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Advogada Camila M. Rocha

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Brasil
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Advogada Camila M. Rocha

Direito de Família, Direito Civil, Direito de Consumidor.

01/07/2022

O benefício é devido aos dependentes do trabalhador urbano que vier a falecer ou, em caso de desaparecimento, tiver sua morte presumida declarada judicialmente.

01/07/2022

Os contratos relativos ao fornecimento de produtos e serviços devem ser elaborados de acordo com a boa-fé ou a equidade; caso contrário, pode ter algumas de suas cláusulas anuladas. Pouca gente sabe que, mesmo após aderir a um contrato, se nele constarem cláusulas abusivas, estas são obrigatoriamente consideradas nulas para o consumidor, de acordo com o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor.

⚠️ É importante ressaltar que penalizar o consumidor por quebra de contrato não é ilegal, desde que a pena seja imposta para ambas as partes e o valor da multa seja proporcional. Confira o texto da Lei: http://bit.ly/CodigoDoConsumidor

30/06/2022

Você sabia que os "filhos de criação” podem ser registrados legalmente por pais e mães que sonham em reconhecer esse vínculo afetivo? Desde 2017, por meio do Provimento 63/2017 da Corregedoria Nacional de Justiça, aqueles que assim desejam podem solicitar, extrajudicialmente, a inclusão de seus nomes na certidão de nascimento de seus filhos afetivos: é a paternidade ou maternidade socioafetiva.

Assim, para que um nome conste no documento, o pai ou a mãe deve manifestar esse desejo no cartório. Em 2019, o Provimento 83 modificou a norma de 2017, indicando que somente pessoas maiores de 12 anos podem ter vínculo afetivo com outro pai ou outra mãe, que não os biológicos, reconhecidos, extrajudicialmente, perante um cartório. Saiba mais: https://bit.ly/FiliacaoAfetiva

11/03/2022

📴 Mais uma vitória para quem não aguenta mais receber ligações de telemarketing! A definiu um código padrão para esse tipo de ligação em dezembro de 2021 por meio do Ato 10.413 que começou a valer na última quinta-feira. Além disso, as operadoras deverão fazer o bloqueio preventivo de chamadas originadas de telemarketing ativo a pedido do consumidor.

➡️ A inclusão do código 0303 no início de todos os números de telemarketing ativo é mais um mecanismo para evitar o “spam telefônico” — a oferta insistente de produtos e serviços por telefone. Em 2019, a Anatel já havia criado o serviço "Não Me Perturbe", que é um cadastro para bloquear chamadas de empresas de telemarketing, de telecomunicações e de oferta de crédito consignado.

📵 Caso a empresa de telemarketing descumpra às regras da Anatel, estará sujeita à sanções do artigo 173 Lei Geral de Telecomunicações, que prevê multa e bloqueio do número utilizado.

24/07/2021

Fique por dentro dos seus direitos! ⚖️👏🏻

01/07/2021

A Primeira Turma do STJ reafirmou a jurisprudência segundo a qual, sem a comunicação de venda ao órgão de trânsito, o antigo proprietário é responsável solidário por eventuais infrações de trânsito cometidas posteriormente.

O colegiado deu provimento a recurso do Detran-RS para reconhecer a validade do procedimento administrativo aberto para apurar a responsabilidade da vendedora de um carro por infrações cometidas pelo novo proprietário. Entenda o caso: http://kli.cx/egob

ilustração de um carro e uma chave sobre uma mão. Abaixo o texto: "RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Sem aviso da venda ao órgão de trânsito, antigo dono é responsável por infrações cometidas posteriormente"

01/07/2021

🏠 Não é sobre morar em duas casas: é sobre compartilhar a responsabilidade pelos filhos. Foi o que decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao permitir a guarda compartilhada para pais que residem em diferentes cidades.

A Lei 13.058/2014 esclarece que a guarda compartilhada não é apenas prioritária ou preferencial, mas obrigatória. Os únicos mecanismos previstos na legislação para afastar a imposição da guarda compartilhada são a suspensão ou a perda do poder familiar, situações que evidenciam a absoluta inaptidão para o exercício da guarda e que exigem prévia decretação judicial. Conheça a decisão: https://bit.ly/3h0yHmQ

09/06/2021

Fique por dentro dos seus direitos! 👊🏻👏🏻

07/06/2021

QUAL A SUA OPINIÃO?! ⚖️
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Quando o juiz estabelece os alimentos a serem prestados por um dos genitores (ou outro familiar) aos filhos, seja por meio de uma sentença em processo litigioso ou por meio de homologação judicial de um acordo realizado entre as partes, surge o que se chama no meio jurídico de “título judicial”.
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Quando não se cumpre a obrigação estabelecida no “título judicial”, existem meios jurídicos para se exigir a sua cobrança. No caso dos alimentos, isso acontecerá por meio do pedido de “cumprimento de sentença” (art. 528 do CPC/15).
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O cumprimento de sentença é o meio judicial que possibilita cobrar as parcelas de pensão alimentícia em caso de descumprimento da decisão que fixou o valor a ser pago. Ou seja, A devia receber todo mês R$ 100,00 de B e este não fez o pagamento nos últimos meses, portanto, cabe a A recorrer ao judiciário para cobrar os valores não pagos por B.
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Assim, quem deve ingressar com a ação de execução de alimentos é aquele que deveria receber a pensão alimentícia, ou seja, o credor dos alimentos.

04/06/2021

Olá! Sejam bem vindos!
Meu nome é Camila Monteiro da Rocha, sou Advogada, formada pela Universidade Paranaense - UNIPAR (2013).
Pós graduada em Direito Processual Civil e Direito Penal e Criminologia - UNINTER (2017/2020).
Advogada atuante especialmente nos ramos de Direito do Consumidor, Direito Civil e Direito de Família.
Inscrita na OAB/PR sob o n. 76.074.

O intuito desta página é trazer a vocês dicas e conteúdo jurídico informativo!

03/06/2021

A Lei n. 13.495 entrou em vigor em 2018. Procure o DETRAN de sua localidade para mais informações.

03/06/2021

💸 💳 Você provavelmente já passou pela situação de ir a algum estabelecimento e se deparar com um valor na prateleira e outro diferente no caixa. Afinal, qual deles é o correto? De acordo com a Lei 10.962/2004, nestes casos, o consumidor tem o direito de pagar o menor valor. Conheça a lei que regula a afixação de preços: https://bit.ly/3fsd92K

e : Foto de uma mulher usando máscara dentro do supermercado. Texto: O que vale é o menor preço. Os consumidores que identificarem um produto com divergência de preços em um estabelecimento comercial têm o direito de adquiri-lo pelo menor preço. Artigo 5º da Lei 10.962/2004. CNJ

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