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ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA E ASSESSORIA JURÍDICA
Direito Contratual - Direito de Família - Direito Imobiliário - Inventário - Direito do Consumidor - Indenizações - Previdenciário (INSS) - Trabalhista - Direito Municipal - Criminal

16/12/2025

🚨🚨🚨 ALERTA DE GOLPE 🚨🚨🚨

CUIDADO COM GOLPE DO FALSO ADVOGADO

NOSSO ÚNICO WHATSAPP É:

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13/10/2025

🧤 Você sabia que pode ter direito ao adicional de insalubridade?

Esse benefício é garantido a trabalhadores que exercem atividades em contato com agentes nocivos à saúde — e o valor varia conforme o grau de exposição. ⚖️

💬 No vídeo, explicamos de forma simples o que é, quem tem direito, e se você acha que pode ter direito, converse com a empresa ou procure um advogado de sua confiança.

21/08/2025

Saiba as diferenças entre os crimes contra a honra

Os crimes contra a honra são classificados em calúnia, difamação e injúria, e cada um deles atinge a pessoa de forma distinta.

✅ Calúnia: ocorre quando alguém atribui falsamente a outra pessoa a prática de um crime. Para que se configure a calúnia, é necessário que o fato seja falso e descrito como criminoso.
✅ Difamação: acontece quando alguém divulga um fato desonroso sobre outra pessoa, ainda que verdadeiro, com o objetivo de prejudicar sua reputação perante a sociedade.
✅ Injúria: consiste em ofender diretamente a dignidade ou autoestima de alguém, por meio de palavras ofensivas, insultos ou xingamentos, sem necessariamente relatar um fato.

⚖️ Quem se sentir ofendido por calúnia, difamação ou injúria pode recorrer à Justiça, buscando reparação criminal e cível.

Em caso de dúvidas, consulte um advogado especializado de sua confiança!

30/07/2025

🏥 Como garantir seu direito:
🔹 Receita médica: Prescrição de profissional do SUS ou conveniado
🔹 Cadastro: Registro no sistema para medicamentos especiais
🔹 Via administrativa: Sempre procure primeiro a farmácia/secretaria de saúde
🔹 Documentação: RG, CPF, cartão SUS, comprovante de residência
⚖️ Se negarem seu medicamento:
📋 Protocole o pedido: Sempre por escrito, guarde o comprovante
🚫 Recusa injustificada: Você pode buscar seus direitos na Justiça
💰 Medicamentos caros: Mesmo fora da lista do SUS podem ser concedidos judicialmente com critérios específicos
______________
🎯 A saúde é direito constitucional. O SUS deve fornecer tratamento integral e gratuito.
______________

16/07/2025

Supremo estabelece quando polícia pode acessar seu celular sem ordem judicial:

⚖️ Decisão histórica: STF fixou regras claras sobre acesso a dados em aparelhos celulares apreendidos pela polícia, equilibrando investigação criminal e direitos fundamentais.

🔍 Quando NÃO precisa de autorização judicial:

Encontro fortuito: Celular encontrado em local de crime

Finalidade específica: Apenas para identificar o proprietário ou autor do crime

Justificativa posterior: Autoridade deve explicar depois por que acessou

🛡️ Quando PRECISA de autorização judicial:

Celular apreendido em flagrante ou busca e apreensão

Acesso amplo aos dados pessoais

Investigação aprofundada do conteúdo

✅ Alternativas legais:

Consentimento expresso: Proprietário pode autorizar voluntariamente

Ordem judicial: Juiz autoriza com base em elementos concretos

Proporcionalidade: Medida deve ser justificada e delimitada

⏰ Urgência reconhecida:

Autoridade policial deve agir com rapidez

Judiciário deve dar prioridade aos pedidos

Plantão judicial disponível para casos urgentes

🔒 Proteção de dados garantida:

Preservação dos dados antes da autorização

Respeito à intimidade e privacidade

Proteção da autodeterminação informacional

📚 Marco importante na proteção dos direitos digitais e eficiência da investigação criminal.

