28/03/2022
Desde 2017 não existe mais diferença entre casamento e união estável, e isso se deu porque o STF considerou como inconstitucional o artigo 1.790 do Código Civil brasileiro.
Conclusão: em relação à herança, e também inúmeros outros aspectos, casamento (situação documentalmente comprovada pela certidão de casamento) e união estável (situação fática) produzem os mesmos efeitos.
