Advocacia Martins

24/12/2018

31/08/2018

https://www.facebook.com/122690696851/posts/10155442927776852/

No caso de divórcio, não é possível impor, à revelia, a alteração do sobrenome de um dos ex-cônjuges, por se tratar de modificação substancial em um direito inerente à personalidade – especialmente quando o uso desse nome está consolidado pelo tempo.

Assim, a Terceira Turma do STJ negou provimento a um ex-marido que queria, à revelia da ex-mulher, exigir que ela deixasse de usar o sobrenome dele, após 35 anos de casamento. Saiba mais: http://bzz.ms/1Le5

foto de um casal de idosos de costas um para o outro e acima o texto "Meu nome, minhas regras. Ex-cônjuge não é obrigado a retirar sobrenome de casado"

27/08/2018

https://www.facebook.com/269514363115027/posts/1987087944690985/

Medida, que ainda não está valendo em todo território nacional, beneficia os profissionais da área jurídica 

22/08/2018

https://www.facebook.com/105872382818864/posts/2233514853387929/

MAIS DINÂMICO E MODERNO❗
A ideia central do novo Cadastro Nacional de Adoção (CNA), que completa uma década de existência em 2018, é colocar SEMPRE a criança como protagonista do processo. Para que seja possível a busca de uma família para ela, e não o oposto.

A nova versão integra o Cadastro Nacional de Adoção ao Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas. Entre as melhorias resultantes dessa união, estão:
👶 A emissão de alertas para juízes e corregedoria em caso de demora no cumprimento de prazos processuais que envolvem as crianças acolhidas pelo Estado;
👶 E a busca de dados aproximados do perfil escolhido pelos pretendentes, ampliando assim as possibilidades de adoção.

Além disso, a partir do novo cadastro será possível extrair números confiáveis da verdadeira situação da criança no Brasil, o que pode contribuir para a formulação de políticas públicas. Conheça todas as mudanças: http://bit.ly/NovaVersaoCNA

Descrição da imagem e : No canto inferior direito, um homem com uma criança nas costas brincando com um avião de papel. Texto: Adotar ficou mais fácil. Conheça algumas melhorias do Cadastro Nacional de Adoção. Atualização e cruzamento diário entre os perfis das crianças e dos pretendentes, alerta em caso de demora no processo de crianças acolhidas, acesso simplificado aos pretendentes para o cadastro. CNJ

21/08/2018

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🚗 É muito comum encontrarmos um aviso que diz que o estabelecimento não é responsável pelos bens deixados no interior do automóvel parado em estacionamentos particulares. Mas não é bem assim. O estabelecimento é responsável por isso, de acordo com a Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A regra também é válida para os estacionamentos gratuitos, como os dos supermercados, por exemplo.

Saiba mais: http://bit.ly/Sumula130STJ

Descrição da imagem e : No canto inferior direito da imagem, a ilustração de três carros em um estacionamento, um deles está com a janela quebrada. Texto: Carro arrombado no estacionamento? O estabelecimento é responsável sim! Mesmo que haja plaquinha de aviso pendurada no local dizendo o contrário. Súmula n. 130 do STJ. CNJ

16/08/2018

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No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição.

Caberá ao interessado comprovar que teve efetiva e relevante (ainda que não financeira) participação no esforço para aquisição onerosa de determinado bem a ser partilhado com a dissolução da união (prova positiva).

Confira essa e outras decisões na edição nº 622 do Informativo de Jurisprudência: http://bzz.ms/1LbA

selo do Informativo de Jurisprudência com "Edição 628" ao lado. Abaixo o texto: "SEPARAÇÃO DE BENS. Ex-cônjuge deve provar que teve participação na aquisição de bem para que seja partilhado" e a imagem de dois dedos desenhados com aparência de tristeza segurando uma moeda.

25/07/2018

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O STJ entende que a contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho, conforme o artigo 120 da Lei 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social).

Acesse as decisões sobre o assunto: http://bzz.ms/1L9H

ilustração de um trabalhador uniformizado caindo e caixas de papelão ao seu redor. Acima, o texto: "Responsabilização por acidente de trabalho. Pesquisando sobre o tema? O STJ te ajuda!".

06/07/2018

A Justiça brasileira enfrenta diversas controvérsias ligadas à prestação de alimentos. Mas já existem alguns entendimentos que indicam o momento em que se encerra a obrigação do pagamento de pensão alimentícia.

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no caso do filho estudante, a obrigação se encerra na finalização da graduação. O entendimento é de que, a partir da conclusão da graduação, o exercício da profissão já pode ser iniciado, podendo-se, assim, prover o próprio alimento.

Em relação à prestação de alimentos ao ex-cônjuge, ela deve ser paga apenas para viabilizar a reinserção do antigo parceiro no mercado de trabalho ou para o desenvolvimento da capacidade de sustento por seus próprios meios e esforços, uma vez que o fim do casamento deve estimular a independência de vidas.

Saiba mais: http://bit.ly/AteQuandoPagarPensao


Descrição da imagem e : Ilustração de um cofre de porquinho e três moedas caindo dentro dele. Texto: Até quando vai a obrigação de pagar a pensão alimentícia?Ao filho estudante: quando se completa a graduação. Ao ex-cônjuge: quando acontece a reinserção no mercado de trabalho, se for possível. Entendimento do STJ. CNJ

22/02/2018

https://www.facebook.com/DireitoDoEmpregado/posts/2008292282518615

13/10/2017

13/03/2017

https://www.facebook.com/DireitoDoEmpregado/posts/1609978232350024

Direito do Empregado - Agora você pode calcular o saldo do seu FGTS com apenas 1 clique. Para ir para calculadora de FGTS, clique aqui. Olá pessoal, hoje procuraremos esclarecer

13/03/2017

https://www.facebook.com/cnj.oficial/posts/1453572891382133:0

Para ficar por dentro do que diz a legislação brasileira sobre atraso em pagamento de salários, leia aqui o artigo 459 da CLT (http://bit.ly/CLTleg) e a Súmula 381 do Tribunal Superior do Trabalho - TST (http://bit.ly/TST381).

Descrição da imagem : Uma ampulheta com areia caindo e na parte de cima um símbolo de cifra, feito de areia, se desfazendo. Texto: Atraso Salarial. Pela CLT, o pagamento de salários não pode ser estipulado por período superior a um mês e deve ser efetuado até o quinto dia útil do mês posterior ao trabalhado. O TST determina pagamento dos valores com correção monetária em caso de atraso.
Fb.com/cnj.oficial