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13/05/2026

Sua clínica paga imposto como hospital?

Se você é médico, dentista ou gestor de clínica e sua empresa recolhe IRPJ e CSLL sobre a base de 32%, provavelmente está pagando até 70% a mais do que deveria.
Hoje, a sua clínica paga a mesma tributação de uma consultoria, de um escritório de arquitetura, de advocacia ou de contabilidade. Mas se você realiza cirurgias, exames, diagnósticos ou procedimentos com anestesia, a lei permite um enquadramento diferente.
A equiparação hospitalar reduz a base de cálculo do IRPJ de 32% para 8% e da CSLL de 32% para 12%.
Para uma clínica que fatura R$ 50 mil/mês, isso representa mais de R$ 32 mil de economia por ano.
E tem mais: quem já deveria estar enquadrado pode recuperar os valores pagos a maior nos últimos 5 anos, com correção pela SELIC.
Não é brecha.
É lei federal vigente desde 1995, regulamentada pela Receita Federal e pacificada pelo STJ no Tema 217.

Nossa equipe conduz todo o processo e encaminha as orientações para a contabilidade da sua clínica. Você não troca de contador.
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Compartilhe com um colega que precisa saber disso.

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12/05/2026

A função social da empresa não cabe inteira numa ordem de despejo.
O art. 47 da Lei nº 11.101/2005 não é cláusula decorativa. É a régua interpretativa de toda a recuperação judicial e o limite, em concreto, dos direitos individuais que se voltam contra a empresa em soerguimento.
O problema aparece quando a recuperanda opera sobre imóveis arrendados. Em propriedades rurais, especialmente no agro, há estruturas operacionais permanentes (canais, reservatórios, lagoas técnicas, sistemas de fertirrigação) vinculadas a Termos de Ajustamento de Conduta com órgãos ambientais.
O despejo executado de forma indiscriminada compromete três frentes ao mesmo tempo:
· paralisa a atividade da recuperanda;
· descumpre obrigações ambientais pactuadas com o Estado;
· desorganiza o plano já aprovado na assembleia de credores.
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em precedente recente envolvendo o agro, tem reconhecido a modulação dos efeitos do despejo com preservação de áreas essenciais para o soerguimento da recuperanda.
Em litígios assim, a defesa técnica é geometria operacional traduzida em fundamentação jurídica.

Link na bio.

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Conteúdo informativo, em conformidade com o Provimento
OAB nº 205/2021. Não se trata de oferta de serviços.

08/05/2026

O que está em jogo numa ação de nulidade de georreferenciamento?

Quando o memorial descritivo de um imóvel rural apresenta vícios, sobreposição de áreas, erro de coordenadas, inconsistência com o registro ou ofensa à matrícula vizinha, é possível que o Judiciário declare a nulidade do georreferenciamento e determine o cancelamento do registro.

A perícia judicial é o momento decisivo desse tipo de ação. É ali, em campo, que se constrói a prova técnica que sustentará a decisão.

Por isso, ontem (07/05), nossa equipe esteve presente em Juína/MT, acompanhando a diligência ao lado do perito.

Direito imobiliário rural não admite atalhos.

Se você é proprietário rural e tem dúvida sobre a regularidade do seu georreferenciamento ou da sua matrícula, fale com nossa equipe.

05/05/2026

9 LOJAS. 9 SÓCIOS DIFERENTES. UM ÚNICO COMANDO REAL.

Era o que estava nos contratos sociais. No papel, eram nove
empresas autônomas, cada uma com seu sócio. Todos com vínculo
familiar com os dois sócios reais. Todas no Simples Nacional.

Em julho de 2025, o CARF olhou para o conjunto.

Olhou para as GFIPs enviadas pela mesma pessoa.
Para os funcionários migrando entre as lojas como se fossem
filiais. Para a publicidade rateada. Para os fiadores recíprocos.
Para a importação concentrada em uma única PJ. Para a marca
única em toda a rede.

E decidiu, por unanimidade: simulação.

O efeito: exclusão do Simples Nacional desde julho de 2007.
Tributação pelo regime normal — IRPJ, CSLL, P*S, COFINS —
sobre toda a cadeia. Mais multa. Mais juros. Mais de uma
década de “economia” devolvida com correção.

A linha entre planejamento lícito e simulação punível não
passa pelo contrato social. Passa pela substância.
Passa pelo conjunto.

E o Fisco lê o conjunto.

Se você divide receita entre PJs por vínculo familiar,
se abriu uma “segunda empresa” só no papel, se alguém
sugeriu fracionar para “caber no Simples” — vale uma
conversa técnica antes que a conversa seja com o Fisco.

Link na bio.

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Conteúdo informativo, em conformidade com o Provimento
OAB nº 205/2021. Não se trata de oferta de serviços.

Tributário ConformidadeFiscal
Cuiabá AdvocaciaCuiabá SegurançaJurídica

27/04/2026

O CARF acaba de fixar um critério que pode reabrir cinco anos
de fiscalização em centenas de hospitais brasileiros.

Em 5 de março de 2026, o Conselho Administrativo de Recursos
Fiscais manteve, por maioria de votos, autuação superior a
R$ 4,3 milhões contra hospital que estruturou a remuneração
de seu corpo clínico via Sociedade em Conta de Participação.

