Camargo Pereira Advocacia

27/12/2022

Olá, recentemente vimos notícias sobre um curioso caso de uma senhora que faleceu e teoricamente teria deixado bens para suas cachorrinhas. Isso é possível segundo a legislação brasileira? Saiba mais neste post. Achou o tema interessante? Curta e compartilhe com alguém. Quer saber mais sobre direito sucessório, herança, inventário, testamento e planejamento sucessório? Fale conosco.

23/12/2022

FELIZ NATAL

21/12/2022

19/12/2022

Olá! Frequentemente recebemos a seguinte indagação em nosso escritório: valores contidos em conta bancária em conjunto devem entrar em inventário quando um dos titulares da conta vem a falecer? A resposta é SIM. Esta é a regra. A parte que cabia ao falecido deve ser objeto de inventário de modo a ser legalmente transferida aos seus sucessores, na forma da lei. Há, entretanto, uma hipótese de exceção à regra, disciplinada na Lei 6.858/1980. Quer saber mais? Faça uma consulta conosco.
Acha que este tema pode ser interessante para alguém? Compartilhe.

14/12/2022

Olá. Muitas pessoas já ouviram falar sobre testamento, mas acabam não se aprofundando no tema por terem dificuldade de conversar sobre a morte. Realmente este tema é um tabu. Mas o testamento, como manifestação da última vontade da pessoa humana, pode ser uma poderosa ferramenta para definir a destinação dos bens de uma pessoa após a sua morte.
Quem não escolher a destinação dos seus bens terá que aceitar o que prevê a lei, que nem sempre irá refletir a real vontade que a pessoa tinha em vida.
Quer saber mais sobre os tipos e as limitações do inventário? Faça uma consulta conosco.
Acha que este tema pode ser interessante para alguém? Compartilhe.

02/12/2022

Olá! O Ministério Público Federal ajuizou ação contra a Jeep, para que ela seja obrigada a realizar o recall dos Jeep Compass fabricados após 2018, em razão de 22 problemas crônicos presentes no modelo, além do pagamento de uma indenização por danos morais coletivos. Infelizmente, muitas montadoras conhecem os problemas apresentados pelos seus produtos, mas deixam de fazer o recall por julgar ser mais barato indenizar os poucos que entrarão na justiça para buscar reparação (algumas vezes chegam ao absurdo de convocar recall em alguns países e em outros não, acreditando na impunidade) do que realizar os reparos. Se você é ou foi proprietário de um exemplar desse modelo e teve prejuízos, vale se informar sobre como buscar uma reparação. Aconselhamos a leitura da matéria disponível no link a seguir: https://quatrorodas.abril.com.br/noticias/acao-do-ministerio-publico-pede-recall-do-jeep-compass-por-22-defeitos/amp/

25/11/2022

Olá! Chegou a BLACK FRIDAY e é importante que os consumidores conheçam seus direitos. Um deles é o direito ao arrependimento sobre as compras realizadas fora do estabelecimento comercial. Exemplo: compras realizadas pela internet ou por telefone. Como já tratamos deste tema em nosso feed, convidamos todos a visitarem o post do dia 09 de setembro de 2022.
Um consumidor bem informado não é passado para trás.
O escritório está apto a auxiliar qualquer consumidor na busca por seus direitos. Faça uma consulta.

24/11/2022

22/11/2022

Olá! A Lei dos Juizados Especiais Cíveis (9.099/95) permite, nos casos cujo valor não ultrapasse 20 salários mínimos, que as ações sejam iniciadas diretamente pela parte, sem a assistência de um advogado. Porém, se existir necessidade de recorrer, ou de responder a um recurso, a representação por advogado será necessária. Nos casos de valor superior a 20 s.m., a participação de advogado é indispensável em qualquer fase do processo.

09/11/2022

Olá! Você sabia que o devedor pode ter seus cartões de crédito cancelados por decisão judicial? Foi o como decidiu o juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Casa Branca - SP. Além do cancelamento dos cartões, também foi suspensa a CNH do devedor e apreendido seu passaporte. No caso em tela, o juiz observou que o devedor não pagou a dívida e não ofereceu bens em garantia. Também foi ressaltado que diversas tentativas de localização de bens e de penhoras foram realizadas sem resultado positivo. Diante disso, no entendimento do magistrado, "se o(a) executado(a) não tem como solver a dívida nestes autos executada, também não há de ter recursos para viagens internacionais, manutenção de veículos automotores e assunção de novas obrigações a crédito" (Processo nº 1002053-79.2016.8.26.0129).
E você, sabia dessa possibilidade de forçar o devedor a pagar seus débitos?
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31/10/2022

Olá! Nessa semana, vimos nos noticiários que muitos torcedores do Flamengo que adquiriram pacotes de viagem para assistir à final da Copa Libertadores da América sofreram com enormes atrasos ou cancelamentos em seus voos. Em casos como esse, o Código de Defesa do Consumidor determina a responsabilização de todos que fazem parte da cadeia de fornecedores (agência de viagens, operadora, etc), em seu art. 7º, parágrafo único. Essa mesma regra vale para outros casos em que dois ou mais fornecedores agem de forma integrada para prestar um serviço ou fornecer um produto (Ex.: Plano de saúde, hospital e laboratório em caso de internação médica). Se quiser saber mais, não deixe de entrar em contato.

14/09/2022

Olá! você sabia que é possível, e até mesmo recomendável, cobrar aluguel daquele herdeiro que permaneceu residindo no imóvel após o falecimento do inventariado? Esta medida, além de recompensar devidamente todos os herdeiros, pode impedir que o herdeiro que permaneceu no imóvel venha a tentar tomar para si a propriedade integral do imóvel por usucapião.
Esta informação é interessante para alguém que você conhece? Compartilhe.