Dr. George Barroso

25/05/2026

Saudações colegas tributaristas.

27/04/2026

Em sede de Recurso Extraordinário, o STF deliberou acerca do tema 1.260 e por unanimidade definiu que "É possível a dupla responsabilização por crime eleitoral caixa dois (art. 350 do Código Eleitoral) e ato de improbidade administrativa (Lei 8.429/92), pois a independência de instâncias exige tratamentos sancionatórios diferenciados entre os atos ilícitos em geral e os atos de improbidads administrativa". Contudo, reconhecida na instância eleitoral, a inexistência do fato ou negativa de autoria do réu, a decisão repercute na seara administrativa."

15/04/2026

No atual sistema de crise do petróleo e derivados, o STF está diante de um julgamento no âmbito do Tema 1258 da Repercussão Geral. O tribunal está a deliberar acerca da regra do ICMS específica para Petróleo e Combustíveis derivados, prevista no Art. 155 da Constituição, onde decidirá se devem ser estornados - no estado de origem - os créditos tomados em operações internas anteriores à remesssa interestadual.

15/04/2026

Senhores odontólogos, tramita no STJ matéria que discute acerca da possibilidade de equiparação de serviços odontológicos a hospitalares para fins de aplicação de alíquotas reduzidas de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no âmbito do Lucro Presumido.

15/04/2026