📌 FONTE
CARF — Acórdão nº 2401-012.517
2ª Seção / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Processo nº 10283.727473/2016-58
Sessão de 5 de março de 2026

O CASO

73 médicos como sócios participantes, capital integralizado
de aproximadamente R$ 274 por profissional, distribuição de
resultados conforme plantões, horas e número de atendimentos.
Autuação superior a R$ 4,3 milhões em contribuição patronal,
GILRAT e contribuições a terceiros — referente a um único
exercício fiscal (2012).

O FUNDAMENTO

A maioria do colegiado partiu da literalidade do art. 991 do
Código Civil: na SCP, a atividade constitutiva do objeto
social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo. Quando
quem efetivamente presta os serviços geradores de receita
são os sócios participantes, a estrutura desnatura-se — e os
pagamentos rotulados como “lucros” passam a ser tratados
como remuneração de segurado empregado, com incidência
retroativa.

O planejamento tributário lícito continua válido. O próprio
acórdão reconhece a jurisprudência do STF (Tema 725 e ADPF
324). O que se rejeita é o desvio de finalidade.

Sinais de risco objetivos: capital simbólico, distribuição
por produtividade individual, atividade-fim executada pelos
participantes, poder diretivo concentrado no ostensivo,
escalas e supervisão técnica institucional.

Existem alternativas societárias legítimas. Todas exigem
desenho técnico rigoroso e correspondência com a realidade
operacional. Revisão estrutural preventiva é ato de
prudência.

Para uma análise reservada, agende consulta com nossa
equipe.

24/04/2026

Trinta dias.

É a janela que o Marco Legal das Garantias (Lei nº 14.711/2023) abre entre a convocação e o protesto da CDA — tempo para negociar, reduzir encargos e preservar o crédito da empresa.

Passado o prazo, o protesto é lavrado. E a partir dali, o caminho é execução fiscal.

Se a sua empresa foi convocada pelo tabelionato ou possui CDA ativa, vale avaliar a janela com assessoria técnica antes que ela se feche.

E, como sempre, quem entende o cenário antes, decide melhor.

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Almeida & Bulhões Sociedade de Advogados

20/04/2026

A aplicação prática da Lei Complementar nº 225/2026 começou.

A Receita Federal iniciou o processo de identificação de empresas potencialmente enquadráveis como devedoras contumazes, com cerca de 3,6 mil contribuintes já sob análise.

Mas o ponto mais relevante não é o número.

É o critério.

O enquadramento não decorre apenas do valor da dívida, ainda que elevado.
A legislação exige a presença simultânea de três elementos:

• inadimplência substancial
• inadimplência reiterada
• inadimplência injustificada

Ou seja, não se trata de crise pontual.
Trata-se de comportamento fiscal estruturado.

As empresas notificadas terão prazo de 30 dias para apresentação de defesa antes da formalização do enquadramento.

E esse ponto merece atenção.

Porque, uma vez caracterizado o status de devedor contumaz, as consequências vão além da cobrança tributária tradicional e passam a afetar diretamente a continuidade da operação empresarial.

O movimento já começou.

E, como sempre, quem entende o cenário antes, decide melhor.

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&Bulhões

14/04/2026

A transação tributária passou por um movimento relevante: a possibilidade de negociação envolvendo créditos federais amplia o alcance desse instrumento dentro da estratégia fiscal das empresas.

Na prática, isso significa que a atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) evolui para permitir soluções mais flexíveis na gestão de passivos, indo além do modelo tradicional focado apenas em débitos inscritos.

Essa mudança reforça um ponto que muitos ainda ignoram:
gestão tributária não é só defesa… é estratégia.

Empresas que acompanham esses ajustes normativos conseguem:
* melhorar previsibilidade financeira
* reduzir riscos fiscais
* estruturar soluções mais eficientes no médio e longo prazo

E, como sempre, o impacto real depende de análise técnica do caso concreto. Não existe solução padrão quando o assunto é tributário.

Conte com assessoria jurídica qualificada para avaliar as possibilidades dentro da sua operação.

10/04/2026

Segurança jurídica não é burocracia.
É o que separa empresas que crescem com previsibilidade das que vivem apagando incêndios.

Contratos bem estruturados, relações claras e decisões respaldadas evitam conflitos e protegem o que você construiu.

Se o seu negócio depende de acordos, ele depende de segurança jurídica.

31/03/2026

Operações fiscais recentes têm colocado produtores rurais e empresários no centro de investigações por supostas fraudes.

Mas existe um ponto essencial que nem sempre é respeitado na prática:

➡️ A responsabilidade tributária não pode ser presumida.

O Estado tem o dever de fiscalizar e combater irregularidades.
Até aí, tudo certo.

O problema começa quando a lógica se inverte — e o contribuinte passa a ser tratado como culpado sem que exista prova concreta da sua participação no suposto ilícito.

E aqui entra o que o Judiciário já vem consolidando:

✔️ Não basta apontar uma operação considerada irregular
✔️ Não basta presumir envolvimento
✔️ É indispensável comprovar a participação direta do contribuinte

Quando há boa-fé e ausência de provas, decisões judiciais já têm reconhecido:

➡️ A nulidade de autos de infração
➡️ A impossibilidade de responsabilização automática

Em outras palavras:

👉 Quem acusa, precisa provar.

Não cabe ao produtor ou empresário assumir uma culpa que não foi demonstrada.

Mais do que acompanhar notícias ou operações, é fundamental entender o enquadramento jurídico de cada caso — e agir de forma estratégica desde o início.

Porque, no Direito Tributário, o erro não está apenas na autuação.
Está em aceitar uma responsabilidade que não foi comprovada.

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