18/08/2026
🔑 O imóvel está alugado. Isso signif**a que o proprietário pode entrar quando quiser?
Não.
Durante a vigência da locação, o imóvel é a residência do inquilino e seu direito à privacidade deve ser respeitado. O proprietário continua sendo dono do bem, mas isso não lhe dá liberdade para entrar no imóvel sem autorização.
Quando houver necessidade de vistoria, manutenção, avaliação ou visita ao imóvel, o acesso deve ser combinado previamente com o locatário, respeitando dia e horário acordados.
Inclusive, a Lei do Inquilinato estabelece que o locatário deve permitir a vistoria pelo proprietário ou por pessoa autorizada, desde que haja combinação prévia de dia e hora.
⚖️ Propriedade e posse não são a mesma coisa — e conhecer essa diferença evita conflitos durante uma locação.
Informação jurídica também é uma forma de proteger seus direitos.