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👩‍💼Violência Política de Gênero: Como acontece? O Código Eleitoral vincula a violência política de gênero como crime,...
06/10/2026

👩‍💼Violência Política de Gênero: Como acontece?

O Código Eleitoral vincula a violência política de gênero como crime, sendo condutas de: assédio, constrangimento, humilhação, perseguição ou ameaça a uma candidata ou uma mulher que ocupa cargo eletivo. A lei também considera situações de menosprezo ou discriminação por ela ser mulher ou por sua cor, raça ou etnia, quando a intenção é atrapalhar a campanha ou o exercício do mandato.

A violência pode ser psicológica, moral, simbólica, física, sexual ou econômica, e pode ocorrer por diferentes meios, inclusive pela internet.

⚠️Uma discordância ou crítica a uma proposta política não é, por si só, prova desse crime. É preciso avaliar a conduta, o contexto, a discriminação e a finalidade.

A pena prevista é de reclusão de 1 a 4 anos e multa. Há aumento de um terço se a vítima estiver grávida, tiver mais de 60 anos ou for pessoa com deficiência.

💸Salário ou Aposentadoria agora pode ser penhorado? O salário e a aposentadoria são, em regra, protegidos contra penho...
05/10/2026

💸Salário ou Aposentadoria agora pode ser penhorado?

O salário e a aposentadoria são, em regra, protegidos contra penhora. Essa proteção existe porque são valores usados para sustentar a pessoa e sua família.

Mas o STJ decidiu, no Tema 1.230, que essa proteção pode ser flexibilizada excepcionalmente para pagar uma dívida de empréstimo ou contrato.

A decisão não autoriza o bloqueio automático, logo deve ser analisada as seguintes condições:

📌Outros meios de cobrança capazes de garantir o pagamento precisam ter se mostrado inviáveis;

📌A penhora não pode comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família.

Na prática, a decisão pode permitir que credores peçam a penhora de parte da renda em situações excepcionais. Mas o pedido ainda depende de análise judicial e não significa que toda pessoa endividada terá salário ou benefício bloqueado.

🪪Benefício do INSS para Autistas: Como funciona? O BPC/LOAS é um benefício assistencial pago pelo INSS a pessoas com ...
02/10/2026

🪪Benefício do INSS para Autistas: Como funciona?

O BPC/LOAS é um benefício assistencial pago pelo INSS a pessoas com deficiência de baixa renda. A pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) pode ter direito a esse auxílio, em qualquer idade, mesmo que nunca tenha contribuído para o INSS.

Mas atenção: ter diagnóstico de autismo não garante, por si só, a concessão do benefício. O INSS avalia como a condição afeta a vida da pessoa e se, junto com as barreiras do dia a dia, limita sua participação na sociedade. Também analisa a situação financeira da família.

Na prática, podem ser considerados, por exemplo, o apoio de que a pessoa precisa para se comunicar, estudar, cuidar de si, realizar atividades diárias e conviver em diferentes ambientes. Cada pessoa autista tem necessidades próprias; por isso, a avaliação deve olhar para a situação concreta.

Em 2026, o BPC paga um salário mínimo por mês: R$ 1.621,00. Ele não é aposentadoria, ou seja, não exige contribuição, não paga 13º salário e não deixa pensão por morte.

📑🧑Emcacipação: Como funciona? Emancipação é a possibilidade de antecipar a capacidade civil de uma pessoa que tem 16 o...
01/10/2026

📑🧑Emcacipação: Como funciona?

Emancipação é a possibilidade de antecipar a capacidade civil de uma pessoa que tem 16 ou 17 anos, permitindo que ela pratique, por conta própria, diversos atos relacionado apenas a vida civil antes dos 18.

A lei prevê diferentes formas:

📌Extrajudicial ou voluntária: por concessão dos pais ou de um deles, se o outro estiver ausente feita por instrumento público em cartório;

📌Judicial: por decisão de um juiz, ouvido o tutor, quando a pessoa está sob tutela e já tem 16 anos completos.

📌Legal: em situações previstas na lei, como casamento, exercício de emprego público efetivo, conclusão de curso superior ou atividade profissional ou empresarial que permita à pessoa se sustentar, observados os requisitos legais.

Assim, com a emancipação o jovem ganha autonomia, podendo praticar os seguintes atos da vida civil: Assinar documentos e contratos,
viajar sem precisar de autorização ou acompanhamento, casar, fazer a compra e venda de bens e imóveis, receber herança, abrir conta bancária e exercer atividades profissionais.

⚠️ É importante saber que sendo válida é, em regra, irrevogável. Também não libera o jovem para dirigir, não reduz a idade mínima para se candidatar a cargo eletivo, e, se cometer uma infração penal antes dos 18 anos, o jovem não será julgado como adulto, mas poderá responder conforme o ECA.

💸Quando emprestar uma conta pode se tornar crime?“É só para receber um dinheiro.”“Depois eu devolvo.”“Você ganha uma com...
30/09/2026

💸Quando emprestar uma conta pode se tornar crime?

“É só para receber um dinheiro.”
“Depois eu devolvo.”
“Você ganha uma comissão.”

Propostas assim merecem atenção. A Lei nº 15.397/2026 passou a prever expressamente no Código Penal como crime “contas laranjas”, ou seja, quando uma conta bancária é colocada à disposição para receber ou movimentar dinheiro ligado a atividades criminosas.

A lei abrange a transferência gratuita ou mediante pagamento. Portanto, aceitar uma comissão não é o único cenário que pode preocupar: a própria cessão da conta para essa finalidade é o comportamento descrito no dispositivo.

