Albert Cavalcante Advogados Associados

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Tianguá, CE
Albert Cavalcante Advogados Associados

Escritório atuante nos direitos consumeristas, trabalhistas há mais de 5 anos.

26/06/2024

Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprova projeto de lei garantindo compensação direta ao consumidor em casos de descumprimento de ofertas comerciais.

Medida também prevê a obrigação de contratação de seguro para cobrir danos materiais causados aos consumidores.

Procure seu advogado de confiança e lute pelos seus direitos!

19/06/2024

A Lei Geral de Proteção de Dados foi aprovada pelo governo federal em setembro de 2020 com o objetivo de assegurar a privacidade e a proteção de dados dos cidadãos.

Entre os principais objetivos da Lei, destacam-se:

1-Garantir os direitos dos titulares dos dados, possibilitando acesso, correção e exclusão de dados pessoais pelos próprios indivíduos.

2-Estabelecer obrigações claras para as empresas, que devem implementar medidas de segurança e governança.

3-Promover a transparência e a responsabilidade para que o uso de informações seja adequado. Caso necessário, as instituições devem responder por atos indevidos.

Procure seu advogado de confiança e lute pelos seus direitos!

14/06/2024

Flexibilidade com limites: até 2 horas extras diárias são permitidas por acordo individual ou coletivo, preservando o equilíbrio entre vida pessoal e profissional.

12/06/2024

Saiba o que fazer se for taxado em compras internacionais.

Compras internacionais podem ser taxadas pela Receita Federal ao chegar no Brasil. 📦💸 Para valores até US$ 3.000, aplica-se uma alíquota de 60% sobre o valor total (produto + frete + seguro).

Plataformas populares como Aliexpress, Shopee e Shein são afetadas. A primeira indicação de taxação aparece no rastreamento da encomenda pelos Correios.

Isenções incluem livros, revistas, medicamentos até US$ 10 mil, e envios de até US$ 50 entre pessoas físicas. Se sua encomenda qualificada for taxada, peça revisão no site dos Correios.

Você pode pagar, contestar ou desistir da encomenda tributada. O pagamento deve ser feito em até 30 dias após liberação pela Receita Federal.

Plataformas como Shein reembolsam parte dos impostos pagos. Salve os comprovantes e siga as instruções do site ou aplicativo da empresa.

Procure seu advogado de confiança e lute pelos seus direitos.

10/06/2024

A reforma tributária no Brasil está alterando a tributação das compras internacionais, especialmente para bens de pequeno valor.

Com a introdução do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), previsto para começar em 2026 e se estender até 2033, as compras do exterior serão tributadas com uma alíquota padrão de cerca de 26,5%. A isenção atual, apenas para empresas do programa Remessa Conforme, será substituída, e outras organizações pagarão 60% de imposto de importação, o mesmo para encomendas acima de US$ 50.

Procure seu advogado de confiança e lute pelos seus direitos!

05/06/2024

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a instituição financeira é responsável pelo vazamento de dados sigilosos do consumidor relacionados a operações e serviços bancários.

Esses dados foram obtidos por criminosos para a prática de fraudes, como o “golpe do boleto”, no qual os golpistas se fazem passar por funcionários de um banco, emitindo boletos falsos para indevidamente receber pagamentos dos clientes.

Reformando o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), o colegiado restabeleceu a sentença que condenou um banco a declarar válido o pagamento efetuado por meio de um boleto fraudulento, obrigando-o a reembolsar à cliente as parcelas pagas indevidamente no contrato de financiamento

Procure seu advogado de confiança e lute pelos seus direitos!

28/05/2024

O recurso especial discute se a notificação prévia ao consumidor antes de sua inclusão em cadastros de inadimplentes pode ser feita exclusivamente por meios eletrônicos, como e-mail ou mensagem de texto. O Direito do Consumidor busca equilibrar as relações entre consumidores e fornecedores, priorizando a proteção do consumidor. É essencial que o consumidor seja notificado de maneira eficaz, o que pode não ser garantido apenas com meios eletrônicos. Assim, a correspondência física para o endereço do consumidor é fundamental para garantir seus direitos. 📧📱📬

27/05/2024

Venda casada em contratos bancários: você sabe seus perigos?⬇

Cansado de ser vítima de bancos que te empurram serviços desnecessários?

Aquela promessa de um empréstimo ou financiamento vantajoso se transformou em um pesadelo de taxas abusivas e serviços inúteis?

Cuidado! Você pode ter sido vítima de venda casada! 🤚

O que é venda casada em contratos bancários?
É quando o banco te obriga a contratar um serviço adicional, como seguro ou pacote de serviços, para ter acesso a outro, como um empréstimo.

Isso é ilegal! ❌

O Código de Defesa do Consumidor proíbe essa prática abusiva. ⚖️

Se você foi vítima de venda casada, saiba que tem direitos:

Você pode exigir o cancelamento dos serviços adicionais sem penalidades.
Pode requerer a devolução de valores pagos indevidamente.
Pode ter o direito de buscar reparação por danos morais e materiais.

Procure seu advogado de confiança e lute pelos seus direitos!

26/05/2024

🛍️ Fez uma compra e precisa trocar ou devolver um produto? Conheça seus direitos!

Você sabia que o Código de Defesa do Consumidor te assegura direitos nesses casos?

