Stratmann Advocacia

12/02/2026

O TRT da 4ª região manteve condenação das empresas do grupo Hard Rock ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais a recepcionista submetida a práticas vexatórias em ambiente laboral, como gritos de guerra, agachamentos e polichinelos realizados em reuniões corporativas fora do horário de trabalho, no hotel da rede em Gramado/RS.

A 11ª turma reconheceu que a trabalhadora também foi exposta a humilhações públicas relacionadas à aparência, com comentários como “estar com cara de defunto hoje”, críticas ao cabelo “que não estava amarrado direito”, observações sobre “frizz” e afirmações de que o perfume “tinha cheiro de flores de cemitério”, configurando constrangimento reiterado.

12/01/2026

Estamos na Fase de Transição da Reforma Tributária desde primeiro de janeiro de 2026:
A Receita Federal e Comitê Gestor do IBS publicaram, em dezembro de 2025 o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1, definindo o período sem penalidades e mecanismo de adaptação gradual às novas regras da Reforma Tributária do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) prevendo período de adaptação para os contribuintes para o início da Reforma Tributária do consumo para que o contribuinte possa se adaptar às obrigações acessórias relativas ao IBS e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) que passaram a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2026.
O Ato deve atender a três pontos: a) devem recepcionar uma série de documentos fiscais que já existem hoje, garantindo menor esforço de adaptação para os contribuintes; b) define desde já os novos documentos a serem criados pela regulamentação; c) garante que os contribuintes terão três meses, contados a partir da publicação dos regulamentos, para se adaptar, sem precisar recolher o IBS e a CBS e nem sofrer penalidades.
A orientação consolida o caráter educativo em 2026, o período foi concebido como tempo de aprendizado, te**es e calibragem, tanto para contribuintes quanto para administrações tributárias. A diretriz traz segurança jurídica, permitindo que os contribuintes ajustem seus sistemas e rotinas fiscais.
Não haverá penalidades pelo não preenchimento dos campos até o primeiro dia do quarto mês após a publicação dos regulamentos do IBS e da CBS.
É fundamental que o período de aprendizado seja aproveitado por todos, para que as novas obrigações.
O Ato Conjunto estabelece o rol de novos documentos fiscais a serem instituídos pelos regulamentos do IBS e da CBS, como a Declaração de Regimes Específicos (DeRE).
O ato também resguarda as competências específicas do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (CGNFS-e) para definições envolvendo as matérias sob suas respectivas competências.
Por meio da iniciativa, as administrações tributárias reafirmam o compromisso com a implementação gradual e cooperativa da Reforma Tributária do consumo, assegurando previsibilidade, segurança jurídica em sintonia com os princípios constitucionais da simplicidade, da transparência e da cooperação, tanto entre as administrações tributárias dos diferentes entes federativos quanto entre estas e a sociedade civil.
As novas leis também trazem o Programa Confia e o Selo Sintonia, que são importantes para as empresas estarem cientes e integrar esses novos sistemas. O Selo Sintonia é um diferencial para participação em Licitações (caso queira acessar o documento original, favor mencionar nos comentários: "eu quero".
Para mais informações, vide a fonte: https://www.linkedin.com/posts/edizza-stratmann-azzi_receita-federal-e-comit%C3%AA-gestor-do-ibs-definem-activity-7416569644188282881-d99j?utm_source=share&utm_medium=member_desktop&rcm=ACoAAClIyjcBSv9a_9DfZC_Da7K7C7ryOcTEYR4

27/12/2024

Ser instrumento de derramamento da Misericórdia na Humanidade

21/09/2024

Você sabia que a urna eletrônica foi criada por um técnico de informática (irmão de um juiz de Direito) que são de Santa Catarina?

As urnas eletrônicas inicialmente foram testadas em duas cidades pequenas de Santa Catarina, e depois em Blumenau. E foram implantando o sistema testado, que deu certo, até ganhar todo o Brasil.

E você sabia que nós emprestamos essa nossa tecnologia a muitos outros países?

"O modelo da urna eletrônica que usamos no Brasil, embora seja feito sob medida para as características e necessidades locais, também já foi emprestado para auxiliar outros países em suas respectivas eleições. República Dominicana, Costa Rica, Equador, Paraguai, Argentina, Guiné-Bissau, Haiti e México já utilizaram nossa tecnologia."
"Frequentemente, o TSE recebe visita de comitivas de diplomatas, juristas e autoridades eleitorais estrangeiras que desejam conhecer de perto o sistema eletrônico de votação brasileiro, muitos com a intenção de levar a nossa tecnologia para seus países. Segundo a Assessoria de Assuntos Internacionais e Cerimonial (AIC) do TSE, a lista de visitantes inclui a Comissão da União Europeia e 64 países, dos quais 12 nações e três organismos internacionais firmaram acordos de cooperação técnica com o Tribunal."
"Além disso, a cada eleição geral, o TSE recebe uma comissão de autoridades estrangeiras que vem ver de perto o processo de coleta, contagem, transmissão e totalização de votos, bem como de divulgação dos resultados. Em 2018, por exemplo, 36 representantes de 16 países puderam acompanhar o pleito no TSE."
"Virgílio Cardoso Gonçalves, de Cabo Verde, foi um dos representantes estrangeiros que visitaram o TSE para conhecer a urna eletrônica e o sistema eletrônico de votação. Segundo ele, a rapidez da apuração nas eleições brasileiras é impressionante. “Em meu país, que tem pouco mais de 300 mil eleitores, com o sistema eleitoral eletrônico desenvolvido pelo Brasil, saberíamos o resultado em apenas 6 segundos. Atualmente, esse processo demora algumas horas. Mas o maior desejo do meu país é levar um maior número de pessoas às urnas”, afirma."
FONTE: https://www.tre-rn.jus.br/comunicacao/noticias/2021/Maio/urna-eletronica-25-anos-100-brasileira-e-admirada-pelo-mundo

Findava a década de 1970 e o então juiz Carlos Prudêncio não entendia como poderia haver tanta demora na divulgação dos resultados dos pleitos eleitorais. A...

27/08/2024

Nova Obrigação para o MEIa partir de 02/09/2024

2024 está sendo o ano das obrigações novas para o Micro Empreendedor Individual e além de todas que já falamos aqui no canal, surgiu mais uma e o prazo já es...

08/08/2024

Essa oportunidade tem prazo para acabar!

O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.Os números são atualizados diariamente.

22/07/2024

Contribuintes com débitos de até R$ 50 milhões podem aderir ao programa. Prazo termina no dia 31 de julho de 2024

21/04/2024

Qual assunto você tem mais dúvida no seu cotidiano sobre seus direitos? Comenta aí, gente?

24/10/2023

02/08/2023

E na ADI 7191 Estados e União firmam acordo sobre inclusão de TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS (legislação a ser alterada) e afastar alíquota única do ICMS em combustível, gás natural conforme determinava LC192/2022.

FONTE: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6430743

Ver também: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=489403&ori=1

Ontem (9/2/2023), o Ministro F*x concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7195 para suspender o art. 3º, inciso X, da Lei Complementar 87/96 (“LC 87/96”), introduzido pela Lei Complementar nº 194/22 (“LC 194/22”), que esclarece que “o ICMS não incide sobre se...

13/05/2023