto cumprir com suas obrigações.

̧ão ̧ãoresidencial

28/01/2025

O dano moral é uma violação aos direitos de personalidade de uma pessoa, afetando valores subjetivos como a honra, imagem, dignidade, privacidade ou bem-estar psicológico. Na prática, para que o dano moral seja configurado, é necessário que o ato causado tenha resultado em sofrimento, dor, constrangimento ou humilhação à vítima, gerando impacto emocional ou psicológico.

Como identificar o Dano Moral?

🔵 Ofensa à integridade moral: Comentários ofensivos, difamação, injúria, calúnia, bullying, discriminação, entre outros atos que afetem a dignidade e o respeito da pessoa.

🔵 Lesão à imagem e reputação: Publicação de informações falsas ou prejudiciais sobre a pessoa, exposição indevida da imagem, divulgação de fatos íntimos sem consentimento, entre outros.

🔵 Prejuízo psicológico ou emocional: Situações que causem angústia, sofrimento, humilhação, trauma emocional, entre outros danos de ordem psicológica.

Como proceder em caso de dano moral?

🟢 Buscar orientação jurídica: Procure um advogado especializado em Direito Civil para avaliar a situação e orientar sobre os melhores passos a serem tomados;

🟢 Recolher provas: Guarde mensagens, e-mails, publicações, testemunhos e outros elementos que comprovem a ocorrência do abalo moral;

🟢 Registre o caso: Formalize uma reclamação ou denúncia junto aos órgãos competentes, como delegacias de polícia, Ministério Público ou Procon, conforme o caso concreto;

🟢 Buscar reparação: Caso seja necessário, busque a reparação do dano moral por meio de ação judicial, visando a compensação pelos prejuízos sofridos.

‼️ É importante lembrar a necessidade de verificação e assessoria junto com um advogado, para analisarem o contexto.

📚 Quer saber mais sobre seus direitos? Fique ligado em nossas postagens para mais informações e dicas jurídicas!

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28/01/2025

Atualmente, a idade mínima para se aposentar através do Regime Geral de Previdência Social (INSS) é definida por duas regras, variando de acordo com a reforma da previdência ocorrida através da Emenda Constitucional n. 103/2019:

🔵 Aposentadoria por idade: Para os homens, a idade mínima é de 65 anos, já para as mulheres, a idade é de 62 anos. Importante frisar que, além da idade, é necessário ter contribuído com o INSS por, pelo menos, 15 anos.

🔵 Aposentadoria por tempo de contribuição: Embora essa modalidade esteja em transição, a regra atual exige uma pontuação para que o segurado tenha direito à aposentadoria. Essa pontuação é a soma da idade com o tempo de contribuição. Importante ressaltar que a aposentadoria por tempo de contribuição pode exigir mais pontos à medida que a regra de transição progride.

Assim, é crucial estar atento às mudanças nas regras previdenciárias, pois elas podem impactar significativamente o planejamento da sua aposentadoria, portanto, busque sempre um advogado previdenciarista para poder ajudar a entender as regras aplicáveis ao seu caso específico e garantir que seus direitos sejam assegurados.

31/10/2024

A inadimplência contratual ocorre quando uma das partes não cumpre com as obrigações estabelecidas em um contrato. Assim, lidar com a inadimplência contratual pode ser desafiador, mas aqui estão algumas estratégias que podem ajudar nessa situação:

📬 Notificação extrajudicial: O primeiro passo é enviar uma notificação extrajudicial para a parte devedora, comunicando a situação e concedendo um prazo para regularização da dívida.

🏛️ Negociação amigável: Entre em contato com o devedor para entender a situação. Muitas vezes uma conversa amigável pode regularizar a situação, buscando um acordo que seja satisfatório para ambas as partes.

🏛️ Mediação ou conciliação: Se não for possível resolver a questão de forma amigável, é possível recorrer à mediação ou conciliação, onde um mediador ou conciliador ajudará as partes a encontrarem uma solução consensual.

💼 Assessoria jurídica: Se a situação não se resolver, em último caso, é possível ingressar com uma ação judicial para cobrar o cumprimento das obrigações contratuais ou buscar a rescisão do contrato.

Lidar com a inadimplência requer paciência e estratégia, lembrando que focar em uma solução amigável geralmente é a melhor abordagem, mas para que seja possível a melhor resolução, busque um advogado para auxiliá-lo neste momento.

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24/10/2024

Com intuito de preservar que as relações comerciais sejam justas e equilibradas, o Código de Defesa do Consumidor prevê diversos Direitos em favor do consumidor, tornando-o capaz de “igualar” a relação comercial entre as partes. Assim, conhecer esses direitos é essencial para proteger-se contra práticas abusivas e garantir a melhor qualidade dos produtos e serviços adquiridos.

🔵 Os principais Direitos do consumidor são:

🔵 Direito à Informação: Todo consumidor tem o direito de receber informações claras, precisas e ostensivas sobre os produtos e/ou serviços oferecidos, incluindo preço, características, riscos e garantias.

🔵 Direito à Qualidade: Os produtos e serviços devem atender a padrões de qualidade estabelecidos pela legislação, garantindo segurança, durabilidade e eficácia.

🔵 Direito à Segurança: Os consumidores têm o direito de serem protegidos contra produtos ou serviços que possam representar riscos à saúde ou segurança.

🔵 Direito à Garantia: Em caso de produtos ou serviços com defeito, o consumidor tem direito à garantia legal ou contratual, que garante a reparação, substituição ou restituição do valor pago.

🔵 Direito à Escolha: Os consumidores devem ter acesso a uma variedade de produtos e serviços, com liberade para escolher entre eles.

🔵 Direito à Reclamação: Os consumidores têm o direito de reclamar sobre produtos ou serviços, recebendo respostas e soluções em um prazo razoável.

Por que os Direitos do Consumidor são importantes?

Os Direitos do consumidor garantem a proteção dos interesses dos consumidores, sendo fundamentais para promover um mercado mais justo e transparente.

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