Dr. George Barroso

25/05/2026

Saudações colegas tributaristas.

27/04/2026

Em sede de Recurso Extraordinário, o STF deliberou acerca do tema 1.260 e por unanimidade definiu que "É possível a dupla responsabilização por crime eleitoral caixa dois (art. 350 do Código Eleitoral) e ato de improbidade administrativa (Lei 8.429/92), pois a independência de instâncias exige tratamentos sancionatórios diferenciados entre os atos ilícitos em geral e os atos de improbidads administrativa". Contudo, reconhecida na instância eleitoral, a inexistência do fato ou negativa de autoria do réu, a decisão repercute na seara administrativa."

15/04/2026

No atual sistema de crise do petróleo e derivados, o STF está diante de um julgamento no âmbito do Tema 1258 da Repercussão Geral. O tribunal está a deliberar acerca da regra do ICMS específica para Petróleo e Combustíveis derivados, prevista no Art. 155 da Constituição, onde decidirá se devem ser estornados - no estado de origem - os créditos tomados em operações internas anteriores à remesssa interestadual.

15/04/2026

Senhores odontólogos, tramita no STJ matéria que discute acerca da possibilidade de equiparação de serviços odontológicos a hospitalares para fins de aplicação de alíquotas reduzidas de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no âmbito do Lucro Presumido.

15/04/2026

10/08/2025

Feliz Dias dos Pais Meu Velho! A sua ausência física é compensada pelos bons momentos que tivemos e que ficam gravadas na memória. 🙌

10/06/2025

STJ reafirma exclusão do crédito presumido se ICMS das bases de IRPJ e CSLL e afasta limitação da Lei 14.789/2023 - Em recente julgamento o STJ retomou a lógica construída desde o EREsp 1.517.492/PR para reiterar que a União não pode tributar, como renda ou lucro, o incentivo fiscal de ICMS outorgado pelos Estados.
Fonte: tributario

05/06/2025

Receita quer tributar descontos da recuperação judicial. A recente decisão da Receita Federal que sinaliza a possibilidade de tributar os descontos obtidos por empresas em processo de recuperação judicial, levanta uma série de questões jurídicas e contábeis complexas.
Durante um processo de recuperação judicial é comum que as empresas consigam negociar descontos substanciais sobre suas dívidas como forma de viabikizar a recuperação. No entanto, a Receita Federal entende que esses descontos podem ser considerados como receita tributável, onrigando a quitar o IRPJ e a CSLL após a homologação do plano.
Fonte: Valor Econômico.

23/05/2025

Chegou meu Diploma de Mestre em Direito Constitucional. Um sonho realizado. Te dedico meu pai Dr. Orlando Moraes.