Castro Ribas & Silva - Advogados Associados

Castro Ribas & Silva - Advogados Associados Advocacia e Consultoria Jurídica na Cidade de Tibagi/PR.

Nossa missão é oferecer soluções jurídicas modernas e adequadas aos princípios da ética e da justiça, com excelência técnica, custo competitivo e foco nos resultados.

23/06/2017

[ DIREITO DOS IDOSOS ]

A lei que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde diz que não pode haver o reajuste para maiores de 60 anos em função da idade se não estiver previsto no contrato inicial. Ainda: o Estatuto do idoso, em seu artigo 15, parágrafo 3º, veda a discriminação ao idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.
✒ Lei n. 9.656/1998: http://bit.ly/l9656-98
✒ Leia o Estatuto do Idoso: http://bit.ly/2EstatutoDoIdoso

Descrição da Imagem : Fotografia de um senhor idoso negro. Ele está sorrindo para câmera e usa um chapéu marrom.
Texto: Plano de saúde para idosos. Reajustes só podem ser feitos em razão da idade se estiverem previstos no contrato inicial. Lei n. 9.656/98, art. 15 Fb.com/cnj.oficial

16/06/2017

Saiba mais sobre as verbas rescisórias, impostos, prazos e seguro desemprego em: http://bit.ly/direitosemjustacausa
Em caso de demissão sem justa causa, que é a dispensa sem que o empregado tenha dado motivo grave para o desligamento, a empresa deve ao funcionário desligado uma série de garantias trabalhistas previstas no artigo 477 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e também no artigo 7º da Constituição Federal, que estabelecem a indenização de trabalhadores demitidos.

14/06/2017

[ BEM DE FAMÍLIA ] 🏡

Quando alguém é devedor, seus bens podem ser retidos para o pagamento da dívida. No entanto, segundo a Súmula 486 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o imóvel que se encaixe nessas condições não pode ser penhorado.

Confira a súmula: http://bit.ly/Súmula486

Descrição da Imagem : Fotografia de uma chave com um chaveiro. O chaveiro é feito de madeira na forma de uma casa. Texto: GARANTIA. É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. Súmula 486, STJ. fb.com/cnj.oficial

Você sabia?
12/06/2017

Você sabia?

06/06/2017

DIREITO DO CONSUMIDOR
Você conhece os seus direitos? Não abra mão de nenhum deles e, se identificar alguma violação, disque 151 (Procon)! Confira o Código de Defesa do Consumidor (CDC): http://bit.ly/CódigoDeDefesaDoConsumidor

Descrição da Imagem : Direitos do Consumidor. O que pode e o que não pode. Pode: responsabilizar estacionamentos por objetos deixados dentro do veículo; Desistir da compra feita pela internet em até 7 dias; Ter o nome limpo pela empresa em até 5 dias, após o pagamento da dívida. Não pode: Estabelecimento comercial exigir valor mínimo para compras no cartão; Loja expor produtos sem os preços. Fb.com/cnj.oficial

31/05/2017

Saiba mais sobre os seus direitos de consumidor: bit.ly/1QbAHpq

29/05/2017

O Novo Código de Processo Civil entrou em vigor em março de 2016 e trouxe algumas mudanças nas regras de pensão alimentícia.

➡ Acesse o Novo CPC e saiba mais: bit.ly/CodProcCivil.

24/05/2017

STJ negou provimento a recurso do Banco do Brasil e, por unanimidade, manteve acórdão do TJMT no qual a instituição foi condenada a indenizar em R$ 5 mil um homem que passou mais de duas horas numa fila de espera em agência localizada no município de Rondonópolis. Saiba mais: http://ow.ly/KifY30bSyYp

foto de um homem olhando para um relógio de parede. Acima, o texto: "Homem que passou mais de duas horas em fila de banco receberá danos morais".

23/05/2017

A edição nº 601 do Informativo de Jurisprudência já está disponível no site do STJ! Um dos julgados é sobre pensão alimentícia a portador de doença mental incapacitante.
Acesse: http://ow.ly/4YEj30bQUIZ

Veja também edições anteriores: http://ow.ly/tc1x308zMyO

: Imagem com fundo de cor única, selo do informativo de jurisprudência acima e o texto abaixo: "A necessidade de pensão alimentícia a portador de doença mental incapacitante é presumida e independe da maioridade civil." Edição n. 601 Brasília, 10 de maio de 2017."

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