A pena prevista é de 1 a 5 anos de reclusão e multa.

A nova previsão não quer dizer que qualquer empréstimo de conta, transferência recebida ou erro bancário resulte automaticamente em condenação. A investigação precisa considerar as circunstâncias e a conduta de cada pessoa.

Ainda assim, nunca entregue cartão, senha, código de confirmação ou acesso ao aplicativo para alguém movimentar valores por você. Se usarem sua conta sem autorização, procure o banco, registre as informações disponíveis e busque orientação jurídica!

⚖️ Nova decisão sobre Juros Bancários: Entenda…. Uma empresa pegou R$ 60 mil emprestados e combinou pagar o valor em 48...
29/09/2026

⚖️ Nova decisão sobre Juros Bancários: Entenda….

Uma empresa pegou R$ 60 mil emprestados e combinou pagar o valor em 48 parcelas. O contrato previa juros de 2,70% ao mês.

Posteriormente, não houve mais a concordância com essa cobrança e a empresa questionou os juros na Justiça. O caso foi analisado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).

Os julgadores compararam os juros do contrato com a média estabelecida pelo Banco Central. Na época, essa média era de 1,60% ao mês. Ou seja, taxa cobrada da empresa era 68,75% maior.

A instituição também não explicou de forma clara como classificou a empresa como “Risco B” nem mostrou como essa classificação influenciou os juros.

Por isso, o colegiado decidiu reduzir a taxa para 1,60% ao mês e mandou recalcular a dívida. Também reconheceu que estava sendo cobrado um valor maior do que o devido e afastou os encargos por atraso. A capitalização dos juros prevista no contrato foi mantida.

⚠️Essa determinação abre oportunidade para questionamento de juros altos em contratos com bancos, viabilizando em determinados casos a judicialização.

🐶🐾Dano causado por Cachorro: Quem responsabilizar? Se um cachorro machucar uma pessoa, o dono do animal pode ter de pa...
28/09/2026

🐶🐾Dano causado por Cachorro: Quem responsabilizar?

Se um cachorro machucar uma pessoa, o dono do animal pode ter de pagar pelos prejuízos causados.

O artigo 936 do Código Civil prevê que o dono ou a pessoa que está com a guarda do animal deve reparar o dano que ele causar. Isso pode valer mesmo que o ataque tenha acontecido no quintal, na rua, em uma estrada ou em uma propriedade rural.

Dependendo do caso e das provas, o prejuízo pode incluir despesas com atendimento médico, remédios, transporte para tratamento e outros danos relacionados ao ocorrido.

A lei prevê situações em que o responsável pode não ter de indenizar, como quando comprova culpa da própria vítima ou força maior. A análise depende das circunstâncias e das provas de cada caso.

👷O patrão pode retirar o celular do empregado? A CLT não traz uma regra específica sobre o uso de celular no trabalho....
25/09/2026

👷O patrão pode retirar o celular do empregado?

A CLT não traz uma regra específica sobre o uso de celular no trabalho. Segundo orientação do TST, contratos, regulamentos internos e normas de segurança podem sim estabelecer uma regra clara sobre o celular e comunicá-la às pessoas empregadas.

A regra deve respeitar a privacidade, a intimidade e a dignidade das pessoas.

Se houver descumprimento, podem existir medidas disciplinares, como punições graduais, e caso persistam, até Justa Causa.

Isso não torna a demissão automática: a justa causa pode ser considerada em circunstâncias específicas. O resultado depende dos fatos, da gravidade, da ciência da regra e do contexto.

Paternidade Socioafetiva: O que significa? A paternidade socioafetiva existe quando uma pessoa exerce, de forma verda...
24/09/2026

Paternidade Socioafetiva: O que significa?

A paternidade socioafetiva existe quando uma pessoa exerce, de forma verdadeira e contínua, o papel de pai na vida de alguém.

É o pai que:
📌Cuida;
📌Acompanha;
📌Orienta;
📌Está presente nos momentos importantes;
📌É reconhecido pela família e pela comunidade como figura paterna.

O reconhecimento pode ocorrer pela via extrajudicial, no cartório, ou pela via judicial, dependendo da situação e dos documentos apresentados.

O pai biológico não precisa sair do registro. A lei e os tribunais admitem situações de multiparentalidade, quando os vínculos biológico e socioafetivo podem coexistir.

Esse reconhecimento não é apenas uma homenagem. Ele pode produzir efeitos importantes, como direitos e deveres relacionados à filiação, à família e à sucessão.

💍Por que é importante formalizar a união estável? Muitos casais vivem juntos há anos, trabalham lado a lado, formam u...
23/09/2026

💍Por que é importante formalizar a união estável?

Muitos casais vivem juntos há anos, trabalham lado a lado, formam uma família e constroem um patrimônio, mas nunca reconheceram oficialmente a união estável.

O reconhecimento pode ajudar a proteger o casal em diferentes situações, como:

📌Partilha de bens;
📌Pensão por morte;
📌Benefícios previdenciários;
📌Inclusão em plano de saúde;
📌Representação em situações de saúde;
📌Redução de conflitos familiares.

Assim, o casal pode procurar um Cartório de Notas para fazer uma escritura pública declaratória de união estável. Ou fazer em um escritório de advocacia um contrato escrito de convivência.

Além disso, também pode definir o regime de bens que será aplicado à relação. Quando não há escolha expressa, aplica-se, em regra, o regime da comunhão parcial de bens.

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78505000

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