🕒 Troca ou devolução em até 7 dias: sem precisar apresentar justificativa, caso a compra tenha sido feita fora da loja física (internet, telefone, etc.).
🕒 Prazo de 30 dias: para troca ou devolução de produtos não duráveis (alimentos, roupas, etc.), caso haja defeito.
🕒 Prazo de 90 dias: para troca ou devolução de produtos duráveis (eletrodomésticos, móveis, etc.), caso haja defeito.

O que fazer para trocar ou devolver um produto?

1️⃣ Guarde a nota fiscal: ela é essencial para comprovar a compra.
2️⃣ Entre em contato com a loja: informe sua intenção de trocar ou devolver o produto e solicite as instruções.
3️⃣ Leve o produto à loja: nas mesmas condições em que o recebeu, com todos os acessórios e embalagem original.
4️⃣ Apresente a nota fiscal: e, se for o caso, o laudo técnico que comprove o defeito do produto.

Em caso de dúvidas ou problemas, procure um advogado de confiança.

24/05/2024

🚫 Empresa recusou pagar sua rescisão? Saiba seus direitos e como agir!

Você sabia que a empresa é obrigada por lei a pagar todos os valores devidos na rescisão do contrato de trabalho?

O que fazer se a empresa se recusar a pagar sua rescisão ⬇

👉 Recolha provas: peça o holerite do último mês trabalhado, carteira de trabalho atualizada e qualquer outro documento que comprove o vínculo empregatício.

👉 Tente negociar: converse com o seu superior ou com o RH da empresa para tentar um acordo amigável.

👉 Consulte um advogado: Um profissional especializado em direito do trabalho pode te orientar sobre os próximos passos legais para garantir seu pagamento.

👉 Acione a Justiça: Caso a empresa continue negando o pagamento, é possível entrar com uma ação judicial para reivindicar seus direitos.

Saiba seus direitos em caso de recusa de pagamento da rescisão ⬇

Receber as verbas rescisórias: como aviso prévio, salário integral do último mês trabalhado, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais, etc.
Indenização por danos morais: se a empresa te causou sofrimento, humilhação ou constrangimento, você pode ter direito a uma indenização.
Multa de 40% sobre o FGTS: a empresa é obrigada a depositar o FGTS durante todo o contrato de trabalho. Se ela não o fizer, você tem direito a uma multa de 40% sobre o valor depositado.

Procure um advogado de sua confiança.

23/05/2024

🚧 Sofreu um acidente no trabalho? Saiba o que fazer.

🤚 Antes de tudo, compreenda o que é um acidente laboral:
Ele ocorre no ambiente de trabalho ou a serviço da empresa, causando lesões ou doenças ocupacionais.

👉 Passos a seguir em caso de acidente de trabalho:

1. Comunicar à empresa: Informe imediatamente o ocorrido para que a empresa registre e providencie o atendimento necessário.
2. Buscar atendimento médico: Mesmo sem sentir desconfortos, consulte um médico para avaliar possíveis lesões não perceptíveis de imediato.
3. Documentar tudo: Guarde documentos como relatórios médicos, recibos de despesas relacionadas ao acidente e fotos do local.
4. Consultar um advogado: Um especialista em direito do trabalho irá orientá-lo sobre seus direitos e as medidas legais a serem tomada

👉 Quais são seus direitos que você pode ter devido ao acidente de trabalho?

1. Assistência médica integral: A empresa pode cobrir todas as despesas médicas e hospitalares sem ônus para você.
2. Auxílio-acidente: em caso de afastamento por conta do acidente, você pode ter direito a um benefício financeiro.
3. Aposentadoria especial: Se houver sequelas permanentes, pode ser possível obter aposentadoria especial.
4. Indenização: Você pode pleitear indenizações por danos materiais e morais decorrentes do acidente.

Procure um advogado de sua confiança.

21/05/2024

Posso ser processado se não pagar minhas dívidas? ⬇

Você está enfrentando dificuldades financeiras e se perguntando sobre os riscos de não pagar suas dívidas? 🙁

A pressão dos credores e a ameaça de processos judiciais podem parecer assustadoras, mas é importante entender seus direitos e buscar orientação adequada.

👉🏻 O que é superendividamento?
É quando uma pessoa, devido a diversos fatores como perda de renda, despesas inesperadas ou má gestão financeira, acumula dívidas que não consegue pagar com seus recursos disponíveis.

👉🏻 Posso ser processado se não pagar minhas dívidas?

Sim, os credores podem entrar com ações de cobrança para receber seus valores. Porém, a Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) te garante direitos importantes:

Renegociação de dívidas: você pode negociar um plano de pagamento justo com seus credores, com prazos e condições que caibam no seu bolso.
Proteção do mínimo existencial: um valor que garante sua sobrevivência e de sua família não pode ser penhorado.
Suspensão de cobranças: durante o processo de renegociação, você pode ter as cobranças suspensas, te dando um respiro para resolver a situação.

👉🏻 O que fazer em caso de superendividamento?

Consulte um advogado especializado em direito do consumidor. Ele poderá te auxiliar em:

* Entender seus direitos e analisar seu caso.
* Elaborar um plano de renegociação das dívidas.
* Representá-lo na Justiça, se necessário.
* Buscar soluções para uma vida financeira mais equilibrada.

Procure um advogado de sua confiança.

Endereço

Rua Vereador Raimundo Lima, 260
Tianguá, CE
62327000

Site

https://albertcavalcanteadv.com.br/fgts/

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