22/01/2019
Os direitos da pessoa idosa estão reunidos no Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741), aprovado em 2003. A Lei regula os direitos das pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Em linhas gerais, ela estabelece a obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público em assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
Se os seus direitos não estão sendo respeitados, procure seu advogado!
Acesse o estatuto: bit.ly/estatutoidoso.
Fonte: Senado Federal
