Martins & Santos Advocacia

15/12/2022

18/02/2021

Não há qualquer exigência legal no sentido de que a invalidez deva ocorrer antes da maioridade, mas somente que deve preceder a data do óbito do genitor.

Confira a decisão: https://bit.ly/3podcyB


| Imagem de homem com mochila, de costas, caminhando na rua. Texto: Pensão | É admitida a possibilidade de conceder pensão por morte em favor de filho maior inválido, ainda que a incapacidade tenha sido constatada após os 21 anos de idade. E a assinatura TRF4 | Decisão da Justiça Federal da 4ª Região.

19/12/2018

AVISO

Martins & Santos Advocacia informa que não haverá expediente nos dias 20/12/2018 à 07/01/2019, retornando no dia 08/01/2019 (terça-feira) a partir das 08 horas.

Boas Festas!
Cristiani Martins da Silva, Vanessa Dos Santos

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30/08/2017

A Constituição, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e outras normas legais colocam, entre os direitos dos trabalhadores, o de se ausentar do serviço em determinadas circunstâncias sem que isso signifique prejuízos no salário. Na imagem, estão algumas dessas circunstâncias. Pode haver outras específicas ou outros prazos de afastamento, dependendo da categoria de trabalhador e da convenção coletiva.

Saiba mais: http://bit.ly/CLTBrasil.

Vanessa Dos Santos, Cristiani Martins da Silva

A Constituição, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e outras normas legais colocam, entre os direitos dos trabalhadores, o de se ausentar do serviço em determinadas circunstâncias sem que isso signifique prejuízos no salário. Na imagem, estão algumas dessas circunstâncias. Pode haver outras específicas ou outros prazos de afastamento, dependendo da categoria de trabalhador e da convenção coletiva.

Saiba mais: http://bit.ly/CLTBrasil.

12/02/2017

Você tem direito de pedir a interrupção dos serviços caso planeje não utilizá-los por pelo menos 30 dias. Conheça os regulamentos:
Banda larga:http://bit.ly/2kqSDRb
Telefone fixo: http://bit.ly/2kT1a33
TV por assinatura: http://bit.ly/2kXvxoh

11/01/2017

Nem sempre é possível anotar o protocolo, né? Não tem problema, o registro pode ser localizado sem ele. Essa regra vale para as empresas de telecomunicações. Conheça o Regulamento Geral dos Direitos do Consumidor de Telecomunicações: http://bit.ly/1imCSIY

24/11/2016

Para ter direito a este benefício é preciso cumprir alguns requisitos e, por se tratar de um benefício assistencial, não é necessário ter contribuído ao INSS para ter direito a ele. No entanto, este benefício não paga 13º salário e não deixa pensão por morte. No site da Previdência Social você poderá ter acesso a informação completa. Acesse: http://bit.ly/1K8Pfi3
Descrição da imagem : Benefício da prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal ao idoso ao cidadão com algum tipo de deficiência. Quem tem direito? Idosos com mais de 65 anos de idade e pessoas com algum tipo de deficiência que o impossibilite de participar de forma plena e efetiva na sociedade. Como conseguir o benefício? Procure o Centro de Referência de Assistência Social mais próximo ou disque 135 para receber as orientações necessárias. Quais os principais requisitos? Para os idosos: ter mais de 65 anos de idade. Para os deficientes: possuir renda familiar de até ¼ do salário mínimo por pessoa da família, ter nacionalidade brasileira, residência fixa no país e não estar recebendo benefícios da Previdência Social. Os agendamentos para crianças com microcefalia devem ser realizados pelo 135. fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial.

21/11/2016

Que tal mandar este post para aquele grupo de WhatsApp?

Existem sites especializados em investigar e desmentir boatos. Dar uma olhada neles é um jeito de não cair nas notícias falsas da rede. Quando se tratar de "notícias" sobre aprovação de leis ou atos do governo, vale a pena sempre conferir nos sites oficiais.

O importante é checar sempre.

24/10/2016

O Código de Trânsito mudou e a partir de novembro todas as multas ficarão no mínimo 53% mais caras. Conheça o Código de Trânsito Brasileiro: bit.ly/codigotransitobrasileiro.

04/10/2016

Confira a Lei n. 9.278/1996, que regula a união estável para saber as principais diferenças entre casamento e união estável: bit.ly/1Ryk6JU.

28/09/2016

Essa informação errada está fundamentada na confusão entre voto nulo e nulidade do voto. Os votos nulos não são considerados válidos e, por isso, não contam para a apuração do resultado.
A nulidade do voto acontece quando é confirmada alguma fraude no processo eleitoral. Nesse caso, a eleição pode ser anulada. Confira alguns mitos sobre as eleições: http://bit.ly/2dp7wVJ

Essa informação errada está fundamentada na confusão entre voto nulo e nulidade do voto. Os votos nulos não são considerados válidos e, por isso, não contam para a apuração do resultado.
A nulidade do voto acontece quando é confirmada alguma fraude no processo eleitoral. Nesse caso, a eleição pode ser anulada. Confira alguns mitos sobre as eleições: http://bit.ly/2dp7wVJ
Descrição da imagem : ilustração de uma urna com uma mão colocando o voto de papel dentro.
Texto: Eleições. Se a maioria dos eleitores votar nulo, haverá nova eleição com candidatos diferentes? Mito. Os votos nulos e brancos não são computados no resultado final do pleito e o que define a eleição são os votos válidos. Se a maioria dos eleitores votar nulo, ganhará o pleito o candidato que tiver o maior número de votos válidos.