⚖️ Teve seu celular apreendido? Conheça seus direitos e garantias constitucionais.

14/07/2025

📱⚖️ STF muda regras da internet!
Uma decisão histórica altera a responsabilidade das redes sociais no Brasil. O Supremo Tribunal Federal declarou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que exigia sempre ordem judicial para responsabilizar plataformas digitais.

🔎 Quer entender como isso pode impactar você ou sua empresa?
A França & Advogados explica tudo para você. Confira a legenda completa!

07/07/2025

Você sabia que motoristas empregados têm direitos específicos garantidos por lei?

⚖️ Mudança importante: Desde 2015 (Lei 13.103/15), motoristas profissionais não são mais considerados "atividade externa" - têm direito ao controle de jornada e horas extras.

⏰ Direito às horas extras:

Trabalho além da 8ª hora diária = hora extra

Adicional mínimo de 50% sobre a hora normal

Reflexos em férias, 13º salário e FGTS

🛑 Intervalos obrigatórios:

Intervalo intrajornada (almoço/descanso)

Intervalo interjornadas (descanso entre jornadas)

Descumprimento = indenização de 50% sobre a hora normal

📋 Controle de jornada:

Empresa deve controlar horários (tacógrafo, sistema eletrônico, etc.)

Ausência de controle = presunção de horas extras

Motorista pode comprovar jornada por outros meios

💰 Outros direitos garantidos:

Adicional noturno (22h às 5h)

Repouso semanal remunerado

Tempo de espera para carga/descarga

🎯 Conhecer seus direitos é o primeiro passo para garanti-los.

A legislação trabalhista protege o motorista profissional.

💼 Trabalha como motorista e tem dúvidas sobre seus direitos? Procure orientação especializada.

30/06/2025

🔊 Trabalha em ambiente com muito ruído? Você pode ter direito ao adicional de insalubridade!
⠀
Mesmo com o uso de EPIs, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região decidiu que o adicional deve ser pago aos trabalhadores expostos ao ruído excessivo.
⠀
⚖️ Fique atento aos seus direitos!
A equipe França & Advogados está aqui para te orientar e garantir que a sua saúde e segurança sejam respeitadas.
⠀
📲 Entre em contato conosco para saber mais!

25/06/2025

🔔 Você sabia?
Em caso de falecimento do titular do plano de saúde, os dependentes têm direitos garantidos por lei! ⚖️

O Tribunal de Justiça de São Paulo reafirmou que os planos não podem excluir automaticamente os dependentes após a morte do titular — uma proteção que muitas famílias desconhecem.

👉 Está passando por essa situação ou conhece alguém que esteja?
Entre em contato com a França & Advogados. Estamos aqui para te orientar e defender seus direitos.

16/06/2025

🚗💥 Caiu em um buraco na via pública e teve prejuízos?
Você pode — e deve — buscar seus direitos!

A responsabilidade civil do Estado é clara: os municípios têm o dever constitucional de manter as vias públicas em boas condições de tráfego e segurança.

Se o descuido do poder público causou danos ao seu veículo ou colocou sua segurança em risco, você pode ter direito à indenização.

📩 Entenda como agir nesses casos!

26/05/2025

Você já foi surpreendido com cobranças de tarifas bancárias não autorizadas, descontos indevidos do seu benefício do INSS ou pagamentos repetidos por serviços não solicitados? 💵🧐

O Código de Defesa do Consumidor (art. 42, parágrafo único) garante: quem paga valor cobrado indevidamente tem direito à devolução em dobro, ainda que não haja má-fé do fornecedor. O STJ reafirmou essa proteção: basta que a cobrança contrarie a boa-fé, como em tarifas lançadas sem consentimento, descontos não explicados ou débitos indevidos em faturas (EAREsp 1.501.756-SC, Corte Especial, 21/2/2024). 📌

Fique atento aos seus extratos bancários e comprovantes! Se for vítima, exija seu direto junto à empresa ou instituição e, se necessário, procure orientação jurídica.

Já passou por isso? Conte nos comentários e compartilhe esta dica para que mais pessoas conheçam seus direitos!

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